Legislativo

O Projeto de Lei (PL) 15/19, que permite ao Poder Legislativo promover a consolidação e sistematização das leis, independentemente do Executivo, recebeu parecer pela constitucionalidade, nesta terça-feira (12/11/19), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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O curso a distância Câmara Municipal e Processo Legislativo recebe inscrição até terça-feira (5/11/19). A atividade é destinada a servidores e vereadores dos Legislativos municipais. O objetivo é capacitar sobre as funções do Parlamento municipal,

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