TCE-MG identifica irregularidades e inicia monitoramento de benefícios fiscais estaduais

Belo Horizonte (MG) - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou o monitoramento integral de todas as concessões de benefícios fiscais a empresas por parte do governo estadual. 

A decisão é resultado de uma auditoria que identificou graves irregularidades e um montante expressivo de renúncia de receita sem a devida transparência e garantia de contrapartidas.

De acordo com o levantamento do Tribunal, entre os anos de 2017 e 2024, o Estado de Minas Gerais deixou de arrecadar cerca de R$ 128,3 bilhões em impostos. 

Em termos comparativos, o valor representa mais de 70% da dívida total do estado com a União, atualmente estimada em R$ 180 bilhões. Somente em 2024, a renúncia foi de R$ 22 bilhões.

A fiscalização constatou um cenário de "falta de transparência e fragilidades de governança na aprovação e no acompanhamento dos incentivos concedidos", conforme nota do TCE. 

Além disso, foi apontado o não cumprimento integral de um plano de ação definido em auditoria anterior, que previa a criação de indicadores de desempenho e um sistema de monitoramento para as políticas de benefícios.

Outra falha crucial detectada refere-se aos protocolos de intenção, que muitas vezes não continham contrapartidas empresariais claras, como a geração de empregos formais, a expansão produtiva ou a implantação de novas unidades industriais.

Para sanar as inconsistências, o governo estadual e o Tribunal firmaram um Termo de Compromisso Único, que estabelece metas e prazos a serem acompanhados pelo TCE. 

As medidas incluem a revisão periódica dos procedimentos de concessão, manutenção e avaliação dos benefícios fiscais, com o registro das ações e resultados no Balanço Geral do Estado, visando ampliar a transparência e avaliar o real impacto nas contas públicas.