Vereador questiona nova terceirização na Secretaria de Saúde
Contrato por dispensa de licitação foi feito com Consórcio do Médio Paraopeba
Poços de Caldas (MG) - Mais uma vez, a terceirização da Saúde de forma generalizada, prática recorrente das últimas duas gestões municipais, é tema que exige atenção.
O vereador Flavinho de Lima e Silva (MDB) é autor do requerimento 27/2026 que pede informações acerca do Contrato nº 520-SMAGP/25, firmado mediante dispensa de licitação com a Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba, no valor global de R$ 15.461.550,00, destinado à prestação de serviços de apoio técnico, operacional e administrativo.
Dispensa de licitação
A referida contratação foi realizada mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso XI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Considerando o vultoso montante envolvido, faz-se imperativo que o Poder Legislativo exerça seu dever de controle externo e fiscalização financeira para garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, mo-ralidade, publicidade e eficiência. E considerando a necessidade de transparência quanto ao uso de mão de obra indireta, este documento visa responder perguntas objetivas e que seguem sem respostas”, afirmou Flavinho.
Quais serviços específicos serão oferecidos por meio deste contrato, com detalhamento das atividades, o quantitativo de profissionais por categoria e os postos de trabalho previstos e como será a fiscalização da prestação destes serviços, estão entre os questionamentos.
O requerimento 27/2026 ainda quer saber se outras empresas ou instituições apresentaram propostas de preços no Processo e em caso positivo; quais foram as proponentes e os respectivos valores ofertados; quais critérios técnicos e econômicos fundamentaram a escolha da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba como a proposta mais vantajosa para a Administração, com tabela comparativa entre o preço oferecido pela instituição contratada, as demais cotações realizadas no mercado e as outras propostas das empresas e instituições que não foram escolhidas.
“Precisamos entender se houve e qual o critério técnico justificou a contratação de uma instituição não sediada no município para a prestação de serviços operacionais em Poços de Caldas, em detrimento de entidades locais ou regionais. Qual o critério técnico utilizado para contrata-ção mediante dispensa de licitação de uma instituição não sediada em Poços, após representantes da Administração declararem publicamente em entrevistas que a contratação da Santa Casa de Poços de Caldas mediante dispensa de licitação não poderia ser feita. São questões muito graves e a população tem o direito a ter todas as informações com transparência”, disse o vereador.
Gastos com pessoal
O requerimento também pergunta se o gasto com o pessoal disponibilizado por esta contratada está previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 e como a Administração vai contabilizar esses valores frente ao limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o objeto trata de serviços de apoio operacional e administrativo.
“Sigo cumprindo com o legítimo papel do Poder Legislativo que é o de fiscalizar a alocação do dinheiro público que se reverta para o bem da comunidade. É mais uma situação que nos preocupa e que precisa do acompanhamento desta Casa”, finalizou Flavinho.
O requerimento será votado em 3 de fevereiro, na primeira sessão ordinária deste ano.
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