Eles não desistem de blindar o crime

Depois de meses debatendo com autoridades, especialistas e representantes da sociedade, o governo federal enviou, em abril deste ano, o Projeto de Emenda Constitucional visando o aprimoramento dos dispositivos da Constituição que tratam da prevenção e combate a criminalidade. 

O crime no Brasil (e no mundo) vem ganhando contornos de alta sofisticação e penetração social e territorial; deixa de ser local e se torna nacional e internacional. 

Para enfrentar a criminalidade é fundamental que os entes federativos – união, estados e municípios se articulem, como fazem na saúde e educação por exemplo, para unificar as respostas necessárias e garantir segurança à população brasileira. 

Para se ter uma ideia, os estados mantem cadastros próprios e diferentes de boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes, que muito raramente são compartilhados, de tal modo que um criminoso pode, em tese, morar em um estado e cometer crimes em outro, sem que suas atividades criminosas sejam conhecidas no domicilio.

As reações foram imediatas - governadores e lideranças de oposição se colocaram contra o projeto, a pretexto de defender a autonomia dos estados neste tema. 

A confusão instalada na Câmara Federal tem causas para lá de suspeitas. Começa com a invasão de comunidades no Rio de Janeiro com mais de duas centenas de mortes sem nenhum resultado prático já que a organização criminosa continua no comando territorial. 

A sequência todo mundo conhece - solidariedade incondicional da extrema direita, deputados, senadores e deputados bolsonaristas e o desengavetamento da PEC que dormitava sob o plácido e indiferente olhar de Hugo Motta. 

Colocado em discussão, o governador de São Paulo exonera temporariamente o seu secretário de segurança para reassumir sua cadeira de deputado federal. 

O presidente da Câmara nomeia o tal secretário Derrite, figura conhecida pelo seu orgulho de executor de “bandidos”, relator do projeto. 

Nomeado relator, o deputado secretário apresenta um relatório confuso desidratando o papel do governo federal no combate ao crime. 

Segundo o elemento, a Policia Federal só poderia atuar nos estados se convocada ou autorizada pelo governador ou se este fosse avisado previamente. 

Ou seja, ao invés de facilitar a colaboração e a integração, a proposta cria dificuldades de atuação favorecendo o crime organizado. 

Rigorosamente, pretendem com esta anomalia política e constitucional impedir o funcionamento regular da Policia Federal, das polícias portuárias, rodoviárias, receita federal, entregando a responsabilidade os governadores. 

Porque os governadores de direita recusam a cooperação efetiva e integração de ações com o governo federal?

A resposta a esta pergunta parece óbvia - a posição dos governadores de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal se resume na paráfrase – “nos nossos criminosos estaduais ninguém mexe”.

* Paulo Tadeu é ex-prefeito, ex-presidente da Câmara Municipal e presidente do Diretório Municipal do PT