Editorial 13/11/25

Quinze anos de leniência e o risco do precedente

Deu entrada na Câmara Municipal nesta semana uma mensagem do Executivo contendo um projeto de lei propondo a remissão de uma dívida de R$ 10,2 milhões da Santa Casa, referente a contas de água não pagas ao DMAE desde 2009. 

A proposta de remissão reduz o débito para cerca de R$ 1 milhão, a serem quitados em 20 anos através de serviços médico-hospitalares, com uma contrapartida mensal de R$ 4,6 mil em atendimentos. 

Este acordo de tamanha magnitude exige uma análise rigorosa por parte dos vereadores. A troca de R$ 10,2 milhões por serviços que somam apenas R$ 1 milhão, diluídos em duas décadas, levanta dúvidas sobre a justiça tributária e a vantagem para o erário público. 

Na documentação do projeto, a posição do DMAE é que não há expectativa de se receber o valor da dívida e que o perdão dos R$ 10,2 milhões não provocará impacto financeiro nas contas da autarquia pois não se conta com o montante. 

O primeiro ponto aqui reside na leniência do Poder Público. Uma dívida que se arrasta de 2009 a 2024, ou seja, 15 anos, configura uma inadimplência crônica. 

A omissão na cobrança é um tipo de aval silencioso, permitindo que o débito crescesse sem a devida pressão. 

Essa inação precisa ser justificada, pois configura uma gestão ineficiente do dinheiro do contribuinte. A preocupação central, contudo, é o precedente que se estabelece. 

Ao justificar o perdão com o argumento de manutenção de serviços essenciais e empregos, a Prefeitura abre uma brecha arriscada. 

Outras instituições e empresas poderão, no futuro, pleitear o mesmo tratamento, alegando idênticos motivos de "interesse social". 

A concessão do benefício em um caso torna difícil negá-lo em outros, correndo-se o risco de transformar o perdão de dívida em uma política de complacência fiscal. 

O acordo de remissão, que impõe como uma das condições a não reincidência em novos atrasos, é uma admissão implícita do risco. 

Quem pode garantir que novos inadimplementos não irão ocorrer ao longo do tempo? Além disto, será preciso um acompanhamento mês a mês dos serviços oferecidos como contrapartida, durante 20 anos. 

A Prefeitura entende que a medida, que pode parecer um negócio de pai para filho por conta das condições extremamente favoráveis oferecidas à Santa Casa, seria a única forma de minimizar o prejuízo.

O que se espera é que situações deste tipo não voltem a ocorrer e que o município seja mais rigoroso na gestão dos recursos financeiros e no controle da inadimplência de cidadãos, empresas e instituições.