Editorial 26/02/26

Os riscos que pairam sobre o DME após a denúncia na Câmara

Os bastidores políticos de Poços de Caldas vivem momentos de efervescência após a abertura, na terça-feira, 24, de uma Comissão Processante contra o prefeito Paulo Ney (PSD).

O cerne da investigação é a nomeação de Sérgio Azevedo (PL) para a presidência da DME Participações, ato já declarado nulo em primeira instância por sentença judicial após ação popular impetrada pelo vereador Tiago Braz (Rede) em 2025.

O ponto central da crise reside na inobservância ao Comitê de Avaliação Estatutário da empresa. O órgão técnico manifestou-se de forma contrária à indicação de Sérgio Azevedo, apontando a ausência de requisitos técnicos exigidos pela Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).

Mesmo diante do parecer negativo unânime, o chefe do Executivo manteve a nomeação. Na ocasião, vários vereadores alertaram em sessões ordinárias na Câmara sobre a irregularidade. Tal conduta caracteriza, em tese, infração político-administrativa nos termos do Decreto-Lei 201/1967, por agir contra disposição expressa de lei.

As consequên-cias jurídicas da sentença de nulidade podem ser graves. A declaração de ilegalidade da investidura projeta efeitos retroativos que, no Direito Administrativo, podem comprometer a eficácia jurídica de decisões tomadas durante a gestão, como a assinatura de contratos e processos licitatórios.

Esses pontos citados, que já foram tratados anteriormente em editorial do Jornal da Cidade no ano passado, são preocupantes e representam um grave risco à gover-nança da empresa municipal.

Embora a doutrina proteja atos que envolvam terceiros de boa-fé, a eventual nulidade gera riscos financeiros diretos ao erário e à própria estatal.

A responsabilidade por eventuais prejuízos recai sobre os agentes públicos que viabilizaram a permanência de Sérgio Azevedo no cargo, incluindo o prefeito e os pareceres da Procuradoria Geral do Município que chancelaram a medida.

A Comissão Processante tem agora 90 dias para analisar o material probatório, que inclui atas, pareceres e decisões do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Embora o prefeito argumente que a denúncia atenta contra o "resultado das urnas", a investigação fundamenta-se na prerrogativa de fiscalização da Câmara Municipal sobre a legalidade dos atos de gestão.

O desdobramento deste imbróglio pode produzir um desfecho irônico e, até então, impensável: o mesmo Sérgio Azevedo, artífice da vitória de Paulo Ney, torna-se agora o pivô jurídico que ameaça a continuidade de seu mandato. “Absolute política!”