Ordem do Dia 01/07/25
Na coluna Ordem do Dia, o historiador, advogado e cientista político Marco Antônio Andere Teixeira faz uma breve análise sobre fatos do dia
Uma fala do ministro do STF Flávio Dino, que também foi professor, advogado, juiz, deputado, senador e governador, resume o ânimo e o perfil daquele Tribunal: seria não apenas ativista político, mas também formulador de postulados de governo.
Disse Dino, sobre as tais emendas impositivas, muitas delas "secretas", instrumentalizadas pelo Congresso: "havendo conflito legal envolvendo práticas administrativas, cabe ao Judiciário resolvê-las". Cristalino.
No caso das emendas impositivas, embora previstas em lei, chocam-se com outros dispositivos legais, estruturantes da República brasileira. E outros específicos, atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal. Concluiu Dino. Fato.
Sem entrar no mérito, pois "águas vão rolar" (e poeira assentar), além do cancioneiro popular, seria recomendável consultar alguns dos "Artigos Federalistas".
De autoria de Alexander Hamilton, John Jay e James Madison, foram publicados em 1788, em Nova York, pelos jornais The New York Packet e The Independent Journal.
Conteriam os fundamentos teóricos da futura Constituição dos EUA, ainda vigente. E seriam uma das mais importantes reflexões sobre o sistema de governo desse país nascente.
Entretanto, curiosamente, parecem que foram escritos para o Brasil do século XXI. Especialmente um trecho escrito por Madison (Número LI): "Se os homens fossem anjos, não seria necessário governo algum. Se os homens fossem governados por anjos, o governo não precisaria de controles externos nem internos".
Em sendo o governo exercido por homens, sobre homens, continua Madison, "é preciso capacitar o governo a controlar os governados; em seguida obrigá-lo a controlar-se a si próprio". Eis o busílis.
Seria o que temos visto, disseminado, no governo brasileiro e entre os governados: uma preocupante ausência de virtudes públicas. Na falta de anjos no governo, ou em parte alguma, bem vindos ao inferno.
* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com
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