Férias indenizadas: vereador questiona pagamento de R$ 294 mil para oito comissionados
Prefeitura admitiu que não constam justificativas oficiais nos processos administrativos para o não gozo das férias dos comissionados
Poços de Caldas (MG) - O vereador Tiago Mafra (PT) teve aprovado um pedido de informações complementares à Prefeitura, intensificando o questionamento sobre indenizações pagas a servidores e cargos comissionados por férias não gozadas.
A solicitação, que complementa o requerimento n° 690/2025, aponta aparentes contradições entre a resposta anterior da administração e a legislação municipal vigente.
Em resposta ao requerimento original, a Prefeitura informou que oito cargos comissionados receberam um total de R$ 294.305,74 em indenizações por férias não usufruídas nos últimos 24 meses.
Contudo, a Administração Municipal admitiu que não constam justificativas oficiais nos processos administrativos para o não gozo das férias dos comissionados indenizados e que não há nenhuma nor-mativa interna vigente que regulamente o acúmulo de férias para esses cargos.
O vereador argumenta que a Lei nº 9.523/2021, em seus artigos 2º e 3º, estabelece claramente que o acúmulo de férias por agentes políticos (incluindo cargos comissionados) deve ser justificado e publicado no Diário Oficial.
Secretários, vice e demais agentes políticos devem notificar oficialmente suas chefias sobre a necessidade de não gozar férias, com publicação em ato administrativo.
Diante dessa aparente contradição, o vereador questiona por que a Prefeitura afirmou que "não há normativa" sobre o acúmulo de férias para cargos comissionados, se a Lei nº 9.523/2021 está em vigor desde 2021.
Outra dúvida é saber se os comissionados indenizados são enquadrados como "agentes políticos" nos termos da referida lei.
Qual é a sua reação?
