Prefeito recebe apelo para destituir Sérgio Azevedo do DME
Moção foi aprovada por 11 votos contra três na sessão ordinária de ontem
A Câmara Municipal aprovou uma Moção de Apelo dirigida ao prefeito de Poços de Caldas, Paulo Ney (PSDB), solicitando a destituição do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) da presidência da DME Participações.
O documento é de autoria da vereadora Meiriele Alves Maximino (União) e foi aprovado por 11x3. A moção levanta "sérias dúvidas quanto à legalidade e à moralidade" da nomeação de Sérgio Azevedo para o cargo.
O documento argumenta que a permanência do ex-prefeito à frente do DME pode configurar uma afronta aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e à legislação vigente, especificamente a Lei 13.303/2016 e a Lei Complementar 111/10.
A moção destaca a importância do DME como empresa pública responsável por serviços essenciais à população e ressalta a necessidade de sua gestão ser "isenta de conflitos de interesse" e "resguardada de questionamentos jurídicos".
Retirada
Diante disso, a Moção apela ao prefeito para que tome "providências imediatas" para a retirada do atual presidente do DME.
A Moção solicita que o prefeito encaminhe um ofício ao Conselho de Administração do DME, propondo a destituição de Sérgio Azevedo do cargo de presidente da DME Participações e a indicação de um novo presidente.
O documento defende ainda que esta ação representaria uma oportunidade para reafirmar o compromisso da administração municipal com a ética, a legalidade, a responsabilidade pública e a moralidade.
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