Editorial 28/06/25

O que significa a Prefeitura desvincular receitas?

O decreto municipal nº 14.802, que entrou em vigor nesta semana, desvincula 30% das receitas municipais até o final de 2028 visando uma mudança significativa na gestão financeira de Poços de Caldas. 

Na prática, essa medida confere à Prefeitura maior liberdade para realocar recursos que antes tinham um destino pré-determinado por lei. 

É como se o município ganhasse mais "dinheiro no caixa" para aplicar onde julgar mais estratégico, sem a rigidez de vinculações. 

Entre os pontos positivos, destaca-se a flexibilidade orçamentária. A gestão poderá, em tese, responder mais rapida-mente a demandas emergenciais ou investir em áreas que, a cada momento, mostrem-se prioritárias para o desenvolvimento da cidade. 

Isso pode significar, por exemplo, a possibilidade de direcionar verbas para infraestrutura, saneamento, mobilidade urbana ou segurança, de acordo com as necessidades mais urgentes identificadas pela administração em determinado momento. 

No entanto, há pontos negativos e riscos a serem considerados. A desvinculação, por mais que exclua áreas vitais como saúde e educação, e isto está previsto expressamente no decreto, abre espaço para que outras áreas, também importantes, percam o "carimbo" de sua destinação original. 

A transparência na aplicação desses recursos se torna ainda mais crucial. Sem uma fiscalização rigorosa, especialmente por parte da Câmara Municipal, e prestação de contas transparente, há o perigo de que a autonomia se transforme em discricionariedade excessiva, com a alocação de verbas baseada em interesses pontuais e não no bem-estar coletivo. 

É fundamental que a sociedade civil e os órgãos fiscalizadores acompanhem de perto onde e como cada centavo desvin-culado será aplicado, garantindo que a flexibilidade orçamentária resulte em benefícios concretos para os cidadãos e não moeda de trocas visando objetivos político-eleitorais.