Editorial 28/04/26

Falhas na fiscalização da Zona Azul continuam

O sistema de estacionamento rotativo de Poços de Caldas, operado pela concessionária EXP, apresenta irregularidades na cobrança de tarifas por meio do uso de tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR).

Um requerimento apresentado na Câmara Municipal na semana passada, de autoria do vereador Marcus Togni (Republicanos), expõe falhas na execução do serviço e na supervisão direta da Prefeitura sobre a empresa.

O documento relata casos de usuários que sofreram débitos indevidos em suas contas no aplicativo da concessionária, mesmo quando estacionados em vagas reservadas a idosos ou fora do perímetro de cobertura do serviço.

A tecnologia OCR é instalada em veículos que circulam pelas vias públicas para identificar placas e verificar pagamentos.

No entanto, os registros de cobrança gerados por esse método têm apontado vagas inexistentes.

De acordo com os dados oficiais, a cidade possui 3.232 vagas regulamentadas, mas o extrato de um usuário indicou ocupação da vaga número 9007.

Funcionários da empresa teriam informado que qualquer numeração acima de 9.000 corresponde a lançamentos automáticos feitos pelo veículo de fiscalização, o que impede a conferência exata do local onde o automóvel estava parado.

O erro de sistema força o cidadão a comparecer fisicamente ao escritório da concessionária para reaver valores pequenos, como R$ 1,40.

Essa burocracia desestimula a correção do erro e permite que a empresa retenha valores cobrados de forma irregular.

Há uma falha evidente na precisão do equipamento, que não diferencia veículos autorizados a estacionar em vagas especiais, como as de idosos, nem comprova com exatidão a localização do bem no momento da autuação.

Diante dessas reclamações, a Câmara Municipal questiona a existência de autorização legal e expressa da Prefeitura para o uso dessa tecnologia específica.

O Poder Executivo precisa esclarecer quais são os mecanismos de prova utilizados pela EXP para atestar infrações ou ocupações.

Sem a identificação real da vaga, o sistema de fiscalização eletrônica torna-se arbitrário.

O uso de tecnologia no monitoramento urbano deve servir para organizar o trânsito e não para criar cobranças automáticas desprovidas de verificação física ou geográfica.

A ausência de transparência na numeração das vagas e a recorrência de débitos em locais onde o veículo nem sequer estava presente indicam a necessidade de uma revisão imediata dos protocolos de aferição da empresa EXP.