autonomia

O Projeto de Lei (PL) 15/19, que permite ao Poder Legislativo promover a consolidação e sistematização das leis, independentemente do Executivo, recebeu parecer pela constitucionalidade, nesta terça-feira (12/11/19), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

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Em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta quinta-feira (24/10/19), parlamentares, delegados federais e outros convidados manifestaram total apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição

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