Editorial 24/04/26

Problema da vez é denúncia de propaganda eleitoral antecipada

A representação protocolada por Alberto Junio da Silva (Avante) junto ao Ministério Público Eleitoral na quarta-feira, 22, expõe um conflito sobre as fronteiras da comunicação institucional e da propaganda política. 

O documento acusa o prefeito Paulo Ney (PSD), o ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL) e o vereador Marcelo Heitor (PL) de envolvimento em propaganda eleitoral antecipada e abuso de poder político.

A denúncia baseia-se em uma entrevista concedida pelo chefe do Executivo em 15 de abril, na qual teria ocorrido declaração nominal de apoio aos pré-candidatos a deputado federal e estadual.

A legislação eleitoral estabelece que a propaganda com pedido de voto ou manifestações que configurem campanha só pode ocorrer após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

O uso de veículos de comunicação para promover aliados antes deste prazo fere a isonomia entre os concorrentes.

Quando essa promoção parte de quem detém a máquina administrativa, o fato ganha contornos de abuso de poder político, pois utiliza a visibilidade e a autoridade do cargo público para influenciar o pleito.

O caso foi inicialmente levado à 350ª Zona Eleitoral, que direcionou a análise ao Ministério Público.

Paralelamente, uma denúncia foi entregue à Câmara de Poços com pedido de abertura de Comissão Processante para investigar crime de responsabilidade.

Essas movimentações indicam que a conduta do prefeito será examinada sob duas óticas: a jurídica, quanto à regularidade do processo eleitoral, e a política, quanto à ética no exercício do mandato executivo.

Além da multa prevista em lei, a representação pede a inelegibilidade dos envolvidos, que é a punição máxima para irregularidades desta natureza.

No entanto, tudo dependerá da interpretação que o Ministério Público Eleitoral dará ao conteúdo da entrevista, para avaliar se ela se configurou um anúncio eleitoral extemporâneo.

Primeiro, o promotor irá avaliar se há indícios suficientes (por meio da transcrição da fala e dos vídeos); depois, pode solicitar, se necessário, a remoção do conteúdo para evitar danos maiores; por fim, ele irá decidir se ajuiza uma representação (pela propaganda) ou uma Ação de Investigação Judicial Elei-toral (AIJE, se considerar que houve abuso de poder).

Em resumo, existe um risco jurídico real se a fala ultrapassar a mera liberdade de expressão e entrar no campo do pedido de voto ou do uso da máquina pública, mas uma eventual condenação dependerá da análise rigorosa da literalidade das palavras usadas pelo prefeito na entrevista.