Projeto de lei aprovado visa combater conflito de interesses
Proposta busca moralizar a gestão pública e instituir "quarentena" para ex-agentes públicos
Poços de Caldas (MG) - A vereadora Meiriele Maximino (União Brasil) teve aprovado na sessão ordinária de ontem, 15, em regime de urgência, por 13 votos, o projeto de lei nº 80/2025, que visa regulamentar indicações e nomeações para cargos públicos, além de estabelecer regras sobre conflito de interesses e impedimentos pós-exercício na administração direta, autárquica e fundacional do município.
O objetivo central da proposta, segundo a vereadora, é moralizar a máquina pública e garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os particulares.
O PL estabelece requisitos e restrições para ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas, além de diretrizes para a fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses.
A norma se aplicará a Secretários Municipais, cargos de natureza especial ou equivalentes, presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas, e cargos de direção, chefia e assessoramento dos cinco primeiros níveis hierárquicos.
Também serão abrangidos os que, em suas funções, tenham acesso a informações privilegiadas capazes de gerar vantagem econômica para si ou para terceiros.
"A população merece uma gestão transparente e justa. Não dá mais para aceitar nomeações por amizade, parentesco ou acordos políticos. O interesse público tem que vir em primeiro lugar", disse.
Ela ressaltou que a proposta reforça os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando fortalecer a confiança da população na administração municipal.
Outro ponto crucial do projeto é a disciplina de situações de impedimentos após o término do vínculo com a administração pública.
O texto prevê uma "quarentena" de seis meses, durante a qual o ex-agente público deverá se abster de relações que possam comprometer a isenção da função antes ocupada.
"Essa medida visa evitar a prática conhecida como ‘porta-giratória’, em que ex-servidores utilizam seus conhecimentos ou relacionamentos institucionais para obter vantagens no setor privado", explicou.
A matéria também exige a declaração patrimonial e de vínculos econômicos, permitindo um monitoramento proativo de potenciais conflitos de interesse e promovendo maior fiscalização.
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