Projeto aprovado garante entrada de água e alimentos em eventos
Medida busca preservar o direito das famílias ao lazer
Poços de Caldas (MG) - A Câmara aprovou o projeto de lei nº 63/2025, de autoria da vereadora Meiriele Maximino (União), que assegura à população o direito de entrar com água potável e alimentos de consumo próprio em eventos realizados nos parques municipais.
A proposta aguarda a sanção do Poder Executivo para entrar em vigor. O texto estabelece que não poderá haver exigência de consumo exclusivo de produtos vendidos dentro dos eventos como condição pa-ra o ingresso ou permanência do público.
A medida busca proteger o direito das famílias ao lazer e à livre utilização dos espaços públicos, evitando restrições consideradas abusivas.
A vereadora lembra que a proposta surgiu após situações concretas registradas no município.
“Tivemos um episódio no dia da Festa dos Trabalhadores, onde pessoas foram impedidas de entrar no Parque Municipal com seus alimentos e garrafinhas de água. Assim, este projeto é fundamental, porque garante que os parques municipais continuem sendo espaços públicos de todos, sem restrições abusivas”, afirma.
Restrição
A vereadora também destaca que muitas famílias frequentam os parques para momentos simples de lazer e, diante dos altos preços praticados nos eventos, não podem ser obrigadas a consumir apenas os produtos vendidos no local.
Para ela, água e alimentos de consumo próprio representam direitos básicos ligados à saúde, à dignidade e ao lazer.
Em sua justificativa, a parlamentar reforça que a iniciativa não inviabiliza a realização de eventos nem prejudica os comerciantes, mas assegura que o interesse coletivo e o caráter público dos parques prevaleçam.
Para a vereadora, a proposta garante inclusão e justiça social para toda a população de Poços.
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