Ordem do Dia 29/09/25

Fazendo o balanço da semana, vemos que dois diferentes entendimentos, defendidos nesta coluna, foram repercutidos em outras searas. O primeiro, pela colunista Eliane Cantanhede, no Estadão. 

Alguns postulados da Ordem do Dia, publicada na plataforma digital em 26 de setembro, foram confirmados por Cantanhede no dia seguinte. No caso, das idiossincrasias e dos precedentes da articulação Lula-Trump. E não só. 

Os "doutores" Fábio de Andrade e Sillas Cezar, na Folha de domingo, também trataram da questão. 
Outro "doutor", Celso de Barros, no mesmo jornal, vai no mesmo sentido. 

A outra coincidência seria quanto ao STF, em duas questões: primeiro, a sobreposição dos tipos penais de "golpe de Estado" e "abolição violenta do Estado de Direito", na sentença condenatória dos golpistas. Vista como equivocada nesta Coluna, posição defendida pelo ministro Barroso, publicamente. 

A segunda, quanto ao "inexplicável" voto de Fux, no julgamento de Bolsonaro "et caterva", comentado, em artigo, pelo professor da UFRJ, Muniz Sodré. 

Donde conclui-se: se errou a Ordem do Dia, não errou sozinha. Não deixa de ser um alento. No caso da posição de Barroso, e desta Coluna, entende-se que a sobreposição de tipos penais ofende o princípio básico do Direito moderno: "nullum crimen nulla poena sine lege". 

Trocando em miúdos: a correta tipificação penal, e sua anterioridade, evita que o Direito se transforme em mamata. 

Entretanto, Barroso diz que esse entendimento se aplicaria somente aos "bagrinhos" do dia 8 de janeiro. Os líderes mereceriam sanção integral. 

"Data vênia", um erro populista do ministro, já que a tipificação penal se aplica à condutas e não a categorias. Não se pode apenar duas vezes a mesma conduta, nem absolver por conta de "estratificação" legal. 

Quanto ao artigo de Muniz Sodré, simplesmente destrói o voto de seu conterrâneo Fux. Usando apenas da lógica. 

O Direito admite controvérsias. Já a verdadeira lógica não. Nesses termos, seria inepto o voto de Fux. 
Daí vem a pergunta: teria sido um voto ideológico? Ou religioso? Visto ser Fux judeu e dada a aliança Bolsonaro, evangélicos e Netanyahu? 

Estarão introduzindo o fundamentalismo religioso na terra que acolheu os orixás? Recanto de Tupã, tupis e Tabajara? Reino da diversidade religiosa, racial e cultural? Só faltava essa.

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com