Editorial 25/02/26

Prefeito terá 90 dias de dor de cabeça e pressão pela frente

A Câmara aprovou ontem, 24, uma denúncia contra o prefeito Paulo Ney (PSD). A decisão ocorreu por oito votos a seis.

O fundamento da denúncia é a nomeação do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL) para a presidência da DME Participações, ato que ignorou o parecer desfavorável do Comitê de Avaliação Estatutária da empresa.

Além disso, decisões judiciais de primeira instância anularam a investidura, o que reforça a argumentação para a abertura do processo por parte do vereador denunciante, Tiago Mafra (PT).

O caso expõe um conflito direto entre a discricionariedade do chefe do Executivo e o cumprimento de normas técnicas e legais.

O prefeito reagiu em redes sociais, utilizando termos como "golpe" e "velha politicagem" para classificar o rito legislativo.

Entretanto, o uso de retórica política não anula o fato de que a gestão municipal manteve uma nomeação mesmo após alertas de órgãos de controle interno - situação irregular confirmada posteriormente pelo Poder Judiciário.

A alegação de que a denúncia desrespeita o resultado das urnas, como disse Paulo Ney, é juridicamente frágil, pois o mandato eletivo está condicionado ao respeito ao Decreto-Lei nº 201/1967, que prevê punições para infrações político-administrativas.

A postura do procurador-geral do município, Thiago Arantes, em entrevista à TV Poços, sugerindo que o caso é passado por já ter sido apreciado na Justiça e que se deve "seguir em frente", indica uma dificuldade em apresentar argumentos jurídicos que sustentem a manutenção do ato contestado.

Ignorar a legislação vigente sob o argumento de continuidade administrativa não é uma tese aceitável no Direito Público; a legalidade é o parâmetro que separa a gestão institucional do exercício pessoal do poder.

A presença de cerca de 100 servidores comissionados na Câmara, em horário de expediente, adiciona gravidade ao cenário.

Há quem defenda que a retirada de ocupantes de cargos de chefia de seus postos de trabalho para exercer pressão política no Legislativo poderia fazer com que o Executivo tenha incorrido em novo desvio de finalidade.

O uso da máquina pública para fins de defesa pessoal e política afronta a impessoalidade exigida pela Constituição.

Foi o que se comentava nos corredores da Câmara após o fim da votação e a saída apressada dos comissionados. 

A Comissão Processante tem 90 dias para analisar as provas. Embora uma eventual cassação exija uma maioria qualificada de 10 votos, o que depende de articulação política, a existência de irregularidades técnicas na nomeação é um dado concreto que o Executivo ainda não conseguiu refutar com base na lei.