Editorial 19/05/26

Parque Municipal e o direito ao espaço público

A gestão dos espaços públicos urbanos passa por um debate sobre o papel das parcerias privadas na manutenção de áreas de lazer.

O fenômeno da privatização de parques em diferentes municípios do país acende um alerta sobre as condições de uso desses locais pela população de menor renda.

Em muitos casos, intervenções voltadas para o comércio de alto padrão e restrições de circulação afastam frequentadores tradicionais, transformando áreas antes comuns em locais de consumo restrito.

Em Poços de Caldas, a Prefeitura apresentou no fim de 2024 um projeto voltado para a revitalização do Parque Municipal Antônio Molinari, formulado em conjunto com empresas parceiras.

A proposta previa mudanças estruturais, como a abertura de uma nova praça de alimentação, adaptações para acessibilidade e implantação de práticas sustentáveis.

A proposta, no entanto, ainda não saiu do papel. Embora melhorias na infraestrutura e na acessibilidade sejam demandas reais e necessárias, o modelo de parceria com o setor privado exige um acompanhamento rigoroso para que a natureza pública e gratuita do parque permaneça preservada.

O risco de elitização não ocorre por acaso, mas por meio de regras que limitam a autonomia dos cidadãos.

Um exemplo recente desta situação foi a necessidade de intervenção do Poder Legislativo local para assegurar direitos básicos aos frequentadores.

A lei de autoria da vereadora Meiriele Maximino (União) garantiu a permissão para que cidadãos entrem com água e alimentos no parque durante a realização de eventos públicos.

Até então, a proibição dessa prática forçava o público a consumir exclusivamente nas barracas credenciadas, o que gerava reclamações e funcionava como uma barreira econômica para famílias de trabalhadores.

A aprovação dessa lei demonstra que a manutenção do parque como um ambiente democrático depende de regras explícitas de proteção ao usuário.

Projetos de revitalização que envolvem o capital privado não podem priorizar o retorno financeiro das empresas em detrimento do uso livre da comunidade.

O direito de fazer um piquenique, de caminhar sem a obrigatoriedade de consumo e de frequentar shows e eventos sem despesas adicionais constitui a base do que define um espaço público.

A modernização do espaço urbano é bem-vinda, desde que atenda às necessidades de toda a população, e não apenas de parcelas com maior poder aquisitivo.

Preservar o parque significa garantir que a população continue a ocupar o local sem impedimentos financeiros, mantendo viva a função social da área verde da cidade.