Ordem do Dia 22/01/26

Por iniciativa do Parlamento Europeu, o acordo entre Mercosul e União Europeia será avaliado pela Justiça.

Um Tribunal daquele continente avaliará as "condições de legalidade" do referido acordo. Caso esse Tribunal encontre alguma "discrepância legal", que o torne "inconveniente", o acordo terá que ser revisto, no todo ou em parte. 

Essa seria uma das coisas mais esdrúxulas em curso, no momento. Um Tribunal estranho à soberania dos países do Mercosul, formado exclusivamente por europeus, e conforme sua própria legislação e interesses, decidirá a conveniência de um acordo comercial, entre países da Europa e da América do Sul. Em discussão há 25 anos. 

O cúmulo do colonialismo é visto numa situação como essa. Algum recurso poderá ser oposto em algum Tribunal do Mercosul? Claro que não. 

Restaria aos "cucarachas" latino-americanos acatar a decisão de suas antigas metrópoles. Vemos uma versão do "exclusivo colonial", típico entre os séculos XVI a XIX, sob nova roupagem no século XXI. 

Se o Parlamento Europeu não possui prerrogativa decisória terminativa, para referendar, ou não, um acordo comercial de ordem tributária, serviria para que? 

Para sancionar convescotes diplomáticos? Em meio a ágapes afrescalhados? Essas palavras aparentemente ridículas acompanham o clima da questão. Também ridículo. 

Chefes de Estado, e suas dispendiosas assessorias, se mobilizaram para discutir, deliberar e assinar, após 25 anos de debates, um acordo aduaneiro. 

Não uma ocupação territorial, uma dominação imperialista ou a redefinição das fronteiras mundiais. Trata-se apenas de se determinar novas taxas comerciais. 

De repente, um Parlamento composto de centenas de europeus esnobes, talvez amolados com as humilhações e desprezo que recebem de Trump em Davos, exclamam: "nóis num sabe arresorvê. Chama o tribunar!"

Vê-se que o "complexo de vira-latas", diagnosticado pelo saudoso Nelson Rodrigues, deixou os gramados do futebol brasileiro e se mudou para a Europa. Covardia, covardia... não tens vergonha?

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com