Advogado aponta ilegalidade em intervenção no Jardim Botânico

Poços de Caldas (MG) - Uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Poços de Caldas, na sexta-feira, 29, debateu a situação ambiental, institucional e administrativa da Fundação Jardim Botânico.

Durante o encontro, o advogado Lucas Rafael Chianello questionou a legalidade da intervenção decretada na instituição pelo prefeito Paulo Ney (PSD) e pelo secretário municipal de Governo, José Carlos Trinca Zanetti, apontando a ocorrência de suposto crime de responsabilidade.

Segundo a argumentação apresentada por Chianello na tribuna da Casa, a medida adotada pelo Executivo é ilegal porque não encontra previsão formal na legislação vigente.

O advogado sustentou que o decreto de intervenção exigiria uma lei prévia que autorizasse tanto a nomeação do interventor quanto da comissão de apoio.

Ele apontou ainda que as normas que regem a fundação não dão respaldo para que o prefeito e o secretário de Governo suspendam as atividades do Conselho Curador.

Ao final de seu pronunciamento, o jurista informou que protocolará denúncias formais no Ministério Público e na própria Câmara Municipal.

O debate foi convocado pelos vereadores Diney Lenon (PT) e Tiago Mafra (PT), por meio do requerimento nº 1392/2026, em conjunto com as associações Poços Sustentável e Planeta Solidário (Ofício nº 82/2026).

O objetivo principal da reunião foi discutir o cenário atual de gestão do Jardim Botânico e analisar o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13/2026, que propõe uma reestruturação profunda na entidade.

Entre as principais modificações previstas no projeto do Executivo estão a extinção dos Conselhos Curador e Fiscal, a eliminação do quadro próprio de pessoal da fundação e a centralização da gestão diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

As medidas alteram o modelo institucional que havia sido estabelecido originalmente pela Lei Complementar nº 37/2003.

As entidades da sociedade civil que solicitaram o debate alertam que a Fundação Jardim Botânico possui caráter técnico-científico e integra o Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos, atuando em pesquisa, conservação da biodiversidade e preservação da flora local.

Os representantes comunitários e os parlamentares defenderam que as mudanças propostas geram impactos científicos e institucionais que exigem diagnósticos claros e justificativas técnicas detalhadas por parte da administração municipal.