Editorial 31/03/26

Problemas com a concessão da Zona Azul parecem não ter fim

A Prefeitura prorrogou o contrato com a concessionária EXP por mais cinco anos em fevereiro de 2026. A decisão de manter a empresa responsável pelo estacionamento rotativo em Poços de Caldas ocorre em um período de novos questionamentos formais sobre o funcionamento do sistema. 

O mais recente é o requerimento 1.113/2026, apresentado pelo vereador Marcus Eliseu Togni (Republicanos) na Câmara Municipal, que aponta falhas que afetam o patrimônio dos usuários do aplicativo oficial.

O centro da nova reclamação é o desconto automático de créditos sem o comando direto do motorista. O sistema utiliza veículos com tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres para identificar as placas.

Segundo o documento do Legislativo, a identificação gera um débito imediato no saldo disponível do cidadão.

Essa automação retira do condutor a decisão sobre o início do uso do serviço pago, o que contraria normas básicas de defesa do consumidor sobre a autorização prévia de transações financeiras. O modelo de "check-out" manual é outro ponto de atrito.

O aplicativo exige que o usuário registre o encerramento da utilização da vaga ao retirar o veículo. Caso o motorista esqueça de acionar essa função, o sistema continua a subtrair valores sucessivamente ao longo do dia.

A cobrança por um tempo em que o carro não ocupa o espaço público configura recebimento de valores por serviço não prestado.

A empresa lucra sobre o esquecimento do usuário, e não apenas sobre o uso real do bem comum. Simplesmente inaceitável.

A renovação contratual por mais meia década ignora o histórico de reclamações acumuladas ao longo dos últimos anos.

O Poder Executivo optou pela continuidade de um modelo que gera revolta na população em vez de condicionar a prorrogação à correção dessas falhas tecnológicas e operacionais.

Não há evidências de campanhas informativas eficazes que ensinem o cidadão a evitar cobranças indevidas ou que expliquem a legalidade de multas proporcionais a cinco vezes o valor da tarifa.

O requerimento protocolado exige respostas sobre a autonomia dos veículos equipados com câmeras e a existência de autorização formal para débitos sem comando manual.

É necessário que a Prefeitura explique por que manteve o vínculo com a concessionária sem resolver os impasses do aplicativo.

A gestão do espaço urbano deve priorizar o atendimento ao cidadão e a justiça nas cobranças, e não apenas a manutenção de contratos que penalizam o usuário por falhas de interface ou monitoramento excessivo.