Ordem do Dia 27/02/26

A ação contra os "penduricalhos" pagos ilegalmente a servidores públicos, em geral, representa uma luta maior: contra o sequestro, aparelhamento e corporificação do Estado.

Basicamente: evitar que categorias de servidores públicos, com diferentes atribuições, se autonomizem e consolidem interesses corporativos no âmbito da Administração Pública. Através de penduricalhos, por exemplo.

O ministro do STF, Flávio Dino, seria a face desse esforço de contenção. Nas discussões sobre o papel e o perfil do Estado, especialmente as de caráter filosófico ou ideológico, emerge uma grande questão: a quem serve o Estado?

Duas respostas clássicas se apresentam. A primeira, dada pelo déspota governante, do período das monarquias absolutas: "o Estado sou eu".

A segunda, um pouco mais elaborada, mas igualmente superada, vem da tradição marxista: "o Estado é o comitê executivo da classe dominante".

A resposta mais adequada talvez seja aquela derivada de uma certa tradição filosófica, que vai de Thomas Hobbes a Sigmund Freud: o Estado serviria, principalmente, como estrutura de contenção da natureza humana, sempre cruel e egoísta. De modo a evitar que "o homem seja lobo do homem".

Essa natureza se revela o tempo todo. O exemplo mais visível do sequestro de recursos públicos seriam os bilhões das "emendas secretas", fraudes e desvios do Orçamento do Estado, que vemos a todo momento.

Os penduricalhos, ou outros privilégios afins, seriam resultado do sangramento constante, perpetrado por sangue-sugas encastelados na burocracia estatal. A busca por controle, legalidade e transparência seria seu antídoto.

Por servidores públicos, devemos considerar todos os agentes públicos, inclusive os temporários e políticos. Todos eles têm concorrido no sentido da instrumentalização do Estado, em torno de seus próprios interesses.

Inclusive empresários, sempre em busca de privilégios, créditos e isenções fiscais. No caso de Minas, por exemplo, Zema concedeu mais de 126 bilhões em isenções fiscais para seus parceiros empresários, no âmbito de um Estado quebrado.

Mas, certamente, esses benefícios podem se transformar em "ajudas" financeiras para as eleições, ou polpudas comissões em sentido incerto. Quem sabe?

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com