Editorial 03/02/26

O que vem a seguir após a anulação da nomeação de Sérgio Azevedo

A decisão judicial emitida no sábado, 31, que confirmou a nulidade da nomeação de Sérgio Azevedo (PL) para a presidência da DME Participações no ano passado, ratifica que a escolha para o cargo foi um grave equívoco político e administrativo.

Ao declarar o ato nulo com efeitos ex tunc (retroativos), a Justiça reafirma que o descumprimento de requisitos legais não é um mero erro administrativo, mas uma afronta direta à moralidade pública.

O ponto mais sensível da sentença reside na dispensa da devolução dos salários recebidos no período em que ele ocupou o posto.

Há aqui uma contradição jurídica latente: se a investidura é nula desde o princípio, a manutenção dos valores sob a tese de "serviço prestado" soa como um prêmio à irregularidade.

O enriquecimento ilícito, neste caso, parece pender para o lado de quem exerceu a função sem amparo legal.

É natural e esperado que o Ministério Público e o autor da ação popular, o vereador Tiago Braz (Rede), recorram em busca da reparação integral ao erário.

Vale ressaltar que, no período em que ocupou o cargo ilegalmente, Sérgio Azevedo teria recebido cerca de R$ 250 mil em salários (valores brutos).

O cenário para a atual gestão e para o Conselho de Administração do DME torna-se nebuloso. A confirmação do dolo na nomeação pavimenta o caminho para ações de improbidade administrativa, que podem resultar na suspensão de direitos políticos.

Na Câmara Municipal, a oposição ganha munição técnica para pedidos de cassação do prefeito Paulo Ney (PSD), responsável pela indicação.

Os membros do Conselho de Administração também estão passíveis de responsabilização por danos morais e materiais coletivos, visto que, ao efetivarem a nomeação, já conheciam o parecer do Comitê de Avaliação Estatutário do DME, que sinalizava que o ex-prefeito não atendia à qualificação técnica exigida pela legislação.

É importante notar que a votação para a aprovação de Sérgio no Conselho foi de 6 a 1; logo, ao menos um dos conselheiros entendeu, à época, que a nomeação era irregular.

Sob o efeito retroativo, todos os contratos e decisões assinados pelo ex-diretor entram em uma "zona cinzenta", podendo ser questionados judicialmente por terceiros interessados - mais um risco que o município passa a correr oficialmente.

Embora não seja possível cravar o desfecho final, já que depende de teses defensivas e do entendimento dos tribunais superiores, os pontos elencados certamente trarão dores de cabeça aos envolvidos.