Ordem do Dia 11/12/25

O anunciado "freio de arrumação" sobre o STF, promovido pelo Congresso, escalou para o confronto. 
No início desta semana, esta Coluna explicitou seus fundamentos e vem acompanhando seu desenvolvimento. 

O que seria um razoável ajuste técnico, envolvendo dois tipos penais (golpe de Estado e abolição violenta do Estado de Direito), evoluiu para uma batalha institucional.

Sem precedentes. A Câmara dos Deputados não acatou uma ordem judicial, negou vigência a uma competência constitucional do STF e inaugurou uma espécie de rebelião. Ou sedição, se preferirem. 

De certa forma, tivemos uma tentativa de abolição dos fundamentos do Estado de Direito. O grau de violência, assim como sua extensão, seriam discutíveis. 

Mas o nível de ruptura não admite qualquer dúvida: foi para valer. E não há uma única razão republicana a sustentar tal movimentação. Pura disputa de poder.

Se fossem entidades armadas, ou militarizadas, seria o equivalente a mover tropas para o combate. Grave. 

A possibilidade de mudança dos tipos penais foi expressamente admitida pelo ex-ministro Barroso, também por esta Coluna e defendida por um Editorial do Estadão, além de outros juristas. 

A mudança na execução penal, aparentemente favorecendo toda sorte de meliantes, já seria um exagero. Mas o descumprimento de ordem para cassar Zambelli, delinquente condenada e foragida, foi demais. 
Disse a Câmara ao STF: "aqui não, violão!" E agora? 

Há dois outros protagonistas a caminho da cassação: Ramagem e Eduardo "bananinha". Terão seus mandatos preservados? Já sabemos que o Glauber Braga volta em breve.

Nesse ritmo, logo a luxuosa caverna de Ali Baba, e os 40 ladrões, não passará de um humilde cafofo, frente à onipotência parlamentar... O Congresso vai parecer um valhacouto de foragidos da Justiça.

* Marco Antônio Andere Teixeira é historiador, advogado, cientista político (UFMG), pós-graduado em Controle Externo (TCEMG/PUC-MG), Direito Administrativo (UFMG) e Ciência Política (UFMG). E-mail: marcoandere.priusgestao@gmail.com