Editorial 13/04/26
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O novo modelo de gestão proposto para o Jardim Botânico
A proposta de reestruturação da Fundação Jardim Botânico de Poços de Caldas (FJBPC), enviada pelo Poder Executivo à Câmara para ser apreciado em regime de urgência, estabelece uma mudança profunda no modelo de governança da entidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 057/2026 extingue os conselhos Curador e Fiscal, centraliza o comando na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMAS) e elimina o quadro de pessoal próprio da fundação.
Tais medidas baseiam-se em um diagnóstico de ineficiência administrativa e atendem a recomendações do Ministério Público após um período de intervenção. A extinção dos conselhos Curador e Fiscal é o ponto de maior impacto na governança.
O argumento técnico utilizado pela Comissão de Intervenção e reforçado por auditoria da Controladoria Geral do Município indica que a estrutura colegiada anterior atuava como um entrave às decisões da entidade.
Do ponto de vista da legalidade administrativa, a extinção de órgãos internos de uma fundação pública de direito público é prerrogativa do ente instituidor, no caso o município, desde que realizada por meio de lei específica.
A substituição desses conselhos por uma estrutura direta vinculada à SEMMAS busca o que a administração denomina modernização, embora na prática represente a redução de mecanismos de fiscalização interna autônoma em favor de uma gestão centralizada.
O projeto estabelece que a presidência da fundação será exercida pelo secretário de Meio Ambiente. A ausência de remuneração adicional para este cargo e a utilização de servidores da administração direta para executar as funções da fundação indicam uma tentativa de redução de custos operacionais.
A fundação deixa de gerir seu próprio plano de carreiras, transferindo a alocação de biólogos, engenheiros e pesquisadores para a estrutura da SEMMAS.
Essa integração funcional visa resolver problemas históricos de gestão de recursos humanos que levaram à intervenção administrativa em 2025.
A submissão de matérias estratégicas ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) é a salvaguarda apresentada para manter o caráter normativo da política ambiental.
No entanto, a autonomia administrativa e financeira mencionada no texto do projeto ocorre agora sob a supervisão final da secretaria.
A reestruturação proposta simplifica a máquina pública ao transformar uma fundação que operava com independência em um braço operacional direto da Prefeitura.
Se por um lado a medida promete celeridade e correção de falhas apontadas por órgãos de controle, por outro, encerra um modelo de gestão participativa que, segundo o governo, fracassou em entregar resultados práticos.
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