Ordem do Dia 29/01/26

A nova polêmica envolvendo cotas raciais em universidades, desta feita em Santa Catarina, seria apenas mais um episódio de um problema insolúvel, causado pelo populismo incauto da esquerda ignorante. 

E no caso da lei catarinense, proibindo cotas raciais no Estado, se apresenta como iniciativa catalizada pela visão preconceituosa, de uma direita não menos estúpida. Tá danado. 

O escravismo, certamente, figura como a principal chaga da história brasileira. Pela crueldade e brutalidade desse sistema e por suas consequências no tempo. 

Por outro lado, sem a mão de obra africana, o Brasil não teria se viabilizado economicamente. Não apenas o trabalho escravo proporcionou ao Brasil ser o que é. 

A tecnologia, ou know-how, vinda da África possibilitou os principais ciclos econômicos do Brasil: os ciclos agrícolas coloniais, a criação de gado extensiva (vide os massai que até hoje o fazem) e o ciclo do ouro (vide os "negros mina"). Somente os africanos detiam os saberes para tais atividades. 

Visto isso, vem o populismo: a ideia de raça, coisa que nunca definiu o status do escravizado. Esse seria o argumento preconceituoso do escravizador. 

O negro africano foi escravizado não porque apresentava uma determinada cor de pele. Mas por ser comercializado, por outros negros africanos, como prisioneiro de guerra ou cativo tribal. Preso político, portanto. Conceito político-jurídico.

No Brasil, durante o período escravista, muitos africanos escravizados foram alforriados e se tornaram, com o tempo, e em virtude de sua ação, senhores de escravos. E não clarearam a pele para isso. Continuaram escuros. 

No Brasil, nunca houve "racismo estrutural", termo adequado a realidades próprias do Apartheid sul-africano, ou das leis racistas norte-americanas, superadas há poucas décadas. 

O que tivemos, e temos, seria o preconceito e a exclusão socioeconômica, que não precisa de "estruturas racistas" para ocorrer. Teria alcance cultural, insidioso, recorrente.

Se o determinante legal brasileiro fosse racial, ou "alegórico", nunca um preto poderia possuir outro, tal como ocorreu no Brasil, ou mesmo na África, no passado. 

A lei de "cotas raciais" brasileira, por sua vez, não teria sustentação biológica. Mas repetiria um preconceito, aceitando uma ideia sem lastro probatório. 

Conceitualmente, raça não existe. É uma ideia arbitrária. Cientificamente inconsistente. Assim como todas as leis que tentam disciplinar o que não existe. A ideia de raça serve somente ao racista e não corresponde aos fatos.

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com