Editorial 27/05/26

A flexibilização comercial da DME Energética

A Câmara Municipal está analisando o projeto de lei complementar contido na mensagem 0021/2026, enviado pelo prefeito Paulo Ney (PSD).

O texto propõe uma alteração na Lei Complementar 111, de 26 de março de 2010, que regula a estrutura das empresas do grupo Departamento Municipal de Eletricidade (DME).

O objetivo da administração municipal é retirar a obrigatoriedade de leilões para que a DME Energética S.A. (DMEE) possa realizar a venda de energia elétrica no mercado livre varejista.

A justificativa técnica do Executivo se ampara nas mudanças regulatórias promovidas pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As resoluções federais determinam a abertura gradual do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Desde janeiro de 2024, todos os consumidores do Grupo A podem escolher seu fornecedor.

O cronograma do governo federal prevê a abertura completa do mercado para baixa tensão até março de 2028, abrangendo indústrias, comércios e residências.

Consumidores com demanda menor que 500 kW precisam de representação por um comercializador varejista habilitado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), segmento que hoje registra 146 agentes autorizados.

O argumento central do projeto aponta que o modelo atual de concorrência exige rapidez e negociação direta com os compradores.

A manutenção da exigência legal de leilões para cada contrato de venda no varejo atua como um entrave burocrático na DMEE.

Frente a concorrentes privados que operam com liberdade de preço e velocidade contratual, a empresa pública municipal perde capacidade de captação de clientes, o que gera prejuízo econômico e perda de espaço em um mercado em expansão. 

A mudança legal é necessária para a sobrevivência comercial da DMEE no novo arranjo do setor elétrico nacional.

Sem a reforma, a empresa municipal ficará engessada, impossibilitada de disputar os consumidores locais e regionais que migrarem para o mercado livre. 

O fortalecimento das operações da empresa garante o retorno financeiro ao município por meio de dividendos e Juros sobre Capital Próprio, verbas que compõem o orçamento público para investimentos locais.

Mas o projeto exige atenção no que diz respeito aos mecanismos de controle e transparência.

Ao dispensar o processo de leilão para as vendas varejistas, a Prefeitura retira um filtro tradicional de fiscalização administrativa. 

A livre negociação de contratos bilaterais por uma empresa estatal demanda a criação de critérios internos rígidos de governança.

É preciso garantir que as vendas diretas ocorram sob parâmetros claros de rentabilidade mínima e sem favorecimentos políticos ou corporativos.