Após polêmica da demolição parcial, bebedouro de cavalos é restaurado
Ato simbólico pelo fim das charretes é alvo de pedido de informações
Poços de Caldas (MG) - A demolição parcial do bebedouro de cavalos no antigo ponto de charretes na Praça Getúlio Vargas, ocorrida na sexta-feira, 13, tornou-se o centro de uma polêmica jurídica e patrimonial em Poços de Caldas.
O vereador Tiago Mafra (PT) protocolou um pedido de informações questionando a legalidade da intervenção, realizada pelo prefeito Paulo Ney (PSD) e ativistas como um gesto simbólico para marcar o fim da tração animal no município.
O bebedouro, que foi parcialmente quebrado e posteriormente convertido em um canteiro pela Prefeitura, integra o Complexo Hidrotermal e Hoteleiro, área tombada tanto pelo Estado de Minas Gerais quanto pelo município.
Segundo o vereador, a ação pode ter ignorado ritos obrigatórios previstos na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 70/2006, que rege a proteção do patrimônio histórico local.
Conflito com a legislação vigente
O ponto central do ques-tionamento reside na proibição de descaracterizar es-paços tombados sem a devida autorização técnica e legislativa.
De acordo com o artigo 9º da legislação municipal, bens tombados não podem ser "destruídos, mutilados ou alterados" sem o aval prévio do Condephact (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico).
O requerimento levanta dúvidas se houve parecer técnico favorável à alteração do bebedouro, aprovação da Câmara para a destinação diversa de um bem público e notificação ao órgão estadual, uma vez que a área é protegida por tombamento de 1989.
Reparação
No documento enviado ao Executivo, o vereador indaga se a Administração reconhece o descumprimen-to das leis de preservação e quais medidas serão adota-das para reparar o dano causado.
O texto cita que intervenções sem autorização podem gerar multas de até 50% do valor venal do imóvel.
Embora a Prefeitura tenha realizado a reconstrução parcial e adaptação do local como canteiro dias após o ato, a Câmara busca esclarecer se o processo administrativo seguiu os trâmites legais para garantir que gestos políticos não se sobreponham à proteção do acervo histórico da cidade.
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