Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Poços de Caldas (MG) - A juíza Tânia Marina de Azevedo Grandal Coelho, da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, condenou o ex-prefeito Paulo César Silva por ato de improbidade administrativa e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e pelo município. 

A acusação apontou que o ex-gestor encerrou o mandato de 2012 deixando uma dívida superior a R$ 40 milhões na Prefeitura, sem a devida disponibilidade de caixa para o pagamento.

Deste montante, R$ 16,8 milhões foram contraídos nos dois últimos quadrimestres daquele ano na forma de restos a pagar.  

A magistrada rejeitou os argumentos da defesa de que 86,2% do endividamento consolidado teria sido herdado de administrações anteriores, entre os anos de 1996 e 2008. 

Conforme a sentença, ao assumir o cargo de forma voluntária, cabe ao chefe do Executivo realizar o planejamento financeiro e buscar o equilíbrio das contas públicas, não sendo justificável eximir-se da responsabilidade fiscal gerando novos passivos sem lastro financeiro no fim do mandato. 

Com base nas alterações da Lei nº 14.230/2021 e nas teses fixadas pelos tribunais superiores, a decisão considerou comprovada a existência de dolo específico em causar dano ao erário. 

A fundamentação destacou discrepâncias substanciais apuradas em perícia técnico-contábil entre os valores de ordens de pagamento e notas fiscais inscritas em restos a pagar e os montantes efetivamente desembolsados. 

De acordo com a magistrada, a conduta onerou as finanças públicas, caracterizando prejuízo ao erário decorrente de juros, encargos e multas por inadimplência.  

O ex-prefeito foi condenado à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de oito anos e à perda da função pública que ocupe, no caso, a diretoria do DMAE.

A sentença determina ainda a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios por oito anos, além do pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, aplicada em dobro em razão da situação econômica do réu. 

A decisão também impõe ao requerido o custeio das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Cabe recurso contra a decisão.