A Lei Maria da Penha e o desafio de consolidar uma democracia para as mulheres

No dia 7 de agosto de 2006, foi sancionada no Brasil a Lei Maria da Penha, um marco normativo considerado referência internacional no combate à violência doméstica e familiar contra mulheres. 

Essa conquista não surgiu do nada: é resultado direto de décadas de mobilização de mulheres que se organizaram politicamente, enfrentaram o silêncio social e reivindicaram que o Estado assumisse sua responsabilidade diante da brutalidade cotidiana vivida por tantas. 

Antes da promulgação da lei, o caminho foi longo e marcado por injustiças. A história que lhe deu origem começa com a luta de Maria da Penha Maia Fernandes, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio por parte do então marido, em 1983. 

Mesmo após anos de processos judiciais, o agressor seguia impune. Em 1998, com o apoio de entidades como o CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. 

A denúncia resultou, em 2001, no reconhecimento da omissão do Estado brasileiro em proteger as mulheres da violência doméstica. 

A Comissão recomendou, entre outras medidas, a criação de uma legislação específica. O caso se tornou emblemático e inaugurou a aplicação internacional da Convenção de Belém do Pará, que trata da eliminação da violência contra a mulher. 

Foi nesse contexto de cobrança internacional e mobilização social que surgiu a Lei nº 11.340/2006. Ela não apenas endureceu punições e instituiu medidas protetivas de urgência, como também estabeleceu que a violência de gênero exige uma resposta sistêmica, articulando justiça, saúde, assistência social e educação. 

Quase vinte anos depois, é fundamental refletirmos: temos feito jus à promessa de transformação social que essa lei representa? 

Democracia não é só urna e formalidade institucional. Ela se realiza de fato quando a dignidade das pessoas é assegurada no cotidiano, especialmente daquelas que foram historicamente excluídas da centralidade política. 

A Lei Maria da Penha representa, portanto, mais do que um conjunto de normas: ela é uma afirmação de que a violência contra a mulher é uma questão pública e que o Estado não pode se manter neutro diante dessa realidade. 

Ao retirar a agressão do campo da intimidade e reposicioná-la como uma violação de direitos humanos, a lei desafia estruturas profundas do machismo estrutural. 

Ela afirma que o lar, longe de ser um lugar inviolável, pode se tornar um espaço de terror e que o silêncio não pode mais ser tolerado como política pública. 

Contudo, entre o ideal previsto na legislação e a realidade enfrentada por milhares de mulheres brasileiras, há um abismo. 

Em muitas cidades, principalmente no interior e nas periferias, faltam delegacias especializadas, abrigos temporários, equipes multidisciplinares e campanhas educativas contínuas. 

O que não falta, infelizmente, são processos arquivados, atendimentos desumanizados e uma enorme desinformação da população sobre os direitos que a lei assegura. 

Além da ausência de estrutura, ainda enfrentamos ataques diretos à própria legitimidade da lei. Tentativas de esvaziar seu conteúdo são constantes, ora sugerindo  que mulheres mentem, ora retratando agressores como vítimas de um suposto "excesso de proteção". 

Esse discurso, muitas vezes disfarçado de bom senso, alimenta a cultura de desconfiança que protege a violência. 

E é importante lembrar que os últimos anos foram marcados por retrocessos institucionais significativos: cortes de recursos, desmonte de políticas públicas, discursos oficiais que legitimaram o machismo e tentaram calar as vozes femininas. 

Há, portanto, um trabalho de reconstrução urgente a ser feito. Enfrentar a violência contra as mulheres é também enfrentar a desigualdade estrutural que sustenta o Brasil. 

É tarefa do Estado, sim, mas também da sociedade como um todo: escolas, meios de comunicação, famílias e indivíduos têm responsabilidade no combate a essa lógica de dominação. A Lei Maria da Penha é, antes de tudo, um chamado. 

Um chamado à ação, à escuta, à transformação. Ela nos convida a criar uma democracia viva, que proteja a vida das mulheres em todos os seus aspectos e não apenas quando ela está em risco iminente. 

Trata-se de garantir autonomia, liberdade e dignidade desde o início. Mais do que um marco legal, essa lei é um termômetro social. 

Ela revela o quanto ainda precisamos avançar para que igualdade e justiça deixem de ser promessas e se tornem experiências concretas. 

E enquanto a vida das mulheres seguir em risco dentro de casa, nenhuma sociedade poderá se dizer verdadeiramente democrática. 

* Cacá D'Arcadia é advogada e cientista social