Prefeitura retira projeto de lei de reorganização do patrimônio da AME

Poços de Caldas (MG) - A Prefeitura formalizou o pedido de retirada de tramitação do Projeto de Lei Executivo nº 8/2026, que propunha a reorganização patrimonial de um imóvel pertencente à Autarquia Municipal de Ensino (AME).

O terreno em questão é objeto de uma concessão de uso por cerca de 80 anos à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) - Campus Poços de Caldas, sendo historicamente destinado a atividades acadêmicas, científicas e educacionais.

O projeto de lei tinha como finalidade promover a regularização jurídica e o desmembramen-to da matrícula do imóvel em duas partes.

A denominada Área 1, com 37.874,87 m², seria transferida ao Município para a implantação de um Centro de Especialidades Médicas (Policlínica), com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal.

Já a Área 2, correspondente a 88.974,00 m², permaneceria com a Sociedade Mineira de Cultura, entidade mantenedora da PUC Minas, condicionada ao uso exclusivo para fins universitários e de pesquisa.

Prazos do financiamento federal motivaram decisão
O Executivo esclareceu que o projeto tramitava sob regime de urgência em razão dos prazos técnicos exigidos para a liberação do financiamento federal junto à Caixa Econômica Federal.

A instituição financeira condiciona o repasse do recurso à apresentação da documentação de uma área devidamente regularizada e apta para o início das obras.

No entanto, a Administração Municipal constatou que o tempo necessário para a tramitação legislativa completa da matéria ultrapassaria o prazo limite estabelecido pelo programa de financiamento.

Para evitar o risco de perda da verba federal destinada à ampliação da rede municipal de saúde especializada, o governo local optou por buscar alternativas técnicas mais céleres.

Segundo a Prefeitura, a decisão administrativa consiste em transferir o projeto do Centro de Especialidades Médicas para um terreno que já integre o patrimônio do município de Poços de Caldas e que cumpra as condições exigidas pela Caixa Econômica Federal dentro do cronograma estipulado. 

No documento enviado ao presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Dofu (União), o prefeito Paulo Ney (PSD) ressaltou que a retirada da proposta não altera o reconhecimento da relevância histórica e social da PUC Minas para o município, tampouco compromete a viabilização do novo equipamento público de saúde.

A medida, segundo o texto oficial, busca garantir a segurança jurídica do procedimento e preservar o interesse público primário.