Não às escolas cívico-militar de Minas Gerais

Em Minas Gerais, um pouco antes do fechamento do primeiro semestre, a Secretaria Estadual de Educação requisitou que boa parte das escolas da sua esfera de atuação fizesse uma consulta à comunidade sobre a escolha de se tornarem cívico-militares. 

Sabe-se que nesse período a frequência de alunos diminui e, portanto, dificulta um processo de participação mais democrático. Quais os problemas aqui deste Programa Cívico-militar? 

Propomos fazer uma (auto) reflexão sobre a legalidade do programa, a motivação para a adesão e sugerir caminhos para abordar a violência nas escolas sob o viés de políticas públicas e pedagógicas. 

Em se tratando da legalidade, as escolas são balizadas por leis e é de surpreender que, no caso do Programa cívico-militar, não há lei que o respalde, apenas resoluções, que podem facilmente cair por terra. 

A única lei em que aparece tal proposta é a lei 25.123/2024, do Plano plurianual de 2024, na qual estabelece que essas escolas estariam vinculadas ao Pro-jeto Somar: um esquema de privatização das nossas escolas. 

É nesse sentido que o Programa Cívico-militar está inserido em uma perspectiva político-ideológica base-ada no sucateamento e na militarização da educação. 

Como uma política pública, o programa cívico-militar é injustificável como solução para o problema da segurança. 

De acordo com o 1º Boletim técnico de 2024 em que são apontados dados sobre violências nas escolas, Minas Gerais não aparece como Estado com nível alarmante de problema de violência, tal como consta na página 21 do documento. 

Mas, mesmo que estivesse, lembrando que escola é um espaço democrático para formar novas ge-rações, existem estratégias pedagógicas de convivência escolar bem sucedidas para diminuir a violência, como aponta a importante obra “Violência nas Escolas” de Miriam Abramovay, que está disponível na internet, ou os trabalhos do Grupo de Estudos e Pesquisa em Educação Moral (GE-PEM), que promove formações aos profi-ssionais em educação e desenvolvimento de projetos de transformação na escola visando à melhoria da qualidade da convivência e a implantação de procedimentos da educação sociomoral e emocional. 

A questão disciplinar não é corrigida pela força ou intimidação. É preciso entendimento integral do sujeito, tanto na sua dimensão social, psicológica, moral, afetiva, de modo que suas ações e valores sejam construídos através da mudança consciente e não por um sistema de vigilância. 

Nesse sentido, é de suspeitar que a experiência obtida por policiais e bombeiros da reserva, junto a um treinamento de apenas alguns meses, os capacitem a lidar com estudantes num ambiente escolar complexo. 

O programa cívico-militar é também desne-cessário para enfrentar o problema da violência, uma vez que já existe a Lei 23.366/2019, que institui a Política estadual de promoção da paz nas escolas. 

Nessa lei, as responsabilidades são compartilhadas entre várias instâncias, em que cada uma realiza seu papel de maneira autônoma - por exemplo, Conselho Tutelar, Polícia Militar, Defensoria Pública, Ministério Público, Secretaria Estadual de Educação. 

Além de buscar esse fortalecimento da rede de proteção, a lei menciona a possibilidade de contratação de vigilância patrimonial e diversas ações para a prevenção, conscien-tização e fortalecimento mediante a criação de um Plano de Enfrentamento à Violência. 

Agora, será que essa lei não foi implementada em todas as secretarias regionais de ensino? Como educadores, aceitar tal programa é implicitamente assinar uma confissão: não conseguimos cumprir a missão da escola de educar, prevenir, conscientizar, ensinar pelo respeito e não pelo medo. 

Cada um de nós deve seriamente refletir: temos consciência de que estamos alterando profundamente a imagem da escola pública como um lugar de diversidade, liberdade e pluralidade? 

Foi para realizar esse tipo de programa que escolhemos ingres-sar na educação? Foi esta a melhor pers-pectiva pedagógica que aprendemos em nossas formações? 

Ou estamos fazendo de exceções regras e deixando o medo cegar nossa consciência? Estamos dispostos a assumir juntos a responsabilidade pela educação de nossos jovens ou vamos nos omitir? 

Entretanto, para além de nossa responsabilidade individual, há falta de investimento em todas as políticas públicas, de assistência social, saúde, segurança, habitação e previdência social. 

Os cortes de gastos contribuem para o aumento das vulnerabilidades sociais, deixando famílias em desproteção e, consequentemente, cri-anças e adolescentes expostas aos mais diversos riscos sociais e emocionais. 

Todas essas expressões da sociedade podem ser identificadas nas escolas, o que hoje é observado e taxado pelo governo de Estado como indisciplina e violência no contexto escolar. Por isso, é central a derrubada do

Novo Arcabouço Fiscal, que impõe limites severos aos investimentos públicos e é usado como justificativa para persistirem os cortes e contingenciamentos no MEC, os ataques ao Piso Constitucional da Educação e a fragilização de instrumentos como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB). 

O programa de escolas cívico-militares é apresentado como uma solução para os problemas enfrenta-dos no ambiente escolar. 

No entanto, o que as escolas realmente precisam para se tornarem espaços saudáveis de aprendizagem vai muito além da presença militar. 

É essencial garantir infraestrutura de qualidade, material pedagógico, equipes pedagógicas articuladas com serviços públicos, além da presença de psicólogos, assistentes sociais, turmas menos lotadas e profissio-nais bem remunerados e capacitados. 

Para combater a indisciplina e a violência dentro das escolas é preciso olhar para fora dela. É preciso cuidar das famílias, das comuni-dades, da segurança pública, da saúde e de todas as políticas de garantia de direitos determinadas na Constituição Federal. 

O governo de Estado pretende criar um programa de escolas cívico-militares, mas não deixa claro de onde vem esse recurso, nem onde está a previsão orçamentária para esse projeto. 

O decreto que regulamenta as escolas cívico-militares prevê a inclusão de um agente militar para cada cento e cinquenta alunos, estamos falando de centenas de militares atuando nas escolas de todo o Estado de Minas Gerais. 

Se o governo de Estado investisse esse dinheiro em promover a qualidade da edu-cação pública e as demais políticas de proteção social estaríamos tratando a raiz dos problemas e não apenas os sintomas dele. 

Depois de embates políticos, o governo de Minas suspendeu as votações e afirma que voltará com a proposta depois do recesso escolar. 

Que possamos nos preparar enquanto comunidade escolar, levar esse debate à sério, reforçando que o combate à violência nas escolas é a efetivação das políticas públicas com seriedade e investimento digno.

* Coletivo Educação de Poços de Caldas