Procon Poços realiza reunião com representantes de escolas particulares
Objetivo foi orientar sobre contratos e listas de materiais
Poços de Caldas (MG) - Na quinta-feira, 18, o Procon Poços realizou uma reunião orientativa com representantes de escolas particulares, na sede da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Poços de Caldas (ACIA).
O encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas sobre contratos de prestação de serviços, listas de materiais escolares e práticas comuns no ambiente educacional, garantindo mais transparência e respeito aos direitos dos consumidores.
Entre os temas abordados, destacam-se que escolas não podem recusar matrícula por motivos de deficiência nem cobrar valores extras para adaptações.
Os contratos devem ser claros, sem cláusulas abusivas ou cobranças indevidas e a matrícula integra a anuidade e não pode ser tratada como 13ª mensalidade.
O Procon reformou que a perda total da matrícula antes do início das aulas é prática abusiva e multas devem estar previstas no contrato.
Os reajustes só podem ser aplicados com justificativa e planilha de custos. Os materiais escolares: devem conter apenas itens individuais e essenciais, sem exigência de marcas específicas ou cobrança obrigatória de taxa de material.
Já sobre os uniformes, mudanças devem respeitar o prazo mínimo de cinco anos e considerar a realidade das famílias. Cobrança de inadim-plência deve ser feita de forma ética, sem constrangimentos ou prejuízo ao aluno.
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