Advogado denuncia prefeito por intervenção no Jardim Botânico

Poços de Caldas (MG) - O advogado Lucas Rafael Chianello denunciou o prefeito Paulo Ney (PSD) no Ministério Público Estadual.

Na representação protocolada via internet ontem, 15, Chianello discorre sobre a intervenção decretada no Jardim Botânico em setembro do ano passado e argumenta que as nomeações para o cargo de interventor e membro de apoio à intervenção são ilegais, pois segundo a Constituição, para se nomear alguém para função de confiança deve haver a previsão do cargo em lei.

Falta de previsão legal
Segundo Chianello, como não há lei que preveja o cargo de interventor e de membro de apoio à intervenção, o Decreto 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade, prevê que a nomeação indevida de servidor é punida com a perda do mandato, reclusão de três meses a três anos e inabilitação para cargo e função pública por cinco anos.

“Já tínhamos publicado na imprensa um artigo sobre a inexistência da tal intervenção, que ao nosso ver é ilegal. Porém, não bastasse a intervenção ser ilegal por não ter forma na lei, as nomeações do interventor e da comissão de apoio à intervenção, além de ilegais, configuram crime de responsabilidade", disse.

Agora, caberá ao Ministério Público instaurar o procedimento investigatório e, caso ofereça a respectiva denúncia, a tramitação e o julgamento do processo ocorrem no Poder Judiciário.

A representação de Chianello também é objeto de um ofício de terceiros protocolado na Câmara Municipal, que poderá ser lido na sessão de hoje, 16, caso assim seja requerido por algum dos vereadores.