Prefeitura sanciona lei que destina subsídio de R$ 15 milhões no transporte público

Poços de Caldas (MG) - O prefeito Paulo Ney (PSD) sancionou na sexta-feira, 20, a Lei nº 10.099, que autoriza o repasse de até R$ 15 milhões em subsídios para a concessionária do transporte público de Poços de Caldas. 

A publicação ocorre dois meses após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, ocorrida em 16 de dezembro de 2025, período em que o governo sofreu diversas cobranças para a oficialização da medida.

O subsídio será concedido por um período de 12 meses, com repasses mensais baseados no cálculo tarifário da prefeitura.

Para viabilizar o início do pagamento ainda no exercício de 2025, a lei autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 2,5 milhões, obtidos por meio da anulação de verbas anteriormente destinadas a obras e instalações.

Exigências para a concessionária
A lei condiciona o pagamento do subsídio ao cumprimento de metas operacio-nais pela empresa responsável pelo serviço, a Auto Omnbus Floramar.

Entre as principais obrigações estão o aumento da frota em circulação, com a quilometragem média mensal devendo subir para, no mínimo, 408 mil quilômetros rodados; a ampliação do transporte especial, com maior oferta de viagens conforme decreto municipal; a manutenção de benefícios, com a garantia do meio-passe para universitários, alunos de cursos técnicos (Sistema S e IF Sul de Minas) e gratuidade para atiradores do Tiro de Guerra.

Transparência e fiscalização
A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana ficará responsável por divulgar mensalmente, via portaria, os valores aportados, a receita obtida e o número de viagens realizadas.

Caso a empresa descumpra as metas ou as obrigações contratuais, o pagamento do subsídio poderá ser suspenso.

A legislação também prevê que, caso o governo federal ou estadual institua auxílios para o setor, esses valores poderão ser deduzidos do montante investido pelo município.