gratuidade

Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (12/11/19), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 493/19, que assegura gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante

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A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovou, nesta quarta-feira (23/10/19), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 481/19, que obriga os cartórios

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