Editorial 29/04/26

A gestão de recursos em fundos municipais

A Prefeitura enfrenta questionamentos sobre a transparência na gestão de recursos destinados a grupos vulneráveis.

Requerimentos de autoria do vereador Tiago Mafra (PT) e aprovados na Câmara Municipal ontem, 28, apontam movimentações financeiras atípicas no Fundo Municipal do Idoso (FMI) e no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).

Os valores somam R$ 2,5 milhões e foram transferidos sem a autorização dos conselhos gestores responsáveis.

O caso mais vultoso ocorreu no FMI. Em 1º de dezembro de 2025, houve a retirada de R$ 2.000.000,00 da conta do fundo.

O registro bancário sob o número 550.309.000.007.682 confirma o débito, mas as atas do Conselho Municipal do Idoso (CMI) de 2025 e início de 2026 não registram deliberação sobre o montante.

Não há menção ao destino do dinheiro ou ao projeto que justificasse tal desembolso.

Para o vereador, a ausência de consulta ao conselho retira o caráter participativo da gestão pública e ignora o papel fiscalizador da sociedade civil.

Situação similar aconteceu com os recursos da infância e adolescência. No mesmo dia da retirada do fundo dos idosos, o FIA registrou a saída de R$ 500.000,00 por meio de TED.

O valor retornou à conta do fundo apenas em 27 de fevereiro de 2026. Durante três meses, meio milhão de reais ficou fora do controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Novamente, Mafra aponta que não existem documentos que comprovem a finalidade do uso temporário desses ativos ou a anuência dos conselheiros para a operação.

A lei determina que fundos especiais devem ter sua execução vinculada a planos de trabalho aprovados por conselhos paritários.

Quando a Prefeitura movimenta essas contas de forma unilateral, rompe-se o princípio da legalidade administrativa.

A falta de identificação clara dos beneficiários nos extratos fornecidos à Câmara dificulta a verificação de que o dinheiro foi aplicado em políticas públicas específicas.

Mafra pede que a Prefeitura explique se consultou a Controladoria-Geral e a Procuradoria-Geral do Município antes de realizar as transferências.

A omissão de informações sobre o destino de R$ 2,5 milhões gera suspeitas sobre o uso do caixa de fundos vinculados para suprir outras demandas do Executivo, prática que configura desvio de finalidade. 

A fiscalização por parte do Legislativo é necessária para garantir que as verbas destinadas à proteção social não sejam utilizadas como reserva de contingência sem critérios claros.