Durante o encontro, o advogado Lucas Rafael Chianello questionou a legalidade da intervenção decretada na instituição pelo prefeito Paulo Ney (PSD) e pelo secretário municipal de Governo, José Carlos Trinca Zanetti, apontando a ocorrência de suposto crime de responsabilidade.

Segundo a argumentação apresentada por Chianello na tribuna da Casa, a medida adotada pelo Executivo é ilegal porque não encontra previsão formal na legislação vigente.

O advogado sustentou que o decreto de intervenção exigiria uma lei prévia que autorizasse tanto a nomeação do interventor quanto da comissão de apoio.

Ele apontou ainda que as normas que regem a fundação não dão respaldo para que o prefeito e o secretário de Governo suspendam as atividades do Conselho Curador.

Ao final de seu pronunciamento, o jurista informou que protocolará denúncias formais no Ministério Público e na própria Câmara Municipal.

O debate foi convocado pelos vereadores Diney Lenon (PT) e Tiago Mafra (PT), por meio do requerimento nº 1392/2026, em conjunto com as associações Poços Sustentável e Planeta Solidário (Ofício nº 82/2026).

O objetivo principal da reunião foi discutir o cenário atual de gestão do Jardim Botânico e analisar o Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13/2026, que propõe uma reestruturação profunda na entidade.

Entre as principais modificações previstas no projeto do Executivo estão a extinção dos Conselhos Curador e Fiscal, a eliminação do quadro próprio de pessoal da fundação e a centralização da gestão diretamente na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

As medidas alteram o modelo institucional que havia sido estabelecido originalmente pela Lei Complementar nº 37/2003.

As entidades da sociedade civil que solicitaram o debate alertam que a Fundação Jardim Botânico possui caráter técnico-científico e integra o Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos, atuando em pesquisa, conservação da biodiversidade e preservação da flora local.

Os representantes comunitários e os parlamentares defenderam que as mudanças propostas geram impactos científicos e institucionais que exigem diagnósticos claros e justificativas técnicas detalhadas por parte da administração municipal.

O vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) protocolou o requerimento nº 1.976/20-26, no qual solicita à Prefeitura informações detalhadas sobre o encerramento dos mandatos dos atuais dirigentes da empresa pública de economia mista responsável pelo saneamento e energia do município.

No documento enviado à Mesa Diretora, o parlamentar relata ter recebido questionamentos sobre a proximidade do vencimento dos mandatos da atual gestão do grupo.

O principal ponto levantado no requerimento diz respeito à legalidade de eventuais "reconduções cruzadas" entre os membros - prática que consiste na troca de posições ou permuta de funções diretivas entre os mesmos ocupantes com o intuito de contornar as vedações legais para reeleições sucessivas.

Diante disso, o parlamentar solicitou ao Poder Executivo o parecer técnico-jurídico da Procuradoria Geral do Município sobre o entendimento da legalidade desse modelo de "rodízio" na administração da holding.

Levantamento
Além do cenário atual, o requerimento exige um amplo levantamento histórico da estatal.

O vereador pede que a Prefeitura envie a listagem de todos os diretores e conselheiros que integraram o Grupo DME desde 2010, com seus respectivos períodos de atuação, além das cópias das atas de eleição vigentes.

Outro pedido cobra o envio de todas as avaliações anuais formais de desempenho da diretoria realizadas nos últimos 16 anos, conforme previsto no artigo 38 da Lei Complementar nº 111/2010.

O requerimento também busca esclarecer o andamento do processo sucessório.

O Executivo deverá informar se a comissão responsável por avaliar os requisitos técnicos e as vedações legais dos novos nomes já está constituída e se já existem indicações formais para o próximo mandato do grupo empresarial.  

O montante é composto por R$ 15.528.636,25 em repasses diretos do Orçamento da União destinados a fundos setoriais e R$ 20.134.633,45 em transferências constitucionais obrigatórias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e compensações financeiras.

Acumulado
Com o resultado do mês, o acumulado de transferências federais para a cidade no primeiro quadrimestre do ano (janeiro a abril) atingiu a marca de R$ 139.212.719,30.

Os dados constam no relatório oficial da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (CONOF) da Câmara dos Deputados, com base nas posições do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e do Banco do Brasil.

Saúde 
Do total de repasses diretos do Orçamento Geral da União efetuados em abril, a área da Saúde absorveu a parcela mais expressiva.

O Fundo Municipal de Saúde recebeu R$ 14.850.549,24 no período. Dentro deste setor, o principal canal de financiamento foi a Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade, que respondeu por R$ 9.776.257,38. 

O Piso de Aten-ção Primária à Saúde registrou o aporte de R$ 1.455. 377,33, enquanto a assistência complementar para o pagamento de vencimentos da enfermagem somou R$ 2.681.599,99.

No acumulado dos primeiros quatro meses do ano, o Fundo Municipal de Saúde já con-tabiliza R$ 51.988.105,85 em repasses orçamentários.

Os demais setores dividiram o restante das verbas orçamentárias de abril.

Na Educação, o Fundo Fiduciário voltado ao desenvolvimento do ensino recebeu R$ 528.819,55, com destaque para o Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que destinou R$ 476.797,75 para a merenda escolar.

Na Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social obteve R$ 149.267, 46 em abril, direcionados ao cofinanciamento da proteção social básica e de média e alta complexidade, além do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Bolsa Família.

FPM lidera as transferências 
As transferências obrigatórias geridas pelo Banco do Brasil somaram R$ 20.134. 633,45 em abril, elevando o acumulado do quadrimes-tre nesta categoria para R$ 83.498.888,58.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi a principal fonte de receita constitucional, gerando um valor líquido de R$ 19.773.386,89 para os cofres municipais no mês.

O valor bruto do FPM no período foi de R$ 22.525.687, 22, sofrendo a dedução obrigatória de R$ 2,75 milhões para a redistribuição do Fundeb e a retenção de R$ 137,6 mil vinculada ao Pasep.

Do montante do FPM, R$ 2,06 milhões foram remanejados para o Fundo Municipal de Saúde.

O município também arrecadou R$ 320.129,31 por meio de repasses do Ministério de Minas e Energia.

Desse montante, R$ 249. 073, 35 correspondem ao Fundo Especial do Petróleo (FEP), R$ 64.854,42 à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e R$ 6.201,54 aos royalties da Usina Hidrelétrica de Itaipu.

Na nota, a legenda expressou indignação com a medida e classificou o ofício do chefe do Executivo como um ato de intolerância política e uma tentativa de intimidar o trabalho parlamentar.

A representação do Executivo fundamenta o pedido de cassação em uma visita realizada pelos dois vereadores a uma unidade pública de saúde do município.

Para o PT, a justificativa apresentada no ofício confunde a obrigação constitucional de fiscalização, que cabe aos membros do Poder Legislativo, com atos de desordem ou perturbação administrativa.

A legenda defendeu que a fiscalização das condições de atendimento e o apoio aos profissionais e usuários do sistema de saúde fazem parte das prerrogativas legais do mandato dos parlamentares.

O partido criticou a condução da gestão pública municipal, citando episódios anteriores da administração que considera problemáticos, e afirmou que o texto enviado ao Legislativo carece de fundamentação jurídica real.

De acordo com a nota, a iniciativa expõe um comportamento personalista e uma dificuldade da atual administração em absorver críticas e fiscalizações rotineiras dos órgãos de controle.

Com o protocolo do pedido no Legislativo, o PT direcionou um posicionamento ao presidente da Câmara Municipal e ao corregedor da Casa, vereador Aliff Jimenes (PL), afirmando que o Poder Legislativo não deve ceder a pressões externas e precisa manter a independência institucional garantida pela Constituição. 

A nota conclui com uma declaração de solidariedade aos vereadores Tiago Mafra e Diney Lenon, reforçando que a bancada manterá a postura de oposição e de fiscalização dos serviços públicos prestados pela Prefeitura na cidade.

O terreno em questão é objeto de uma concessão de uso por cerca de 80 anos à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) - Campus Poços de Caldas, sendo historicamente destinado a atividades acadêmicas, científicas e educacionais.

O projeto de lei tinha como finalidade promover a regularização jurídica e o desmembramen-to da matrícula do imóvel em duas partes.

A denominada Área 1, com 37.874,87 m², seria transferida ao Município para a implantação de um Centro de Especialidades Médicas (Policlínica), com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal.

Já a Área 2, correspondente a 88.974,00 m², permaneceria com a Sociedade Mineira de Cultura, entidade mantenedora da PUC Minas, condicionada ao uso exclusivo para fins universitários e de pesquisa.

Prazos do financiamento federal motivaram decisão
O Executivo esclareceu que o projeto tramitava sob regime de urgência em razão dos prazos técnicos exigidos para a liberação do financiamento federal junto à Caixa Econômica Federal.

A instituição financeira condiciona o repasse do recurso à apresentação da documentação de uma área devidamente regularizada e apta para o início das obras.

No entanto, a Administração Municipal constatou que o tempo necessário para a tramitação legislativa completa da matéria ultrapassaria o prazo limite estabelecido pelo programa de financiamento.

Para evitar o risco de perda da verba federal destinada à ampliação da rede municipal de saúde especializada, o governo local optou por buscar alternativas técnicas mais céleres.

Segundo a Prefeitura, a decisão administrativa consiste em transferir o projeto do Centro de Especialidades Médicas para um terreno que já integre o patrimônio do município de Poços de Caldas e que cumpra as condições exigidas pela Caixa Econômica Federal dentro do cronograma estipulado. 

No documento enviado ao presidente da Câmara Municipal, vereador Douglas Dofu (União), o prefeito Paulo Ney (PSD) ressaltou que a retirada da proposta não altera o reconhecimento da relevância histórica e social da PUC Minas para o município, tampouco compromete a viabilização do novo equipamento público de saúde.

A medida, segundo o texto oficial, busca garantir a segurança jurídica do procedimento e preservar o interesse público primário.

Com um ano e quatro meses de governo, o mandatário afirmou categoricamente que não se arrepende de ter assumido o cargo, apesar de ter enfrentado dois pedidos de cassação na Câmara Municipal.

Questionado se o peso do cargo o fazia questionar sua escolha em ter sido candidato, Paulo Ney foi enfático: "De jeito nenhum. Não me arrependo de nada, absolutamente nada".

O prefeito relatou que até mesmo seu filho o questionou sobre o porquê de gostar da função, ao que ele respondeu alertando que a política está longe de ser um "mar de rosas".

"Quem acha que assumir como prefeito de uma cidade vai ser um céu de brigadeiro, mil maravilhas e que é lindo estar na política, está completamente enganado. Se tem esse desejo achando que é bom, vá procurar outra coisa", desabafou o gestor.

Herança financeira
Paulo Ney justificou sua resiliência mencionando a situação crítica em que encontrou a administração municipal.

Ele pontuou que a realidade financeira das prefeituras brasileiras é "delicada" e que o orçamento disponível muitas vezes é insuficiente para cobrir as contas básicas.

Entretanto, destacou que sua experiência de oito anos como secretário municipal foi o que lhe deu o preparo necessário para não sucumbir à crise.

"Eu entendo a administração pública, eu entendo a cidade", afirmou, reforçando que sua gestão é pautada na seriedade e no trabalho árduo, sacrificando inclusive o tempo com a família.

"Sacanagem" Política
O ponto mais contundente da entrevista foi a análise sobre as tentativas de impeachment.

Para o prefeito, os processos tiveram motivação estritamente política e não técnica.

Ele classificou as movimentações na Câmara como "politicagem" e "sacanagem". 

Paulo Ney afirmou que o que mais o entristece é ver tentativas de "fazer maldade com uma pessoa séria e honesta".

Ele encerrou reafirmando seu compromisso com Poços de Caldas, destacando ser um "prefeito nascido na cidade".

O Ato Administrativo SMG nº 110, assinado pelo prefeito Paulo Ney (PSD) e pelo secretário de Governo, José Carlos Trinca Zanetti, detalha exonerações e novas nomeações que atingem setores estratégicos como a Saúde, Assistência Social e Cultura.

Entre as mudanças de maior destaque está a substituição na coordenação do Museu Histórico e Geográfico.

Julia Souza de Almeida foi exonerada a pedido, sendo substituída por Jussara Duarte Soares Dias.

Na área da Assistência Social, Cristovão Felipe de Assis Vasconcelos Vicente deixou o cargo de coordenador da Divisão de Abordagem Social e do Centro Pop.

Saúde
O setor de saúde concentrou o maior volume de movimentações.

No SAMU, Flávio Pereira Pessoa foi transferido da gerência de Controle Operacional e Administrativo para a coordenação da Divisão do Núcleo de Programação, enquanto Layne Eduarda Alves assume sua antiga função.

Luciana Siqueira também deixa a coordenação de enfermagem do Hospital Municipal Margarita Morales para coordenar a equipe de enfermagem do SAMU.

O Hospital Margarita Morales terá ainda Gleiva Kellita Carvalho Pereira como nova coordenadora de enfermagem, cargo que ela ocupava anteriormente no Hospital  da Zona Leste.

No Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA), Cristiane Aparecida Pereira assume a gerência no lugar de Cilmara Molina Lopes.

Outras nomeações
A administração também confirmou a nomeação de Aldo César de Souza para a gerência da Seção de Atendimento às Empresas e de Danielle de Freitas Stein para a Seção de Tesouraria.

No caso da Tesouraria, a nomeação ocorre de forma interina, entre os dias 6 e 15 de maio, para cobrir o período de férias da titular da pasta.  

Quem é quem 
Com 18 anos de atuação no serviço público, Clayton construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a saúde pública e a organização dos trabalhadores.

Ele ingressou na Atenção Básica em 2008, onde permaneceu até 2012. Entre 2013 e 2016, atuou como coordenador do Hospital Municipal Margarita Moralles.

Em 2015, foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Endemias, função que exerce até hoje. Sua experiência também inclui participação ativa no controle social.

Foi membro do Conselho Municipal de Saúde entre 2006 e 2012, representando o segmento de usuários, e retorna ao colegiado no biênio 2026-2027, desta vez eleito pelo segmento dos trabalhadores da saúde.

No movimento sindical, passou a integrar a Direção Executiva do Sindserv em 2023, sendo agora escolhido pelos dirigentes para assumir a presidência da entidade.

Ao longo desse período, esteve à frente de importantes mobilizações da categoria, com destaque recente apresentando estudo técnico que garantiu o repasse do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias.

Formado em técnico de Vigilância em Saúde, com graduação em Gestão Pública, Clayton assume o desafio de conduzir o sindicato em um momento estratégico para a categoria.

Gestão coletiva 
Em seu primeiro discurso após assumir a presidência, o dirigente destacou o caráter coletivo da gestão e reafirmou as principais bandeiras da entidade.

“A nova gestão está aberta ao diálogo com a administração, espera uma relação respeitosa com intuito principal de valorização e garantia das condições de trabalho. Temos pautas importantes: o Minha Casa Minha Vida Entidades, o en-quadramento do piso do Magistério, piso da Enfermagem, entre várias outras como a manutenção das conquistas do Acordo Coletivo”, afirmou.

Renata Assis, que esteve à frente da presidência interina e agora retorna ao cargo de secretária-geral, destacou o momento como continuidade de um processo coletivo.

“Essa eleição representa a continuidade de uma transformação construída coletivamente. Seguimos fortalecidos para enfrentar qualquer luta, mantendo a categoria no centro das conquistas”, ressaltou.

A secretária de Finanças, Taciana Oliveira, também celebrou o novo momento e reforçou a importância da unidade neste novo ciclo.

“Estou muito contente com a escolha do novo presidente, um servidor que, enquanto dirigente, atuou bravamente na luta pelos direitos da sua categoria”, afirmou. A cerimônia de posse da nova presidência será nesta quarta-feira, 6. 

Segundo o documento, assinado pelo secretário de Gestão Financeira, Alexandre Lino Pereira, o município iniciou o ano de 2026 com um montante de R$ 119.134.049,72 em dívidas pendentes do exercício de 2025.

O relatório é uma resposta ao requerimento nº 887/2026, de autoria da vereadora Meiriele Maximino (União), que solicitou transparência sobre o cronograma de quitação desses débitos.

Execução e saldos
De acordo com os dados oficiais atualizados até o dia 31 de março de 2026, a administração municipal efetuou o pagamento de R$ 62.860.514,49.

Desse total, a maior parte (R$ 58,5 milhões) refere-se a restos a pagar processados - aqueles em que o serviço ou produto já foi entregue e a nota fiscal conferida.

Outros R$ 4,3 milhões correspondem a restos a pagar não processados. Atualmente, o saldo devedor que permanece pendente de pagamento é de R$ 56.273.535,23.

A Secretaria de Gestão Financeira destacou que os valores referentes às obrigações patronais não serão quitados diretamente no fluxo ordinário, mas devem ser incluídos em parcelamentos de débitos junto à Receita Federal do Brasil.

Cronograma
Questionada sobre a previsão de quitação do saldo restante, a Secretaria informou que não há um cronograma fixo.

A justificativa apresentada é a necessidade de um ajuste temporário no fluxo de pagamentos para garantir a continuidade de serviços públicos e o cumprimento de despesas obrigatórias.

"Em razão da necessidade de priorização de despesas como folha de pagamento, vale-alimentação dos servidores e serviços essenciais, tornou-se necessário um ajuste, preservando a continuidade dos serviços", explicou o secretário Alexandre Lino Pereira no documento.

A Prefeitura reiterou que os valores remanescentes serão liquidados conforme a disponibilidade de caixa (erário).

Um demonstrativo analítico com a relação de todos os fornecedores e credores foi anexado à resposta enviada ao presidente da Câmara, vereador Douglas Dofu, para análise dos parlamentares.

A decisão foi proferida ontem, 30, pelo juiz José Henrique Mallmann.

Com o acolhimento da denúncia pela Justiça, o investigado passa oficialmente à condição de réu no processo de número 5018662-14.2025.8.13.0518, que teve origem em um inquérito instaurado pela Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG).

Na decisão, o magistrado determinou que o réu seja citado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 dias. 

A Justiça também estabeleceu procedimentos para o caso de o réu não ser localizado.

Se houver indícios de que o acusado está se ocultando para evitar a intimação, será realizada a chamada "citação com hora certa".

Se ele estiver em local incerto ou não sabido, a secretaria do tribunal fará buscas por endereços atualizados nos sistemas conveniados.

Esgotadas todas as tentativas de localização, a citação será feita por meio de edital público, com prazo de 15 dias.

Após a apresentação da defesa prévia por parte do réu, o Ministério Público será consultado caso sejam apresentadas questões preliminares no processo.

Paralelamente, a Promotoria também deverá se manifestar sobre um pedido de habilitação de assistente de acusação no caso.

O caso
O denunciado teria utilizado perfis anônimos em redes sociais para veicular ofensas e conteúdos difamatórios de forma reiterada contra personalidades da política e do jornalismo em Poços de Caldas.

As investigações apontam que a perseguição começou em maio de 2025, inicialmente contra o jornalista Rodrigo Costa, por meio de vídeos depreciativos supostamente gerados por inteligência artificial.

Posteriormente, em julho de 2025, foi criado o perfil "Poços_News" no Instagram, onde o empresário publicava montagens e textos que associavam o profissional a condutas desabonadoras.

A vereadora Meiriele Maximino (União) também passou a ser um dos principais alvos do perfil.

Segundo a peça acusatória protocolada na 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, o denunciado teria utilizado perfis anônimos em redes sociais para veicular ofensas e conteúdos difamatórios de forma reiterada.

As investigações apontam que a perseguição começou em maio de 2025, inicialmente contra o jornalista Rodrigo Costa, por meio de vídeos depreciativos supostamente gerados por inteligência artificial.

Posteriormente, em julho de 2025, foi criado o perfil "Poços_News" no Instagram, onde o empresário publicava montagens e textos que associavam o profissional a condutas desabonadoras e termos como "estelionatário".

Ataques a parlamentar e confissão
A vereadora Meiriele Maximino também foi alvo de condutas ofensivas na mesma página.

A denúncia descreve que o perfil utilizava imagens da parlamentar descontextualizadas para ridicularizá-la, além de associar sua imagem a processos criminais de terceiros e utilizar "memes" com o intuito de menosprezar sua atuação política e vida pessoal.

A autoria foi identificada após a quebra de sigilo de endereços de IP, que vinculou a conta a uma empresa de Arison Siqueira.

Em sede policial, o empresário confessou expressamente ser o responsável pela criação e manutenção do perfil, admitindo as postagens ofensivas durante um período de aproximadamente três meses.

Implicações legais
O promotor de Justiça Wagner Iemini de Carvalho enquadrou o acusado no Artigo 147-A do Código Penal (crime de perseguição), com o agravante de ter sido cometido por meio de rede social e contra múltiplas vítimas.

Além da condenação criminal, o Ministério Público requer a reparação de danos, com a fixação do valor de R$ 60.000,00 para cada vítima a título de indenização.

Também pede a intimação de uma terceira testemunha, Estefano George Abrão Valente, para que manifeste interesse em propor queixa-crime por difamação.

O processo segue agora para análise do Juiz de Direito para o recebimento da denúncia e posterior agendamento de audiência de instrução e julgamento.

Com uma trajetória marcada pela militância no Partido dos Trabalhadores (PT), Ciça afirmou estar convicta de que sua jornada na política partidária chegou ao fim, citando um profundo descrédito nos agentes políticos atuais.

Durante a conversa, a ex-parlamentar não poupou críticas à dinâmica interna de sua antiga legenda.

"A estrela do PT é um fardo a se carregar", desabafou, apontando que enfrentou resistências internas e "fogo amigo" por ser considerada uma figura forte.

Para ela, o partido possui dificuldade em se renovar e em aceitar o pensamento divergente, o que contribui para o seu isolamento.

Análise do cenário municipal
Ciça também traçou um perfil crítico do atual momento do Legislativo de Poços de Caldas.

Segundo ela, o debate na Câmara Municipal tornou-se "raso, superficial e violento".

Ela lamentou a falta de diálogo entre os pares, comparando o cenário atual com o respeito que mantinha com antigos adversários políticos.

Ao avaliar o Poder Executivo, a ex-vereadora diferenciou as gestões de Sérgio Azevedo e do atual prefeito Paulo Ney (PSD).

Para ela, Sérgio Azevedo é "turrão" e "cabeça dura", mas reconhecido por ter tido coragem administrativa em momentos críticos.

Já Paulo Ney é descrito como um político de quem gosta pessoalmente, mas que ainda não conseguiu impor uma "marca própria" ou maturidade à sua equipe de governo.

Novos rumos
Atualmente concluindo o curso de Psicologia na PUC Poços, Ciça Opípari confirmou que seu foco agora é a vida acadêmica e clínica.

Seguindo a linha da psicanálise, ela projeta um futuro longe das urnas e próximo aos consultórios.

No campo das políticas públicas, manteve sua defesa histórica pela implementação da Tarifa Zero no transporte coletivo de Poços defendendo que a mobilidade urbana deve ser tratada com a mesma prioridade que a saúde e a educação.

Assista a entrevista na íntegra a seguir:

Em um pronunciamento marcado pela indignação, o parlamentar classificou parte do secretariado como "incompetente" e afirmou que a atual gestão "leva as coisas nas coxas", citando o travamento de recursos parlamentares e a falta de zeladoria na Represa Bortolan.

Emendas parlamentares
Um dos pontos centrais da queixa refere-se à destinação de emendas parlamentares.

Segundo o vereador, cerca de R$ 4 milhões conquistados via mandato do deputado estadual Mauro Tramonte (Republicanos) estão parados nos cofres do município.

“Tenho quase R$ 2 milhões de emenda na Secretaria de Educação. O dinheiro está há três anos parado e não compraram um móvel sequer. Tivemos três secretários (no período) e ninguém resolve o problema. O mais difícil eu fiz, que foi trazer o recurso; o mais fácil, que é licitar, eles não conseguem”, desabafou.

Crise ambiental e segurança pública
Kleber também apresentou questionamentos sobre a situação ambien-tal na região do Bortolan.

O parlamentar mencionou a existência de 26 questionamentos oficiais à Prefeitura sobre o corte irregular de árvores, o uso de dinamite em pedreiras e a proliferação de aguapés na represa, problema que, segundo ele, é tratado de for-ma paliativa há cinco anos.

Na área da segurança, o vereador questionou a demora na contratação de novos guardas municipais, mesmo após a aprovação do concurso pela Câmara.

"As armas já estão aí, ganhamos armamento de outras cidades, mas não contratam o pessoal enquanto os comerciantes são assaltados na rua", criticou.

Ultimato ao Executivo
Elevando a temperatura do discurso, Kleber sugeriu que o prefeito deveria exonerar secretários que não entregam resultados. 

"Secretário que não está contente, pede para sair. Vai trabalhar no setor privado, vai montar fábrica de linguiça, mas resolva o problema da população", disparou.

O vereador encerrou sua fala afirmando que não aceitará mais justificativas burocráticas para a paralisia da máquina pública e pediu que o prefeito venha a público "falar a verdade" sobre a situação financeira e administrativa do município, especialmente em relação a atrasos em repasses para entidades como a APAE.

Acompanhe na íntegra o discurso do vereador: 

Cumprindo seu segundo mandato, o parlamentar defendeu a independência de suas decisões e apresentou críticas à gestão do futebol profissional e de base na região.

Atuação legislativa e independência
Conhecido historicamente por sua ligação com o esporte - área que geriu como secretário municipal antes de chegar à Câmara - Paulista afirmou que sua atuação amadureceu.

Embora aceite o título de "vereador do esporte", ele ressaltou que sua agenda hoje abrange áreas como cultura, saúde e segurança pública.

Questionado sobre sua mudança do União Brasil para o PSDB, o parlamentar descreveu a transição como estratégica e pacífica, evitando instabilidades partidárias que marcaram o período eleitoral.

Atualmente na base de apoio do prefeito Paulo Ney (PSD), Paulista destacou, no entanto, que mantém autonomia em votações cruciais. 

O ponto central da discussão política foi o seu voto pela reprovação das contas do ex-prefeito Sérgio Azevedo referentes ao exercício de 2024.

"Foi uma decisão de consciência, baseada em responsabilidade fiscal e jurídica. Não se trata de oposição pessoal, mas de dever técnico", pontuou.

Do Ggramado à gestão pública
Com uma carreira de duas décadas no futebol profissional e mais de 300 jogos pela Caldense, Paulista relembrou sua transição para a vida pública.

O convite para a Secretaria de Esportes surgiu após o encerramento de sua carreira co-mo atleta, quando desenvolvia projetos sociais voltados ao futebol.

Para o parlamentar, a experiência como secretário facilitou sua visão sobre as necessidades da cidade, mas ele afirmou preferir o cargo de vereador por permitir uma proximidade maior com a população e a criação de leis que perenizem as políticas públicas.

Entre suas prioridades atuais, citou o apoio a artistas lo-cais, projetos de amparo a viúvas e a busca por vagas em creches.

Críticas ao futebol moderno
No bloco dedicado ao esporte, o ex-zagueiro não poupou críticas à estrutura atual das categorias de base.

Segundo Paulista, o Brasil tem perdido sua identidade ao tentar copiar o modelo europeu, priorizando o físico em detrimento do drible e da técnica.

Ele também alertou sobre a pressão excessiva de pais sobre jovens atletas, lembrando que apenas uma pequena parcela atinge a estabilidade financeira. Sobre a Caldense, clube onde é ídolo, o vereador demonstrou preocupação.

"Sinto que o clube parou no tempo em relação ao seu potencial nacional. É preciso investir em talentos locais e formar categorias de base sólidas, em vez de depender apenas de contratações externas de curto prazo", aponta.

Perspectivas para a cidade
Ao analisar o governo de Paulo Ney, Paulista reconheceu os desafios financeiros e de articulação da atual gestão.

Ele apontou a saúde pública como o principal gargalo de Poços de Caldas e o tema que gera maior demanda em seu gabinete.

Encerrando a entrevista em um tom mais descontraído sobre o cenário nacional, o vereador defendeu a permanência de Neymar na Seleção Brasileira para o próximo ciclo: "Com o nível técnico atual, ele ainda precisa ser o nosso camisa 10 e capitão", concluiu.

 Atualmente dividido entre Poços de Caldas e Brasília, o político revelou que tem sido incentivado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSB), a disputar novamente uma cadeira na Câmara dos Deputados no próximo pleito.

“Hoje, saindo de cirurgias, eu diria que não, mas daqui a dois meses a gente pode mudar de posição”, afirmou Thadeu, que recentemente passou por procedimentos de saúde.

O ex-prefeito destacou sua lealdade a Pacheco, afirmando que o acompanhará caso o senador decida concorrer de fato ao Governo de Minas Gerais.

Herança maldita e reforma administrativa
Ao recordar seu mandato como chefe do Executivo local (1997-2000), Geraldo Thadeu descreveu um cenário de austeridade.

Segundo ele, a Prefeitura foi assumida com graves problemas financeiros, o que exigiu uma reforma administrativa "dura e pesada" após o primeiro biênio.

A reestru-turação incluiu a redução de 18 para 12 secretarias e o corte drástico de cargos de confiança - de 90 para 25 postos.

“Minha base política foi duramente atingida, mas era o caminho para equilibrar as finanças. Entreguei o caixa cheio para o meu sucessor”, pontuou.

Geraldo também relembrou a histórica eleição em que venceu Paulo Tadeu por apenas 34 votos, classificando a reação do adversário como uma dificuldade em "absorver a derrota".

Bastidores da CPI do Mensalão
Com três mandatos como deputado federal no currículo, Thadeu destacou sua atuação em nove Comissões Parlamentares de Inquérito, com ênfase na CPI do Mensalão.

O ex-parlamentar relatou ter sido um dos responsáveis por fornecer informações cruciais sobre o operador Marcos Valério.

De acordo com o relato, Valério teria oferecido auxílio financeiro para sua reeleição através de esquemas de publicidade e eventos esportivos, proposta que Thadeu afirma ter rejeitado prontamente.

"A mesma ação que ele tentou comigo em Belo Horizonte, ele fez com o governo federal. Foi aí que pegaram o pessoal do PT e o dinheiro da Petrobras", relembrou.

Críticas ao cenário estadual e municipal
O ex-prefeito não poupou críticas à gestão de Romeu Zema (Novo). Para Thadeu, o atual governador falhou na responsabilidade fiscal ao permitir que a dívida do Estado saltasse de R$ 160 bilhões para quase R$ 200 bilhões.

“Não vejo entregas do Zema no Sul de Minas nesses oito anos. O pedágio a R$ 15 é uma das poucas coisas que 'aconteceu'”, lamentou.

Sobre a atual administração de Poços de Caldas, comandada por Paulo Ney (PSD), ele traçou um paralelo com o início de seu próprio governo, citando escassez de recursos e dívidas.

Ele manifestou preocupação com a falta de obras estruturais de logística e trânsito na cidade, mas reforçou o tom institucional: “Política se luta até o dia da eleição, depois é deixar o prefeito trabalhar”.

A parlamentar utilizou a Tribuna Livre para denunciar o que classificou como comportamento misógino e violência de gênero durante uma reunião da Comissão Especial de Terras Raras, ocorrida em 17 de março.

De acordo com o relato de Meiriele, o desentendimento começou durante um diálogo prévio à sessão da comissão, enquanto os parlamentares discutiam a votação das contas de 2024 do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL).

A vereadora afirmou que, ao defender que votos favoráveis às contas seriam "contra o povo", passou a ser alvo de agressividade por parte de Kleber Silva.

"O vereador passou a adotar uma postura agressiva, elevando o tom de voz e utilizando gestos ofensivos. Então veio a frase: 'Paciência tem limite, a senhora que me importuna'. O termo 'importunar' tenta reduzir a atuação da mulher. É como se a mulher não tivesse legitimidade para ocupar aquele espaço", declarou a vereadora.

Meiriele destacou ainda uma frase dita pelo colega na ocasião: "Eu também não abaixo a cabeça para mulher nenhuma, não abaixo para minha mãe e nem para Jesus Cristo". 

Para a parlamentar, a reação foi direcionada exclusivamente a ela por ser mulher, configurando uma tentativa de silenciamento em um ambiente majoritariamente masculino.

Resposta
Em sua fala, o vereador Kleber Silva buscou minimizar o conflito, tratando o episódio como um "estresse" mútuo e momentâneo.

Ele afirmou ter pedido desculpas nos corredores da Casa logo após o ocorrido e negou possuir qualquer preconceito contra mulheres.

"Se a senhora me interpretou mal, me desculpa. Não tenho nada contra a senhora. O ponto que nós estávamos passou um pouquinho do limite porque não estávamos discutindo o assunto da sessão", justificou.

Entretanto, o vereador reafirmou o teor de suas declarações polêmicas, justificando-as como uma característica de sua personalidade e convicção.

"Quando eu falo que não abaixo nem para Deus, é porque eu senti que estava certo naquele momento. Se a senhora se sentiu ofendida, é porque eu preciso corrigir. Vamos corrigir", pontuou.

Réplica
Antes do encerramento da sessão, a vereadora contestou a versão de que teria havido uma conversa formal de conciliação.

"O senhor diz 'eu sou assim'. A gente é, mas o senhor precisa mudar, porque dentro da casa parlamentar nós somos vereadores e precisamos saber o que podemos falar", rebateu a vereadora, reiterando que as falas sobre não "abaixar a cabeça" para mulheres ou figuras religiosas são "inadmissíveis".

A sessão foi encerrada pela presidência logo após as considerações finais.

Assista abaixo o exato momento em que os vereadores usam a Tribuna Livre.

O resultado, consolidado maioria de votos, encerra o processo que investigava possíveis infrações político-administrativas na nomeação do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL) para o comando da DME Participações.

A votação registrou oito votos favoráveis ao arquivamento e cinco votos contrários, sem abstenções. O vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) não compareceu à sessão por motivo de saúde.

O placar seguiu o entendimento do relator, Ricardo Sabino (PL), que em seu parecer técnico argumentou pela inexistência de dolo, ausência de dano ao erário e presença de boa-fé administrativa, uma vez que a indicação foi respaldada por órgãos de consultoria jurídica.

Como votaram os vereadores
A decisão dividiu as bancadas no Legislativo. Votaram pelo arquivamento da denúncia os vereadores Álvaro Cagnani (PSDB), Kleber Silva (Novo), Lucas Arruda (Rede), Marcos Sansão (PL), Marcus Togni (Republicanos), Neno (PRD), Ricardo Sabino (PL) e Wellington Paulista (PSDB).

Votaram pelo prosseguimento da denúncia os vereadores  Aliff Jimenes (PL), Caca D'Arcadia (PT), Diney Lenon (PT), Pastora Mel (União) e Tiago Braz (Rede). O vereador Tiago Mafra (PT), por ter sido o autor da denúncia, não votou, sendo substituído pela suplente Cacá D'Arcadia.

Histórico do caso
A denúncia sustentava que a indicação de Sérgio Azevedo feria dispositivos do Decreto-Lei 201/1967 e leis de governança de empresas públicas.

Contudo, a defesa do prefeito e o parecer da Comissão Processante destacaram que a escolha preenchia requisitos técnicos e que a decisão final de nomeação cabia ao Conselho de Administração da empresa, e não apenas ao chefe do Executivo.

Com a aprovação do relatório em plenário, a denúncia é considerada improcedente e o processo é extinto, garantindo a manutenção do mandato do prefeito sem novas sanções relativas a este episódio.

Segundo o gabinete, trata-se do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL), ponto que o parlamentar destaca como especialmente relevante diante da necessidade de total transparência no uso dos recursos públicos.

De acordo com o requerimento, ao consultar o Portal da Transparência do Município, o vereador iden-tificou que o servidor, ocupante do cargo efetivo de engenheiro civil, constou na folha de pagamento da Prefeitura nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026.

Ao mesmo tempo, há informação de que esse servidor foi cedido ao Estado de Minas Gerais, por termo publicado em 13 de janeiro de 2026, com vigência de 5 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, para exercer cargo em comissão, com ônus atribuído à cessionária, ou seja, ao Governo do Estado.

O requerimento cobra da Administração informações sobre quem está efetivamente pagando a remuneração do servidor cedido e se os procedimentos adotados estão em conformidade com o termo formalizado.

No documento, o vereador solicita cópia integral do termo de cessão, da publicação oficial e do processo administrativo correspondente.

Também questiona como está sendo feito o pagamento ou eventual reembolso dos valores pagos pelo Município entre janeiro e abril de 2026, se já houve ressarcimento por parte do Estado e se existe algum termo aditivo ou outro instrumento que tenha alterado a responsabilidade pelo ônus da cessão.

Outro ponto levantado pelo requerimento do vereador é a diferença entre a remuneração paga pelo Município, apontada no requerimento como R$ 23 mil, e a remuneração do cargo exercido no Estado, indicada como R$ 8,8 mil.

Diante dessa diferença média de R$ 14,2 mil mensais, Tiago Mafra questiona quem está arcando com esse valor e se houve respaldo jurídico e administrativo para os procedimentos adotados.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir fiscalização, legalidade e respeito ao dinheiro público. A expectativa é que a Prefeitura apresente resposta formal e documentação completa para esclarecer se houve pagamento indevido por parte do Município, se existe mecanismo regular de compensação financeira e qual foi, de fato, o custo dessa cessão para Poços.

Por 12 votos favoráveis ao relatório de reprovação e apenas três contrários, o Legislativo contrariou o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), que havia recomendado a aprovação da gestão financeira do último ano de mandato do ex-prefeito.

Durante a entrevista, Sérgio classificou a votação como um movimento estritamente político e garantiu que a decisão não altera seus planos de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados no pleito de outubro deste ano.

"Respeito a decisão da Câmara, mas a competência técnica real é do Tribunal de Contas, que aprovou nossas contas sem ressalvas após passar por equipes técnicas e pelo Ministério Público de Contas", pontuou.

Defesa técnica e convênios da Saúde
Um dos pontos centrais que fundamentaram o relatório de rejeição na Câmara foi um parecer jurídico da própria Prefeitura, que apontava supostas irregularidades em contratos da Secretaria de Saúde, especificamente no convênio com uma empresa de Salto de Pirapora.

Sérgio Azevedo rebatou as críticas, afirmando que o documento citado pelos vereadores é "genérico" e não aponta má-fé ou dano ao erário.

Segundo ele, o modelo de parceria é indispensável para a gestão pública atual.

"Não me arrependo do convênio. É impossível gerir a saúde de uma cidade do porte de Poços sem esse modelo. Havia nove membros fiscalizando e nada era pago sem a validação da controladoria", defendeu.

O ex-prefeito reiterou que as divergências levantadas pelo Legislativo tratam de "formalidades administrativas" já superadas pela análise do TCE, e não de desvio de recursos.

Relação com o PL e o atual governo
Questionado sobre os riscos à sua elegibilidade, ele demonstrou confiança na reversão do caso judicialmente e descartou a perda de legenda no Partido Liberal (PL).

Ele relatou ter mantido conversas com o presidente estadual da sigla, o deputado federal Domingos Sávio, que teria garantido o apoio à sua pré-candidatura.

"Se eu estivesse sendo acusado de roubo, seria diferente. Estou sendo acusado de formalidades", afirmou. Sobre o voto favorável à reprovação vindo do vereador Alif Jimenes, correligionário de partido, Azevedo minimizou o impacto.

"A política é dinâmica e o vereador tem sua liberdade", apontou. O ex-prefeito também aproveitou o espaço para negar rumores de rompimento com o atual prefeito, Paulo Ney (PSDB), seu sucessor.

Sérgio afirmou que Paulo Ney participou ativamente da articulação de sua ida para o PL e destacou que a Procuradoria Geral do Município fez uma defesa firme de suas contas durante o processo na Câmara.

Ao projetar 2026, ele disse que seu foco é atuar como "um elo" para a região em Brasília. "Sinto o abraço do povo nas ruas. Essa perseguição ocorre porque fui o primeiro prefeito a se reeleger e fazer um sucessor na história da cidade", concluiu o ex-prefeito.

De acordo com o decreto nº 14.976, publicado no Diário Oficial do Município, a gestão direta do Executivo sobre a entidade será estendida por mais 90 dias.

A intervenção original foi estabelecida em 26 de setembro de 2025, por meio do decreto nº 14.862. Com a nova determinação, o prazo para que a Prefeitura finalize os trabalhos de auditoria ou reestruturação administrativa na fundação avança para o final do primeiro semestre de 2026.

Continuidade 
A prorrogação permite que a comissão interventora, através do interventor e presidente interino da Fundação, o secretário municipal de Meio Ambiente, Stefano Albino Zincone, mantenha o controle total das operações, finanças e ativos da fundação.

Durante o período da intervenção, os Conselhos Fiscal e Curador da Fundação tiveram seus mandatos e atribuições suspensos, ficando impedidos de tomar decisões administrativas e financeiras.

O objetivo central de medidas desta natureza costuma ser a regularização de pendências administrativas ou a garantia da continuidade dos serviços essenciais prestados pela instituição botânica à comunidade.

O resultado final do painel eletrônico apontou uma vitória expressiva, com votos de vereadores da oposição, da situação e de setores independentes, com 12 votos favoráveis à rejeição contra apenas três votos contrários.

A votação
O projeto de decreto legislativo, de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e Tiago Mafra (PT), foi aprovado por maioria absoluta, o que era necessário.

A análise do projeto estendeu-se por horas, refletindo a complexidade técnica e o peso político da análise sobre a gestão financeira do Executivo no último ano.

Votaram pela rejeição os vereadores Aliff Jimenes (PL), Álvaro Cagnani (PSDB), Douglas Dofu (União), Diney Lenon (PT), Flávio Togni de Lima e Silva, Kleber Silva (Novo), Lucas Arruda (Rede), Neno (PRD), Meiriele Maximino (União), Tiago Braz (Rede), Tiago Mafra (PT) e Wellington Paulista (PSDB).

Votaram pela aprovação os vereadores Marcos Sansão (PL), Marcus Togni (Republicanos) e Ricardo Sabino (PL). 

A decisão legislativa segue o rito de fiscalização financeira e orçamentária previsto na Lei Orgânica do Município.

Durante a análise, foram discutidos pontos cruciais da defesa apresentada pela gestão, mas a maioria dos parlamentares entendeu que as justificativas não foram suficientes para sanar as irregularidades ou inconsistências apontadas no processo.

Com a rejeição das contas pela Câmara, o processo pode gerar desdobramentos jurídicos e políticos junto aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e o Ministério Público.

O vereador Tiago Mafra (PT) formalizou um pedido de informações questionando a discrepância entre o volume de exploração mineral no município e a baixa arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), os chamados royalties da mineração.

De acordo com o documento, Poços fechou  2025 com uma arrecadação de aproximadamente R$ 837 mil provenientes da CFEM.

O valor é considerado irrisório pelo parlamentar, visto que a cidade possui 102 empresas mineradoras em atividade e 554 processos minerários em andamento.

Falhas na fiscalização
Um dos pontos centrais do questionamento é a declaração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de que não fiscaliza a produção mineral por considerá-la uma competência exclusivamente federal.

O vereador contesta essa visão, citando que a Lei Complementar nº 229/2022 prevê o controle ambiental municipal. A preocupação aumenta com o avanço dos projetos de terras raras na cidade.

O relator da comissão, vereador Flávio Togni (MDB), votou pela rejeição, acompanhado pelo vereador Tiago Mafra (PT).

O vereador Alvaro Cagnani (PSDB) votou favoravelmente às contas, enquanto o vereador Ricardo Sabino (PL) se absteve.

Irregularidades
O parecer da comissão aponta irregularidades que comprometeram a lisura da gestão fiscal no período.

Entre os principais problemas destacados estão a abertura de créditos adicionais sem a devida disponibilidade financeira, contrariando a legislação, e a realização de despesas que excederam os créditos orçamentários autorizados. 

O documento também aponta divergências nos dados enviados ao sistema SICOM do Tribunal de Contas, com-prometendo a transparência das informações.

Outro ponto grave mencionado no relatório é a execução de despesas sem o devido empenho prévio, prática vedada por lei.

O texto cita declarações do ex-secretário municipal de Saúde, que admitiu uma dívida de cerca de R$ 12,4 milhões com a Santa Casa de Salto de Pirapora, referente a serviços prestados e não empenhados no exercício de 2024.

O parecer também menciona inconsistências na gestão do Fundo Municipal de Saúde. O processo agora segue para deliberação do Plenário, que tem até o dia 19 de maio de 2026 para a decisão final.

O requerimento em questão apontava que a Prefeitura teria ultrapassado limites legais de gastos com pessoal, sugerindo a necessidade de medidas corretivas.

Segundo Gadbem, houve uma confusão na interpretação dos índices financeiros. O controlador esclarece que o município não ultrapassou os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com os dados oficiais do Tribunal de Contas do Estado, o gasto com pessoal do ente municipal está em 51,6%.

"O município não possui limite prudencial, o que existe é o limite total de 60%. Estamos em uma margem confortável", afirmou o controlador.

Esclarecimentos 
Gadbem explicou a diferença entre as nomenclaturas previstas no artigo 22 da LRF.

Segundo ele, para o Poder Executivo, o limite total é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já o limite de alerta corresponde a 90% do limite total (cerca de 48,6%).

O limite prudencial corresponde a 95% do limite total (aproximadamente 51,3%). O controlador enfatizou que, no fechamento de dezembro, o município não atingiu os níveis que acionariam os alertas previstos na lei.

Ele reforçou que o percentual de 51,6%, citado no requerimento, refere-se ao gasto global do ente e não se enquadra nas restrições de limite prudencial específicas do Executivo.

Gadbem pontuou que já havia prestado esses esclarecimentos em resposta a requerimentos formais na Câmara Municipal, apresentando, inclusive, o histórico de gastos ao longo do ano.

"Não há necessidade de adoção de medidas corretivas neste momento. Trabalhamos com responsabilidade, exatamente como fizemos ao longo do último ano, e mantemos uma saúde financeira defensável", concluiu.

Ele disse que a Controladoria coloca-se à disposição para sanar eventuais dúvidas adicionais sobre a interpretação dos dados contábeis do município.

A denúncia, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), acusa o chefe do Executivo de infrações político-administrativas relacionadas à nomeação do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PL) para a presidência da DME Participações.

A votação em plenário terminou com oito votos favoráveis à investigação e seis contrários. Para viabilizar o rito, a vereadora Caca D'arcádia (PT) substituiu o autor da denúncia, Tiago Mafra, na sessão.

Entenda a denúncia
A peça acusatória baseia-se no Decreto-Lei nº 201/1967, citando atos contra disposição expressa de lei e omissão na defesa de interesses do erário.

O ponto central é a indicação do novo presidente da DME, ato que o denunciante classifica como ilegal. Segundo o documento, o prefeito teria insistido na nomeação mesmo após um parecer desfavorável unânime do Comitê de Avaliação Estatutário da empresa.

A denúncia destaca que o Poder Judiciário já declarou nula a investidura em primeira instância, por meio de uma ação popular de autoria do vereador Tiago Braz (Rede).

Composição da Comissão Processante
Com a aprovação, foi sorteada a comissão que conduzirá os trabalhos nos próximos 90 dias. O presidente é Wellington Paulista (PSDB) e o relator será Ricardo Sabino (PL).

O vereador Neno (PRD) compõe como membro da comissão. A comissão nomeada ontem analisará o vasto material probatório anexado pelo vereador denunciante, que inclui atas de reuniões, pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Município (PGM) e decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e da CVM, entre outros.

O que diz o prefeito
O prefeito Paulo Ney (PSD) reagiu após a votação de acatou a denúncia contra ele na Câmara Municipal. Em resposta à decisão, o prefeito manifestou forte indignação em suas redes sociais.

Ele descreveu a abertura do processo como uma tentativa de reverter o resultado das urnas de forma antidemocrática.

"Querem derrubar, no tapetão, um prefeito eleito democraticamente. Isso é um desrespeito à vontade da maioria", afirmou.

Paulo Ney classificou a medida como uma "aberração" e reiterou ser um gestor honesto: "Infelizmente, a gente tem a velha politicagem que a gente abomina, tentando ter o controle da cidade de forma injusta e covarde". Paulo Ney reforçou que irá continuar lutando pelo povo "todos os dias".

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O que diz o denunciante
O vereador Tiago Mafra (PT), autor da denúncia aprovada ontem na Câmara o contra o prefeito Paulo Ney (PSD), utilizou a tribuna da Câmara ontem, 24, para rebater as declarações do chefe do Executivo.

O parlamentar criticou o uso do termo "covardia" pelo prefeito e denunciou a suposta mobilização de servidores ocupantes de cargos comissionados para pressionar a votação no Legislativo.

A declaração do vereador ocorreu logo após a aprovação da admissibilidade da denúncia, que investiga irregularidades na nomeação da presidência da DME Participações.

Em seu discurso, Mafra enfatizou que o processo não ocorreria caso a legislação tivesse sido respeitada. O vereador elencou pontos que, segundo ele, levaram à crise política.

O parlamentar afirmou que o prefeito insistiu em uma indicação sem as competências técnicas exigidas.

Segundo Mafra, Paulo Ney ignorou as recomendações do Comitê de Avaliação Estatutária, que já havia se manifestado contra a nomeação. 

“O senhor insistiu na ilegalidade e nós chegamos a esse ponto”, disse o vereador.

Cláusulas
A proposta é composta por mais de 150 cláusulas e abrange servidores da Águas Minerais Poços de Caldas, da Autarquia Municipal de Ensino, da Câmara Municipal, do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), da Prefeitura Municipal e do Jardim Botânico.

Durante o encontro, o Sindicato apresentou oficialmente as reivindicações construídas junto à categoria em assembleia realizada no dia 10 de fevereiro.

A pauta contempla a manutenção das cláusulas já conquistadas no último acordo, a ampliação de direitos e a inclusão de novas garantias voltadas à valorização profissional e à melhoria das condições de trabalho.

Entre os pontos econômicos, a categoria deliberou pela atualização do vale-alimentação, atualmente fixado em R$ 780, para R$ 1.500. 

No caso específico do vale-refeição do DMAE, foi proposta a fixação do valor em R$ 70 por dia trabalhado.

Além das cláusulas de natureza econômica, o ACT inclui reivindicações relacionadas ao pagamento de insalubridade, ampliação da licença-paternidade, extensão da licença-amamentação, reforço na segurança e monitora-mento das unidades de trabalho, entre outras medidas estruturantes

Reajuste
Outro eixo central é o reajuste salarial para todos os servidores. A diretoria do Sindserv reafirmou a defesa de ganho real, assegurando não apenas a recomposição inflacionária.

A diretoria do Sindicato voltará a se reunir com a Administração na próxima terça-feira, 24. A proposta a ser apresentada pela Prefeitura será submetida à deliberação da categoria em assembleia marcada para quinta-feira, 26, às 11h30, no Espaço Cultural da Urca.

Os autores da ação são os vereadores Flavio Togni de Lima e Silva (MDB), Tiago Mafra (PT), Tiago Braz (Rede) e Meiriele Maximino (União).

Eles buscavam impedir a transferência da propriedade do Complexo Santa Cruz para a empresa Eva Empreendimentos Ltda.

O grupo de vereadores alegou ilegalidade por lesividade ao patrimônio público e demonstrou preocupação com as finanças do município. 

O magistrado fundamentou o indeferimento da liminar em três pontos principais: fato consumado, risco financeiro e posicionamento de órgãos de controle. Para o magistrado, a obra do Centro Administrativo já foi entregue e está em uso pela comunidade.

O juiz considerou que a contestação ocorreu apenas após a conclusão do projeto, embora dentro do prazo legal.

Outro ponto considerado é que impedir o pagamento por meio da permuta obrigaria o município a indenizar a construtora em dinheiro pelo trabalho realizado e pelas demolições no antigo Complexo Santa Cruz, o que geraria novas dívidas.

Ele também apontou que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) já havia analisado o caso em 2023 e declarou a legalidade da permuta, entendendo que houve avaliação prévia de mercado e interesse público justificado.

A decisão também mencionou que o Ministério Público local não interveio durante o processo de construção, mesmo diante de fatos amplamente noticiados pela mídia, o que reforça a presunção de legalidade dos atos administrativos até o momento.

Análise do mérito
Apesar de negar a liminar, o processo continua pa-ra análise do mérito. O juiz determinou a citação da Prefeitura e da construtora para apresentarem contestação em 20 dias, além da entrega de todos os contratos e leis relacionados à permuta.

O encontro contou com a participação de membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIRÉ) e da Rede de Promoção da Igualdade Racial, reunindo lideranças, representantes da sociedade civil e agentes públicos para dialogar sobre os desafios, avanços e necessidades da pauta racial na cidade.

Durante a reunião, foram discutidos temas relacionados ao enfrentamento ao racismo, à ampliação de políticas afirmativas, ao fortalecimento institucional dos conselhos e à garantia de direitos da população negra. O momento foi marcado por escuta, compromisso e construção coletiva de propostas.

Emendas
Na ocasião, Luizinho anunciou a destinação de R$ 100 mil em recursos para o COMPIRÉ, com o objetivo de fortalecer suas ações e ampliar o alcance das políticas de promoção da igualdade racial no município.

Além disso, foi confirmada para o próximo ano a liberação de mais R$ 100 mil para o Centro Cultural Chico Rei, voltados à manutenção, melhorias estruturais e qualificação do espaço, que é referência histórica e cultural na luta antirracista em Poços de Caldas.

Os investimentos representam um importante avanço no reconhecimento e no fortalecimento das políticas públicas voltadas à equidade racial, reafirmando o compromisso com a promoção da justiça social e da inclusão.

A visita reforça a importância do diálogo permanente entre poder público e sociedade civil organizada, garantindo que as demandas da população sejam ouvidas e transformadas em ações concretas em Poços de Caldas.

Em pronunciamento aos vereadores no dia 11 de novembro do ano passado, o diretor afirmou que nunca autorizou a servidora investigada pelo desvio de R$ 3,5 milhões a assinar pagamentos ou realizar movimentações financeiras.

O documento localizado nos registros oficiais autoriza a servidora a realizar movimentações relativas às contas da autarquia.

Na ocasião de sua presença na Câmara, Paulo César Silva alegou desconhecer a prática e afirmou que a autonomia da funcionária não possuía respaldo de norma interna ou decreto assinado por ele.

Divergência
O vereador Tiago Mafra (PT), responsável por apresentar o documento, questionou a divergência entre a fala oficial e o registro administrativo.

"Na Câmara, ele disse que não sabia e não autorizou. No Diário Oficial, a autorização está assinada. É preciso decidir qual versão será mantida perante a população", afirmou o parlamentar.

Investigações
O caso integra uma série de investigações sobre irregularidades no DMAE, que incluem também o pagamento excessivo de horas extras.

Em outubro, a Câmara Municipal aprovou uma moção pedindo o afastamento do diretor para garantir a integridade das auditorias e sindicâncias em curso.

O parlamentar informou que encaminhará um questionamento oficial à Prefeitura para obter explicações sobre a discrepância das informações.

O documento foi aprovado por um placar de 6 votos a 5, registrando ainda a abstenção do vereador Tiago Mafra (PT).

O protesto do Legislativo é motivado por falas de Jannuzzi durante o programa Poços em Foco, veiculado no dia 28 de janeiro na Onda Poços.

Na ocasião, ao comentar a atuação do Sindicato dos Servidores Municipais, o vice-prefeito afirmou tratar-se de um "órgão político que quer fazer baderna" e declarou que não daria respostas à entidade.

Para os vereadores que assinaram a moção, as declarações são ofensivas e incompatíveis com a postura institucional exigida de um agente público.

Já é a segunda Moção de Repúdio recebida pelo vice-prefeito. A primeira ocorreu no ano passado, após declarações polêmicas em entrevista.

A explanação revelou que o município enfrentou um cenário crítico de desequilíbrio financeiro, atingindo indicadores de maior estabilidade ao final de 2025.

O relatório apresentado destacou que Poços de Caldas enfrentou seu pior momento financeiro em 2024, quando a relação entre receita e despesa atingiu o pico de 128%.

Em 2025, esse índice foi reduzido para uma máxima de 118% e encerrou o mês de dezembro em 93,04%, indicando que o município voltou a gastar menos do que arrecada, estando abaixo do limite prudencial recomendado.

Para alcançar esse resultado, o governo focou na gestão da dívida fundada. O município participou de uma renegociação que congelou o montante da dívida em aproximadamente R$ 680 milhões, alterando o indexa-dor de correção da taxa Selic para o IPCA.

As ações de ajuste geraram uma economia anual de R$ 26 milhões em precatórios e R$ 23,5 milhões relativos ao INSS. O conjunto dessas medidas projeta uma economia total de R$ 150 milhões em três anos.

Modernização e aumento de receita
Além do corte de gastos, a estratégia de "arrumar a casa" incluiu um plano de eficiência e modernização. Entre as principais frentes de trabalho estão a revisão de convênios, redução de aluguéis e a venda de bens sem uso.

Para garantir o crescimento sustentável da arrecadação sem aumentar impostos, a Prefeitura destacou a contratação de serviços de georreferenciamento e recuperação fiscal já está em fase de licitação.

A implementação de um novo Código Tributário e maior rigor na fiscalização do CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) também são medidas que buscam incrementar as receitas, assim como a busca por incremento nos repasses do MAC (Média e Alta Com-plexidade) e do FUNDEB.

Avanços 
Apesar do rigor fiscal, Paulo Ney ressaltou que 2025 foi marcado por investimentos históricos. Na saúde, cinco grandes obras ocorrem simultaneamente, incluindo o Hospital do Câncer e quatro novas UBSs.

No setor habitacional, foi confirmada a construção de 256 novas unidades nos bairros São Sebastião e Vila Matilde, com obras previstas para começar em maio.

Outros destaques foram o fim do serviço de charretes de tração animal, o  asfaltamento da Centro e a atração de novos investimentos industriais e turísticos para a cidade.

A decisão, assinada em 31 de janeiro, torna definitiva a liminar que já havia determinado o afastamento do ex-gestor.

Violações à Lei das Estatais e ao Estatuto do DME
A sentença baseou-se em dois fundamentos principais de ilegalidade no ato praticado pelo atual prefeito, Paulo Ney (PSD): ausência de qualificação técnica e desrespeito à quarentena eleitoral.

No primeiro caso, o Comitê de Avaliação Estatutário da DME havia emitido parecer unânime reprovando a indicação, afirmando que Sérgio Azevedo não atendia aos requisitos de experiência profissional exigidos pela Lei Federal nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e pela Lei Complementar Municipal nº 111/2010.

Depois, a Justiça entendeu que a participação ativa e protagonista de Sérgio Azevedo na campanha eleitoral de 2024 para eleger seu sucessor violou a vedação legal de 36 meses para ocupantes de cargos de direção em estatais que tenham atuado em estruturas de campanha.

Renúncia e ressarcimento de valores
Após a concessão da liminar que determinou seu afastamento, Sérgio Azevedo apresentou renúncia ao cargo. Embora a ação popular solicitasse que o ex-prefeito devolvesse os salários recebidos durante o período em que ocupou a presidência, a Justiça julgou esse pedido improcedente.

A magistrada entendeu que a restituição dos valores implicaria enriquecimento ilícito do Município, já que o trabalho foi efetivamente prestado durante o exercício do cargo.

Consequências 
O Ministério Público, que se manifestou favoravelmente à anulação, destacou que a manutenção de um diretor sem os requisitos legais comprometia a "integridade, a credibilidade e a governança" da empresa pública.

A sentença também citou que até mesmo o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Lucas Arruda (PSD), havia assinado uma moção de repúdio contra a nomeação na época, reforçando a percepção de ilegitimidade do ato.

Com a decisão, a DME informou nos autos que já procedeu à recondução do anterior diretor-presidente ao cargo, José Carlos Vieira.

O anúncio foi feito através de um vídeo gravado junto ao prefeito Paulo Ney (PSD) e postado em seu perfil no Instagram. 

A mudança ocorre pelo cumprimento de um acordo estabelecido anteriormente, que previa a permanência do parlamentar na função pelo período de um ano, que se encerra agora. 

Durante sua passagem pelo posto, Lucas Arruda atuou como a principal ponte entre o gabinete do prefeito e o Legislativo, garantindo a governabilidade e a tramitação de projetos prioritários para o Executivo.

Balanço e legado
Em tom de despedida da função, o vereador destacou que o período foi marcado por "entregas reais". Entre as conquistas citadas, Lucas Arruda enfatizou a aprovação do fim das charretes no município, a remodelação do sistema de transporte coletivo, a valorização de estagiários e avanços em pautas voltadas a idosos e pessoas com deficiência. 

"Sigo meu trabalho como vereador com a independência de sempre, buscando soluções para os problemas reais da população na saúde, educação e segurança", afirmou Arruda, agradecendo a confiança depositada pelo Executivo. 

Lucas disse que seguirá agora "com a independência de sempre", "buscando soluções para os problemas reais da população". 

Reconhecimento do Executivo
O prefeito Paulo Ney elogiou o desempenho de Lucas Arruda no período, ressaltando a eficiência na articulação política. 

Segundo o chefe do Executivo, a gestão encerra este ciclo com 100% dos projetos governamentais aprovados pela Casa de Leis. 

"Foi um ano muito positivo. O Lucas cumpriu nosso compromisso com excelência, garantindo que nossas propostas avançassem na Câmara. É uma etapa concluída com sucesso dentro do nosso cronograma de trabalho", declarou o prefeito no vídeo.

Na manhã de ontem, 8, ele filiou-se oficialmente ao Partido Liberal (PL), em um evento realizado na capital mineira. 

A ficha de filiação foi abonada pelo deputado federal e presidente estadual da sigla, Domingos Sávio, que também é pré-candidato ao Senado. 

O ato político contou ainda com a presença de Marcelo Heitor, presidente do PL em Poços. Marcelo disputou a Prefeitura nas últimas eleições municipais. 

Com a entrada no PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, Sérgio Azevedo consolida sua intenção de disputar uma vaga no Congresso Nacional nas eleições de 2026. Ele se filia ao PL após 15 anos no PSDB.

Movimento político
A movimentação é vista por analistas como estratégica: ao mesmo tempo em que atua como interlocutor regional do governo Romeu Zema (Novo), ele se posiciona em uma das maiores siglas do país para ampliar sua base eleitoral e buscar representatividade em Brasília. 

A vereadora Meiriele Maximino (União) protocolou um requerimento no mês passado solicitando o envio detalhado de todos os balancetes financeiros da autarquia referentes ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2025. 

O pedido fundamenta-se em questionamentos recebidos pelo gabinete da parlamentar sobre a saúde administrativa da empresa. 

Segundo o documento, a iniciativa busca garantir o cumprimento dos princípios constitucionais de transparência e eficiência, permitindo que a Câmara Municipal exerça seu papel fiscalizador sobre a aplicação dos recursos públicos. 

Documentos
A vereadora solicita acesso integral a demonstrativos de receitas, despesas, balanços patrimoniais e notas explicativas. 

Além da documentação bruta, o requerimento pede esclarecimentos sobre identificação de meses ou anos que ainda não tiveram seus balancetes consolidados ou publicados, comprovações de que os dados passaram pelo crivo do Controle Interno, auditorias externas ou do Tribunal de Contas e esclarecimentos sobre possíveis erros contábeis ou "glosas" (recusa, total ou parcial, de pagamentos) ocorridos no período. 

"Tais princípios exigem que toda gestão pública seja transparente e submetida ao escrutínio da sociedade", afirmou a vereadora na justificativa do pedido. 

Caso existam irregularidades ou atrasos na prestação de contas, a Prefeitura deverá indicar os motivos e os prazos para regularização.

Ele será assessor do Estado para o Sul de Minas. A nomeação marca uma etapa de maior aproximação entre as demandas dos municípios sul-mineiros e as ações diretas da Cidade Administrativa. 

Por conta de sua trajetória à frente de uma das principais cidades do Estado, ele terá a missão de representar os interesses regionais e facilitar o diálogo entre as prefeituras locais e o governador Romeu Zema (Novo). 

Durante a posse, foi destacado que sua experiência executiva será fundamental para agilizar projetos de infra-estrutura, saúde e desenvolvimento econômico que impactam diretamente a população do Sul de Minas. 

Com esta movimentação, o governo estadual sinaliza a intenção de descentralizar o atendimento e garantir que as particularidades da região sejam ouvidas com prioridade, buscando também fortalecer o nome de Mateus Simões (PSD), pré-candidato ao governo, no Sul de Minas.

O vereador Tiago Mafra (PT) protocolou um requerimento exigindo que a Prefeitura esclareça a participação desses comissionados na sessão extraordinária. 

A sessão em questão, que teve início às 13h de uma quinta-feira, tratava da prestação de contas do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) referente aos exercícios de 2018 e 2023. 

Segundo o parlamentar, chamou a atenção o fato de diversos ocupantes de cargos de confiança estarem presentes no plenário durante o horário regular de expediente da Administração Municipal. 

Jornada de trabalho 
No documento, Mafra levanta dúvidas sobre a com-patibilidade da presença desses servidores com o cumprimento de suas jornadas de trabalho. 

"Tal situação gera legítimas dúvidas quanto à eventual autorização formal para o afastamento e aos critérios adotados pelo Executivo para liberar tais servidores de suas atividades cotidianas para acompanhar uma votação", justifica o vereador. 

O pedido de informações é detalhado e exige que a Prefeitura apresente os registros biométricos (batida de ponto) de todos os secretários e comissionados presentes no dia 11 de dezembro. 

O parlamentar quer saber se houve autorização por escrito para as ausências e se as horas passadas na Câmara foram computadas como tempo de trabalho efetivo ou se haverá necessidade de compensação.

Atendimento ao público 
Outro ponto central do requerimento é o impacto nas Secretarias. O vereador questiona quais mecanismos o Executivo utiliza para garantir que o deslocamento de chefias para eventos legislativos ou políticos não prejudique o atendimento à população e o funcionamento dos órgãos públicos.

Segundo o parlamentar, a estratégia de continuidade adotada na campanha está prejudicando a imagem do atual mandatário perante a população. 

Dofu argumentou que, embora o governo tenha sido eleito para dar sequência ao trabalho anterior, a "máquina pública parou" por falta de recursos. 

Ele apontou que a gestão de Azevedo abriu frentes de obras e reformas em excesso sem conseguir fechá-las, gerando um passivo financeiro e operacional que agora recai sobre Paulo Ney. "O Paulo Ney está carregando algo que não é dele. As pessoas estão fazendo uma interpretação [ruim] de uma culpa que não é sua", afirmou o vereador.

Independência
Para o presidente do Legislativo, o prefeito precisa proteger seu "CPF e sua imagem" e assumir o controle total das decisões. 

Dofu revelou ter aconselhado Paulo Ney a imprimir sua própria marca administrativa, des-vinculando-se das falhas do grupo que o elegeu. 

"Você participou do governo passado, mas não tinha o poder da caneta. Agora você tem e pode fazer diferente", reforçou. 

O vereador destacou que Paulo Ney já iniciou esse processo ao romper com a Santa Casa de Salto de Pirapora e trocar parte do secretariado, mas acredita que a ruptura precisa ser total para que o governo sobreviva politicamente. 

Para Dofu, a manutenção do vínculo é "insustentável" e impede os ajustes financeiros e estruturais necessários para recuperar a saúde do município.

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Um homem causou tumulto ao arremessar bombas na calçada em frente ao prédio, em uma ação motivada pela situação de saúde de seu pai, que necessita de internação hospitalar. 

Apesar do susto, não houve registro de feridos ou de danos materiais no local. Durante a ação, o homem estava visivelmente alterado após passar o dia buscando ajuda. 

Ele já havia comparecido ao local pela manhã, sendo atendido pela assessoria do vereador Tiago Braz (Rede). À tarde, ele retornou e foi recebido pela assessoria da vereadora Meiriele Maximino (União Brasil).

A voz do desespero
Como não obteve a resposta que esperava, o homem acabou realizando o protesto, arremessando os artefatos. 

Em sua versão, ele expressou seu desespero pela saúde do pai, um idoso de 71 anos que está com duas sondas há 11 meses. 

"É para a saúde do meu pai. Meu pai me criou a vida inteira, então chegou a hora de eu cuidar dele... Aí eu venho aqui, ninguém resolve, vou na Secretaria de Saúde, ninguém resolve, vou no PSF, ninguém resolve. O pedido já está na Santa Casa, mas ninguém resolve, já faz 11 meses", desabafou. 

O envolvido questionou a demora, ressaltando que o pai tem 71 anos e deveria ser prioridade por ter mais de 65 anos. 

Ele criticou a burocracia, alegando que o caso é de "joga para o outro, joga para o outro", e afirmou: "Meu pai tá morrendo... eu só quero que me ajudem". 

Ele ainda fez um desabafo sobre promessas eleitorais. "Na hora de pedir voto... todo mundo faz o que tem que fazer, fala que vai melhorar isso, que vai melhorar aquilo, que vai melhorar a saúde", completa. 

A Polícia Militar foi acionada, conversou com o envolvido e a situação foi controlada, resultando na liberação do homem. A Guarda Civil Municipal também compareceu ao local.

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Durante a sessão, foram analisados o projeto de decreto legislativo nº 28, que rejeita a prestação de contas do município referente ao exercício de 2023, de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e Tiago Mafra (PT), e o decreto legislativo nº 27, que rejeita a prestação de contas do município referente ao exercício de 2018, de autoria dos mesmos vereadores. 

As rejeições foram motivadas por pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. A análise dos projetos foi bastante longa, haja vista que foi necessário ler em plenário as defesas de Sérgio Azevedo e da própria administração municipal. 

Depois, quando os vereadores partiram para os debates sobre as prestações de contas, houve várias intervenções. 

No entanto, entre os vereadores que votaram de favoravelmente ao ex-prefeito, apenas Marcus Togni (Republicanos) e Marcos Sansão (PL) usaram a palavra, em intervenções que foram rebatidas pelos colegas, dada a fragilidade das argumentações. 

Os demais vereadores que votaram pela aprovação das contas se calaram e sequer chegaram a dar qualquer tipo de justificativa pelos votos. 

Como eram necessário maioria qualificada para que as contas fossem rejeitadas, ou seja, 10 votos (2/3 da Câmara), os vereadores que defendiam a rejeição tentaram sensibilizar os colegas sobre a incoerência de se aprovar as contas de uma gestão que ocasionou grande parte dos problemas financeiros enfrentados atualmente pelo prefeito Paulo Ney (PSD). 

No entanto, mesmo diante da grande pressão de vereadores e de pessoas que assistiam ao vivo a sessão pelo Youtube, os vereadores não conseguiram alcançar os 10 votos necessários para rejeitar as contas. O placar para a análise dos dois projetos ficou bem apertado: 9x6. 

Posição dos vereadores
Votaram favoravelmente à rejeição das contas os vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Tiago Mafra (PT), Diney Lenon (PT), Meiriele Maximino (União), Allif Jimenes (PL), Neno (PRD), Tiago Braz (Rede), Lucas Arruda (Rede) e Douglas Dofu (União). 

Contra a rejeição das contas, votaram Álvaro Cagnani (PSDB), Wellington Paulista (PSDB), Kleber Silva (No-vo), Ricardo Sabino (PL), Marcos Sansão (PL) e Marcus Togni (Republicanos). 

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação de cobrança com pedido de tutela antecipada de urgência. O processo conta com um litisconsórcio ativo multitudinário, ou seja, uma grande quantidade de autores, sendo Estevão dos Santos Diniz o maior credor, em conjunto com mais 87 outros autores. 

A ação é movida contra a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora, o município de Poços de Caldas e a empresa Humani Saúde Ltda. 

O juiz Paulo Rubens Salomão Caputo fundamentou a decisão cautelar após a audiência de conciliação virtual, onde os representantes do município não souberam informar com precisão se e quanto estaria preservado da verba administrativa destinada a litígios com o convênio. 

O magistrado rejeitou o argumento do município de que não haveria urgência, indicando que as "próprias incertezas levantadas pelo município corréu na referida audiência", bem como o "risco de haver algum remanejamento orçamentário / gasto do dinheiro que deveria manter-se reservado a fazer frente a tais despesas", demonstram a presença de urgência. 

Além disso, o juiz destacou a natureza alimentar dos créditos pleiteados na inicial, afirmando que postergar sua garantia contribui para um dano de difícil reparação.

Arresto
A decisão deferiu o arresto do valor rubricado e/ou empenhado no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, até o importe do valor dado à causa. 

O juízo determinou, de forma excepcional e urgente, a intimação do município para que, em três dias, promova o depósito judicial de todo o valor objeto do arresto. 

Foram ordenadas intimações não apenas aos representantes processuais, mas também mandados de intimação pessoal ao prefeito Paulo Ney (PSD) e ao secretário municipal de Saúde, Luis Augusto de Faria, sob pena de desobediência e responsabilidade. 

Caso a ordem judicial não seja cumprida no prazo previsto, haverá o arresto do valor de contas públicas do município. 

Hugo Rego é investigado por crimes de corrupção, estelionato e uso de documentos falsos em um suposto esquema de cobrança indevida de dinheiro de empresas interessadas em se instalar no Distrito Industrial do município. 

Os crimes teriam ocorrido quando ele ocupava o cargo de gerente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet).

A filha do ex-diretor, Julia Ribeiro do Rego, 26, também foi denunciada por participação no esquema. Ela também responde em liberdade desde outubro.

De acordo com a defesa, Hugo Rego responderá ao processo em liberdade, mas deverá cumprir medidas cautelares, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica.

A Investigação
A investigação teve início com uma denúncia formal da Procuradoria do Município, no começo do ano. A operação foi batizada de "Castelo de Cartas" pois, segundo a Polícia Civil, busca determinar se havia uma rede integrada no golpe.

O delegado Clayson Brene explicou, na época da prisão, que Rego se aproveitava do cargo de gerente na Sedet para praticar estelionato contra empresas no âmbito do programa "Avança Poços", que viabiliza a doação de terrenos no Distrito Industrial. 

O ex-diretor indicaria falsamente a necessidade de um pagamento de contrapartida para a doação do terreno.

Até o momento, três empresas foram identificadas como vítimas, com valores lesados que variam entre R$ 100 mil e R$ 1,8 milhão.

Delação premiada e cargos na Prefeitura
Hugo Rego exerceu cargos na administração municipal entre 2022 e 2024, na gestão do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB), como gerente da Sedet, coordenador de Comunicação Social e diretor de Turismo.

Na semana passada, uma notícia trouxe um novo desdobramento ao caso: um documento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma divergência de competência, indicou que Hugo Rego teria feito uma delação premiada sobre a prática de caixa dois na campanha eleitoral de 2022.

O presidente da Casa, vereador Douglas Dofu (União), expediu o ofício nº 928/2025 na quarta-feira, 19, intimando o ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB), para que apresente sua defesa. 

A intimação ocorre após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara exarar o Parecer nº 347/2025, no qual opina pela rejeição das contas. 

Prazo para defesa e votações
O ex-prefeito foi intimado para, querendo, manifestar-se por escrito e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. 

O processo de prestação de contas, cujo Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) foi protocolado na Câmara em 14 de agosto de 2025, segue em tramitação nas Comissões Permanentes. As datas para a deliberação final da matéria já foram definidas. 

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será em reunião extraordinária no dia 8 de dezembro, a partir das 14h, e em plenário, na sessão ordinária no dia 9 de dezembro, a partir das 15h. 

Segundo a Câmara, a notificação do ex-prefeito visa garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A proposta é de autoria de vários vereadores da Casa. O documento, aprovado em Plenário, destaca a gravidade do episódio. 

Segundo relatos amplamente divulgados, Laís Dias registrou um boletim de ocorrência após ser alvo de ofensas de cunho racial e mensagens intimidatórias. 

Os ataques teriam sido supostamente disseminados por uma mulher que teria utilizado o perfil do próprio filho, menor de idade, para cometer as agressões virtuais. 

A Moção ressalta que o episódio "ultrapassa qualquer limite aceitável de convivência e atinge diretamente a dignidade da vítima". 

Além disso, faz questão de reafirmar a legislação vigente, sublinhando que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível no Brasil, devendo ser combatido com rigor pelo poder público e pela sociedade. 

A Moção justifica sua manifestação, apontando que, a Câmara Municipal, como espaço de representação democrática, não pode se omitir diante de práticas racistas. 

O processo envolve o ex-comissionado Hugo Ribeiro Rego, 48, que entre 2022 e 2024, ocupou cargos na gestão do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB).

O documento do STJ aponta que Hugo Rego fez uma delação premiada à Justiça. Ele está preso desde agosto deste ano, após a realização da operação Castelo de Cartas, comandada pela Polícia Civil sobre esquema de cobrança ilegal envolvendo empresários interessados em se instalar no Distrito Industrial de Poços de Caldas.

A decisão, proferida pelo ministro relator Rogério Schietti Cruz no Conflito de Competência nº 217566 - MG, foi publicada no domingo, 16.

O caso surgiu de um conflito negativo de competência entre o Juízo da 222ª Zona Eleitoral (o suscitante) e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (o suscitado), ambos da Comarca de Poços de Caldas.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se a favor de declarar a competência da Justiça Eleitoral, argumentando que os supostos delitos contra a Administração Pública se relacionaram diretamente com ilícitos de natureza eleitoral.

Conexão com financiamento ilegal
A decisão do STJ reforça o entendimento de que a Justiça Eleitoral deve analisar a ocorrência de crimes comuns quando há conexão com delitos eleitorais. 

No cerne da investigação, segundo o juízo suscitado, "ficou demonstrado que o esquema de arrecadação ilícita dos valores, objeto central da denúncia,tinha por motivação e finalidade primordial o financiamento ilegal da campanha para deputado estadual de 2022, constituindo o crime de falsidade ideológica eleitoral, popularmente conhecido como Caixa Dois". 

No caso aqui, a menção a "deputado estadual" pode ter ocorrido por um erro de grafia do relator, pois sabe-se que em 2022, a então gestão municipal da qual Hugo Rego participava não apoiava formalmente nenhum candidato a deputado estadual, mas, sim, a federal.

O relator destacou, ainda, que mesmo que os indícios de conexão tenham surgido a partir de uma colaboração premiada, que, por si só, não fixa competência, "há outros elementos fáticos que corroboram e reforçam essa possível conexão".

A decisão do Ministro Schietti Cruz segue a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, que reafirmou a regra da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que sejam conexos aos delitos eleitorais.

Com a decisão, o processo será conduzido pelo Juízo da 222ª Zona Eleitoral de Poços de Caldas.

Criada em abril de 2025, a CPI analisou um amplo conjunto de documentos, incluindo processos licitatórios, contratos, termos aditivos, empenhos e respostas a requerimentos de comissão. Ao longo das investigações, foram colhidos depoimentos de cinco pessoas envolvidas ou atendidas pelos serviços funerários.

Parecer
Segundo o parecer final, apresentando pelo relator vereador Diney Lenon (PT) e aprovado na última reunião da comissão, na segunda-feira, 17, os membros da CPI concentraram os trabalhos na apuração de fatos relacionados à prestação do serviço público e à possível interferência de agentes políticos na oferta de procedimentos privados, como a tanatopraxia. 

A análise documental revelou inconsistências significativas, como divergências entre a quantidade de procedimentos realizados e o número de notas fiscais emitidas pela empresa responsável, além de relatos de famílias que afirmaram ter sido pressionadas a contratar serviços particulares no momento do luto. 

O relatório também registrou que o volume de tanatopra-xias apresentou aumento expressivo - cerca de 70% - durante o período analisado. 

Além disso, a CPI identificou discrepâncias entre dados fornecidos pela clínica tanatológica e depoimentos de profissionais que atuaram na área, apontando possível subnotificação de procedimentos e indícios de irregularidades fiscais. 

Apesar de limitações técnicas, do grande volume de documentos recebidos e da ausência de equipe especializada, a Comissão afirma ter cumprido seu papel constitucional de fiscalização. 

O parecer ressalta que os elementos colhidos indicam necessidade de aprofundamento das investigações por órgãos externos, especialmente diante das evidências de coação a famílias enlutadas, inconsistências documentais e possível conduta incompatível com a natureza do cargo por parte de agente público.

Segundo o presidente da CPI, vereador Marcos Sansão (PL), a comissão levou sete meses para finalizar seus trabalhos pois foi muito complexa. 

O vereador Diney Lenon finalizou comentando que irá propor um projeto de lei pa-ra trazer mais clareza ao tema. 

“Para que nenhuma família seja forçada a realizar um procedimento tão caro, que enriquece alguns às custas do sofrimento de outros”, disse.

A homenageada deste ano é Marianne Michelatto Palma Viana, representante da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas. 

Com mais de dez anos dedicados ao serviço público, Marianne iniciou sua trajetória como auxiliar administrativa e, ao longo dos anos, construiu uma carreira marcada por comprometimento, responsabilidade e atenção ao atendimento da população. 

Atualmente, ela ocupa o cargo de gerente da Seção de Benefícios Sociais, onde coordena processos essenciais ao bem-estar dos servidores municipais. 

A disputa reuniu representantes de todas as pastas. Ao todo, 19 servidores - um indicado por cada secretaria - participaram da final. A entrega dos certificados ocorreu durante um café especial no auditório do Centro Administrativo.

O parlamentar cobra fiscalização das ações, medidas e gastos realizados pelo poder público, questionando detalhes do contrato em vigor. 

O assunto foi abordado na terça-feira, 11, durante reunião ordinária, inclusive através de outras proposições legislativas. 

O requerimento nº 3.800, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), conta também com a assinatura do vereador Flavinho. 

“Temos outro requerimento aprovado pela Casa, justamente solicitando o contrato e a execução do mesmo. Queremos informações sobre quem está fiscalizando, quem assina, afinal são toneladas de lixo. Queremos saber quem está se responsabilizando por essa conferência e esse peso que está sendo pago pelo município”, diz Flavinho.

Destinação final
De acordo com o requerimento apresentado pelo vereador, o serviço de destinação final de resíduos sólidos urbanos e rurais, incluindo o transporte dos resíduos da estação de transbordo até o aterro sanitário, é prestado pela empresa Sociedade Empresarial de Coleta e Tratamento de Resíduos Ltda (Seleta), desde julho de 2022, com vigência até 4 de julho de 2026. 

Segundo Flavinho, considerando o elevado impacto financeiro e ambiental dessa contração, é preciso cobrar do Executivo dados e esclarecimentos sobre os pesos (em toneladas) dos resíduos transportados, o valor correspondente a cada período, e o custo total mensal do serviço prestado. 

“Temos conhecimento também que a balança rodoviária, localizada na estação de transbordo da Fazenda Campo Brigida, segue inoperante. Isso inviabiliza o cumprimento do contrato que estabelece a obriga-toriedade de medição quantitativa por meio de pesagem em balança aferida pelo Inmetro, tanto na estação de transbordo quanto no aterro sanitário de destino, para fins de cálculo do pagamento devido. Solicitamos então as informações e a documentação necessária”, finalizou.

É o que revela o requerimento nº 3800/2025, protocolado pelo vereador Tiago Mafra (PT), que expõe uma sequência de irregularidades, desperdício de recursos e total inoperância das secretarias de Obras e Serviços Públicos na gestão municipal. Desde 2022, o transporte de resíduos sólidos do município é realizado sem a pesagem local, conforme determina o Contrato nº 194/2022. 

A balança rodoviária da estação de transbordo da Fazenda Campo Brigida, que deveria medir o lixo antes do envio a Casa Branca (SP), nunca funcionou - mesmo após a construção de um novo equipamento, custeado com R$ 234.589,79 do erário público, por meio do Contrato nº 477/2023, encerrado em dezembro de 2024.

Balança inoperante
Apesar do investimento e do prazo contratual vencido, a balança continua inativa. Em outras palavras: a Prefeitura pagou, a obra foi feita, mas o equipamento não saiu do zero. 

Enquanto isso, o serviço de coleta de lixo segue sem a pesagem em Poços de Caldas, o que inviabiliza a verificação do valor devido à empresa contratada - já que o contrato exige a comparação entre as duas pesagens (aqui e no destino). 

Para piorar, a Prefeitura gasta ainda mais dinheiro público para tentar remediar a própria incompetência: um servidor municipal é deslocado diariamente, com veículo oficial e combustível pago pelo contribuinte, até Casa Branca, a 80 km de distância, para acompanhar a pesagem do lixo na unidade de tratamento de resíduos. Uma solução paliativa, cara e insustentável, que joga na conta do trabalhador e do orçamento municipal o ônus de uma gestão desestruturada.

 “É inacreditável que, em pleno 2025, a Prefeitura continue descumprindo contratos que ela mesma assinou, gastando milhões sem o devido controle e ainda criando despesas extras para tapar buracos de sua própria incapacidade administrativa. É um cenário de completo desrespeito ao contribuinte e à legalidade”, critica o vereador. 

Ele questiona como está sendo feito o pagamento à empresa sem a pesagem em Poços, se houve termo aditivo autorizando a quebra de cláusulas, por que a balança construída com dinheiro público nunca funcionou e qual o custo total com o deslocamento do servidor até Casa Branca desde 2022.

Críticas se estendem a toda a gestão
A situação não é isolada. Outros vereadores vêm denunciando a falta de respostas claras da Prefeitura a requerimentos, o descumprimento de prazos quanto a término de obras e a desorganização generalizada no atendimento às demandas populares. 

A gestão municipal acumula falhas graves em áreas essenciais, com reflexo direto na qualidade dos serviços prestados à população. 

"Enquanto isso, a balança de R$ 234 mil construída e abandonada simboliza a continuidade de um governo que gasta, mas não entrega; que promete, mas não cumpre; e que, na prática, governa contra o povo e a favor do desperdício", completa o vereador.

A notícia foi confirmada pelo deputado estadual Rodrigo Lopes (União), relator do Projeto de Lei 3.337/2025, durante uma reunião da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada ontem, 4. Lopes apresentou um parecer substitutivo ao projeto, acatando uma emenda proposta pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que solicitava a retirada dos bens.

Transferência de bens
O projeto de lei, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), propõe a transferência de bens imóveis do Estado para a União como forma de quitação de débitos, integrando o pacote de medidas do Propag (Programa de Renegociação de Dívidas). 

A possibilidade de federalização dos prédios históricos de Poços de Caldas gerou ampla mobilização e preocupação na sociedade local. 

Além dos edifícios em Poços, outros bens também foram retirados da lista original de federaliza-ção, como o prédio da Emater, o Hospital Regional de Divinópolis e o Parque das Águas de Caxambu. 

Lopes ainda destacou que, em relação ao prédio da Escola Estadual Governador Milton Campos (Estadual Central), foi removida a possibilidade de venda, mas o imóvel ainda mantém a possibilidade de federalização, ao contrário do Palace Hotel, Palace Casino e das Thermas que foram totalmente retirados da proposta.

Convocado para comparecer à Câmara, o diretor falou sobre as denúncias de irregularidades na autarquia por conta da chamada farra de horas extras, mas saiu acuado por pedidos formais de afastamento e cobranças por responsabilização das chefias.

O diretor-presidente tentou se utilizar de sua experiência política para convencer os vereadores sobre as providências que estão sendo tomadas, buscando colocar uma pedra sobre o assunto.

No entanto, os vereadores apontaram que ele não apresentou uma defesa formal sobre as denúncias, limitando-se a afirmar que estava à disposição para esclarecimentos. 

O diretor chegou a apresentar cópias de suas declarações de imposto de renda e holerites, na tentativa de mostrar aos vereadores que ele não cometeu nenhuma irregularidade que tenha proporcionado benefícios financeiros.

Sua postura de transferir continuamente a responsabilidade para as chefias, sem admitir falhas na supervisão, não convenceu boa parte dos vereadores.

Pedido de afastamento 
Falando em nome de 10 parlamentares, o vereador Tiago Braz (Rede) formalizou o pedido de afastamento de Paulo César Silva do cargo. 

A justificativa principal é que a sua permanência pode comprometer a isenção das investigações em curso dentro do DMAE. Questionado sobre a necessidade de se afastar, Paulo Cesar Silva negou ver motivo para tal.

Os questionamentos dos vereadores escalaram ao exigir a ampliação da sindicância. O vereador Diney Lenon (PT) defendeu com veemência que a investigação, atualmente focada em um servidor suspeito de receber horas extras irregulares, deve incluir "as chefias que autorizaram esses pagamentos."

O ponto de maior tensão foi quando o vereador Tiago Mafra (PT) questionou se a chefia que autorizou os recentes pagamentos excessivos de horas extras era a mesma que comandava a servidora condenada pelo desvio de R$ 3,5 milhões do DMAE. O próprio diretor Paulo Cesar Silva confirmou o vínculo.

A vereadora Meiriele Maximino (União) somou-se às críticas, acusando o diretor de usar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para omitir informações solicitadas pela Casa Legislativa.

Servidores manifestam insatisfação
A pressão contra o diretor não veio apenas do plenário. A plateia, que contava com a presença de representantes do Sindserv, manifestou-se contra as falas e a postura do diretor através de cartazes.

Ao final do debate, o entendimento entre os vereadores e o Sindicato se consolidou: com a confirmação de vínculos entre os escândalos atuais e o desvio milionário do passado, a permanência de Paulo Cesar Silva tornou-se insustentável. 

Os vereadores pretendem reforçar nas próximas sessões a pressão para o afastamento do diretor. 

Contrariando a suposta alegação de que sua saída estaria relacionada a uma intervenção do Ministério Público, Marcus Vinícius afirmou que foi o próprio responsável por protocolar uma notícia de fato/denúncia espontânea junto ao órgão (feito nº 02.16.0518.0239321.2025.52-2ª Promotoria). 

Situação irregular
O objetivo da denúncia era resolver a situação irregular dos funcionários "contratados" pela Fundação, cujos cargos e funções foram renovados ao longo dos anos, violando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal  e a Lei Municipal n. 8.399/2007 (artigos 3° inciso II e 8° inciso III). 

Segundo ele, esses dispositivos legais vedam expressamente a renovação de contratos temporários e estabelecem a necessidade de concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos, com exceção de cargos em comissão. 

Marcus Vinícius detalhou que, ao assumir a presidência, elaborou um Plano de Cargos e Salários com o objetivo de abrir um concurso público, visando atender aos princípios da impessoalidade e moralidade. 

Ele ressaltou que sua atitude de não renovar os contratos e buscar a denúncia espontânea junto ao MP foi tomada sob orientação do prefeito Paulo Ney (PSD), da procuradora Vanessa Gavião e da Controladoria Interna. 

O ex-presidente defende que a denúncia espontânea é uma "ferramenta jurídica" utilizada para isentar a municipalidade de multas e processos, demonstrando a manifesta "boa fé". 

Ele concluiu que, diante dos desafios e da necessidade de romper os contratos "por força de lei", solicitou sua exoneração ao prefeito, o que foi atendido no dia 25 de julho.

Servidora pública efetiva há cerca de 17 anos, Vanessa é doutoranda em Direito do Trabalho pela PUC Minas, mestre em Direito Constitucional pela FDSM, advogada e professora universitária. 

Vanessa ocupa o cargo de Procuradora-Geral desde 2021. Durante o período de licença, o cargo será assumido interinamente por Thiago Ramalho de Rezende Arantes, atual diretor de Parcerias e Captação de Recursos da Prefeitura.

Quem é quem
Thiago é advogado e pro-fessor, formado em Direito pela PUC Minas, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela PUC Minas e em Direito Público pelo IBMEC/Damásio. 

Atua como professor no curso de Direito da Faculdade Anhanguera e é mestrando em Gestão Pública e Sociedade pela Unifal.  7

O PL aguarda realização de audiência e pareceres das Comissões Permanentes para posterior votação. Os vereadores podem apresentar emendas durante esse processo. 

valores orçamentários
O projeto estabelece o Orçamento Municipal no valor de R$ 1.557.069. 010,32. A proposta contempla as receitas e despesas da Administração Direta e Indireta, para Prefeitura (R$ 1.316.404. 698,52), Câmara (R$ 33.600. 000,00); DMAE (R$ 153.762. 600,00); Instituto de Assistência aos Servidores Municipais (R$ 41.972.500,00); Autarquia Municipal de Ensino (R$ 4.242.961,80); Fundação Jardim Botânico (R$ 3.910.000,00); e Águas Minerais Poços de Caldas (R$ 3.176.250,00). 

A audiência atende ao que determina o artigo 73-A, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que garante a participação popular na elaboração e discussão das matérias relativas ao Orçamento. 

O encontro ocorrerá de forma presencial, com duração de até quatro horas, e será transmitido ao vivo pelo site, Facebook e YouTube oficiais da Câmara. As inscrições para uso da palavra estão abertas até segunda-feira, 3, às 18h. 

O inquérito tramitou na Delegacia da Mulher. As investigaçõesda Polícia Civil conseguiram identificar o responsável pela criação e movimentação do perfil: o ex-secretário municipal de Turismo, Arison Siqueira.

O secretário foi interrogado na delegacia e confessou ser o criador do perfil falso, chamado “Poços News”. Até o momento, foram identificadas duas vítimas na investigação: a vereadora Meiriele Maximino e o jornalista Rodrigo Costa.

Outras vítimas já confirmaram a intenção de acionar a Justiça após o caso ter se tornado público. Os autos do inquérito aguardam a formalização de diligências remanescentes para, posteriormente, serem remetidos à Justiça. 

Desde quando o próprio secretário gravou um vídeo admitindo ter sido o criador do perfil utilizado para atacar desafetos, a permanência dele no cargo ficou insustentável. 

Na noite de segunda-feira, 20, na única declaração pública do prefeito Paulo Ney (PSD), ao ser questionado em entrevista na TV Poços, disse que "abomina" esse tipo de situação. 

Ele disse que tomou conhecimento do caso no sábado, 18, mas que não sabia da quebra de sigilo digital, o que acabou revelando a autoria do perfil. 

No fim da tarde de hoje, a Prefeitura emitiu uma nota oficial aponta que o pedido de exoneração ocorreu "por razões pessoais"

Após a divulgação do vídeo, a pressão nas redes sociais e internamente no grupo situacionista era grande pela saída do secretário.

O destino de Arison Siqueira acabou selado de vez em dois episódios: na noite de terça-feira, 22, vários vereadores, entre eles Meiriele Maximino (União) e Diney Lenon (PT), dois dos alvos da página criada pelo secretário, fizeram fortes discursos na tribuna da Câmara Municipal. 

Na manha de hoje, 23, o jornalista Rodrigo Costa, o principal alvo da página criada pelo secretário, fez uma longa explanação no Jornal da Manhã, na Rádio Jovem Pan, relatando o todo o caminho percorrido para se chegar à identidade do secretário.

O jornalista expõs que a página criada por Arison tinha a interação de vários integrantes da equipe de governo, que até então não se preocuparam em curtir várias postagens com ataques aos desafetos.

Algumas das vítimas já anunciaram que irão processar cívil e criminalmente o agora exonerado secretário.

O motivo do repúdio são as falas de Januzzi que, segundo a Câmara, continham ataques e afirmações ofensivas contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, em especial o promotor de Justiça Glaucir Antunes Modesto e o juiz de Direito Edmundo José Lavinas Jardim. 

Segundo a Moção, o vice teria classificado as ações dos magistrados como "decisões políticas" e "perseguição" , o que, para os vereadores, configura um grave desrespeito às instituições democráticas, suas funções constitucionais e ao princípio da separação dos Poderes. 

A conduta foi considerada incompatível com a postura de um agente público. Os vereadores destacaram ainda que a postura do vice não seria um fato isolado, mas sim um reflexo de uma "postura reiterada da atual gestão”.

Mafra citou o que chamou de um padrão de conduta, lembrando declarações de baixo calão do prefeito eleito contra a imprensa, ação judicial de secretário municipal contra imprensa e sindicato, postura de des-qualificação do Poder Legislativo através de críticas chamadas de politicagem. 

O vereador destacou ainda o caso do secretário municipal de Turismo, Arison Siqueira, que criou perfil falso no Instagram para atacar jornalistas, vereadores e figuras públicas. 

"Esta prática revela a incapacidade do governo em lidar com a oposição de forma madura e democrática", afirmou.

Postura infantil
Em sua crítica, Mafra caracterizou a postura governamental como "infantil, antidemocrática e anti espaço público", enfatizando que "quem ocupa o poder precisa saber lidar com oposição e respeitar o contraditório, fundamentos básicos de qualquer democracia". 

O parlamentar concluiu defendendo a importância do espaço público como local de debate transparente e o respeito entre os Poderes, reiterando o compromisso com a fiscalização e o exercício democrático. 

Ele finalizou dizendo que quem não sabe lidar com o contraditório, não deve estar na política, em alusão a vários integrantes da administração municipal.

O discurso da vereadora Meiriele Maximino (União), um dos principais alvos da ação, gerou grande expectativa e expôs a dimensão dos ataques. 

A vereadora iniciou sua fala condenando veementemente a atitude. "A divergência política deve ser combatida no campo de ideias. 

O patriotismo não é medido por camiseta, mas por condutas, com argumentos, com diálogos, com respeito, nunca com ataques pessoais, com mentiras ou perfis falsos", declarou, em alusão ao fato do secretário ter gravado o vídeo usando uma camisa da seleção brasileira.

Perseguição
Meiriele Maximino relatou o impacto pessoal dos ataques, mencionando ter recebido prints das publicações de seu filho de 15 anos e questionamentos de membros da comunidade. 

A parlamentar afirmou estar sendo "perseguida pela verdade" que defende e denunciou a formação de um "gabinete de ódio" dentro da administração municipal. 

"Eu tenho sido perseguida pela verdade que eu vivo. E hoje eu preciso acabar isso. [...] Eu estou aqui trabalhando para a população e não é para o Executivo. Precisam entender isso. Esse Executivo precisa entender isso. É preciso tirar esse gabinete de ódio que está sendo formado", disse. A vereadora atribuiu os ataques ao seu trabalho de fiscalização e denúncia. "Fui atacada porque eu mostro a verdade, porque eu denuncio os erros, porque eu defendo o dinheiro público, o dinheiro da população, [e] fui atacada por ser mulher, por ocupar um espaço historicamente que muitos não aceitam ver ocupando, por palavras firmes e combativas", argumentou. 

Retratação
A vereadora afirmou ainda ter provas de que até mesmo o vice-prefeito Eduardo Januzzi (Novo) curtiu as postagens da página falsa. 

Apesar da admissão do secretário, Meiriele Maximino afirmou que não recebeu nenhum tipo de retratação por um vídeo anterior que, segundo ela, tentava desqualificá-la intelectualmente, com a participação do prefeito Paulo Ney (PSD) e do vice-prefeito. 

"O poder não é escudo para impunidade. A política deve ser instrumento de transformação, não é de destruição e nem de ódio". Ela finalizou o discurso exigindo que a Justiça vá além da identificação. 

"A justiça já começa a ser feita, a verdade já veio à tona, mas não basta descobrir o autor, é preciso responsabilizar", aponta. 

Ela criticou a postura do secretário de Turismo, afirmando que ele "não deveria se esconder atrás do anonimato", mas sim sustentar suas opiniões no campo das ideias. Diante de toda a situação, a verea-dora exigiu que o prefeito se posicione e exonere o secretário. 

o caso
A Polícia Civil descobriu que o secretário de Turismo havia criado um perfil falso no Instagram, chamado "Poços News", com ataques contra personalidades consideradas desafetos da atual gestão. 

As investigações chegaram ao secretário após a descoberta que o IP utilizado para criar o perfil era de uma empresa de sua propriedade. 

Na noite de segunda-feira, 20, em entrevista na TV Poços, o prefeito disse que tomou conhecimento do caso no sábado, 18, mas que não sabia da quebra de sigilo digital, o que acabou revelando a autoria do perfil. 

Paulo Ney disse que "não concorda" e "abomina" a situação. No entanto, ainda não houve nenhuma manifestação oficial da Prefeitura sobre o caso.

O pedido surgiu após a Ouvidoria da Casa receber uma reclamação sobre o tema.

Quebra da isonomia
O cerne da questão é um comunicado emitido pela Gerência da Divisão de Administração e Finanças do DMAE, datado de 8 de outubro de 2025. 

O documento informou que o pagamento da terceira parcela do ATS, previsto para 10 de outubro, foi reprogramado para janeiro de 2026. 

A justificativa apresentada pela autarquia foi a necessidade de "assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro" devido à suposta "indisponibilidade de saldos disponíveis nas dotações orçamentárias".

Paralelamente ao adiamento, os vereadores informam ter recebido denúncias de que um grupo específico de servidores teria recebido a integralidade dos valores devidos do ATS indenizatório, ou seja, tiveram o pagamento feito à vista, contrariando a regra do parcelamento imposta à maioria. 

Eles argumentam que o adiamento atinge a segurança financeira dos servidores, e a denúncia de tratamento desigual configura uma possível violação dos princípios da isonomia e da moralidade administrativa. 

Acusações de "Decisão Política"
No começo da manhã, durante o programa "Café Interativo", na Sulminastv, o vice-prefeito criticou o parecer do MP, insinuando que a Promotoria estaria "fazendo política". 

Embora não tenha citado o nome do promotor Glaucir Antunes Modesto, que é o autor do parecer, as críticas foram diretas ao órgão. 

Januzzi, que é médico cardiologista, afirmou que a decisão judicial lhe soa "estranha desde o começo", citando a troca de promotores na ação e a rapidez da decisão liminar. 

"Tanta coisa para ser decidida rápido não é decidida, que teria que ser resolvido rapidamente, não é. É a questão da saúde que a gente estava falando. E agora, para fazer uma decisão dessa, de repente é a coisa mais rápida em caráter liminar. Então mostra para mim, na minha opinião, claramente que é uma decisão política. Não tem nada de justiça nisso, é uma decisão política," declarou o vice-prefeito. 

Ele ainda reforçou que a ação tem o objetivo de "acabar com o Sérgio", creditando o movimento à rivalidade pessoal e ao fato do ex-prefeito ter vencido "três eleições seguidas". 

O vice-prefeito sugeriu que quem atua no Judiciário e deseja fazer política deveria se candidatar a cargos eletivos, reforçando que ele, como médico, deve fazer seu trabalho técnico. 

"Eu sou médico, tenho que estar lá no Santa Lúcia, no SUS, e operar meu paciente e fazer o que eu tenho que fazer lá. E eu queria que todos os juízes, promotores, afins, fizessem decisão técnica, que para mim, na minha opinião, isso é uma decisão política, já pensando nas eleições que a gente tem daqui um ano", disse. 

Ele ainda citou que o vereador e presidente da Câmara, Douglas Dofu (União), que é genro de Glaucir, estaria articulando uma candidatura a deputado federal, sugerindo que isso poderia ter motivado o promotor a gerar o desgaste contra o ex-prefeito, que também busca se articular para ser candidato a deputado federal. 

Promotor rebate
O promotor Glaucir An-tunes Modesto respondeu às críticas no seu programa "Amigo Promotor", também na Sulminastv, lamentando as "severas e injustas críticas" à sua pessoa e ao Ministério Público. 

Glaucir defendeu a tecnicidade de sua atuação e comparou o ataque do vice-prefeito a uma invasão de competências. 

"Falar da minha conduta jurídica seria o mesmo que eu criticá-lo em relação à sua especialidade, cardiologia. Ele falou não só inverdades, mas, juridicamente sem nenhuma objetividade, né? Ele falou mais com o fígado do que com a razão", considerou.

O promotor refutou veementemente a acusação de motivação política, destacando sua carreira de quase 38 anos. 

Glaucir declarou já ter dado vários pareceres favoráveis a políticos e, a outros, contrários, argumentando que o Ministério Público "não tem como ser de um lado só o tempo todo". 

Ele ainda questionou se o juiz que seguiu seu parecer, Edmundo Lavinas Jardim, seria também um "perseguidor do Sérgio". 

O promotor defendeu a impessoalidade do MP, citando que o parecer veio sob sua responsabilidade em um período de substituição e que, nas alegações finais, ele o ratificou por coerência. 

Glaucir ainda lembrou outras ações controversas da atual administração que, em sua visão, poderiam ser consideradas "perseguições políticas" contra o próprio Sérgio: o rompimento unilateral do convênio com a Santa Casa de Pirapora; a declaração do atual secretário de Educação, Marcus Lemos, de que a Secretaria de Educação foi encontrada "detonada"; e a troca da secretária de Administração, Ana Alice de Souza, amiga íntima do ex-prefeito. 

O promotor finalizou a resposta pedindo respeito à sua trajetória e à instituição: "Respeite a minha carreira, respeite, por favor, não faça isso. [...] Falar que eu estou agindo politicamente dentro do Ministério Público, respeite a minha carreira".

O parecer, emitido pela 5ª Promotoria de Justiça, aponta uma série de ilegalidades no processo de escolha e pede que Sérgio devolva todos os salários recebidos durante sua gestão, acrescidos de juros e correção. 

A manifestação do MP ocorre no âmbito de uma ação popular movida pelo vereador Tiago Braz (Rede), que questiona a nomeação realizada em janeiro de 20-25. Para a Promotoria, a indicação de Azevedo violou dois dispositivos legais cruciais. 

O MP sustenta que o ex-prefeito não preenchia os requisitos específicos estabelecidos por lei municipal para cargos de direção em empresas públicas. 

Também considera que foi desrespeitada a "quarentena" de 36 meses prevista na Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), dado o envolvimento ativo de Sérgio na campanha eleitoral de 2024, que elegeu seu sucessor político.

Renúncia
Embora Sérgio Azevedo já tenha renunciado ao cargo após uma decisão liminar que determinou seu afastamento, o Ministério Público argumenta que a saída não anula os efeitos do ato considerado irregular, nem o exime de responsabilidades. 

O promotor Glaucir Antu-nes Modesto enfatizou que "o interesse público na obtenção de um provimento jurisdicional definitivo que declare a nulidade do ato lesivo à moralidade administrativa e à legalidade persiste". 

Além da devolução dos valores de Sérgio, a Promotoria também requer a condenação solidária dos demais envolvidos, incluindo os membros do Conselho de Administração da estatal e o atual prefeito Paulo Ney (PSD), ao pagamento de custas e honorários processuais. 

A Promotoria reforçou que a nomeação foi motivada por critérios políticos, caracterizando desvio de finalidade, visto que o próprio comitê estatutário da DME havia emitido um parecer técnico desfavorável à indicação. O caso segue em julgamento, e a decisão final caberá à Justiça.

O programa tem como objetivo aproximar os estudantes do Poder Legislativo e proporcionar experiências práticas sobre a atuação dos vereadores. 

A recepção começou com uma breve fala de abertura da equipe da Escola do Legislativo, seguida de apresentação do vereador Tiago Mafra (PT). 

Ele explicou às crianças o papel da Câmara, a composição atual do Legislativo e como é elaborada uma lei. Durante a conversa, os alunos participaram ativamente, esclarecendo dúvidas e apresentando sugestões.

A atividade incluiu também um tour pelas dependências da Câmara e uma simulação de sessão ordinária.

Neste último momento, os alunos ocuparam os lugares dos vereadores e votaram as propostas elaboradas por eles nas escolas, envolvendo temas como livros danificados, segurança pública e merenda escolar.

Para a professora Dayane Gonçalves, que acompanhou a visita, a experiência é fundamental para a formação cidadã. 

“É inesquecível e extremamente enriquecedor ter a oportunidade de conhecer e participar do processo legislativo. Eles aprendem como agir como cidadãos, cobrar seus direitos e, quem sabe, até se tornar vereadores no futuro", disse. 

O vereador Tiago Mafra também destacou a importância de apresentar o funcionamento da Câmara para as crianças. 

“Fazer educação política desde cedo, mostrando a divisão dos poderes e o funcionamento da Câmara Municipal, é o primeiro passo para aproximar essas crianças da vida pública e ajudá-las a compreender o legislativo”, afirmou. 

Com o Câmara em Visita, os estudantes podem conhecer na prática como funciona o processo legislativo e refletir sobre a importância da participação social para a construção de uma cidade melhor. 

Todas as escolas da cidade, tanto públicas como particulares, além das universidades e os projetos sociais do município, podem participar do projeto. 

Os agendamentos devem ser feitos com a Escola do Legislativo pelo telefone 3729-3877 ou pelo e-mail escola@pocosdecaldas.mg.leg.br.

A Moção de Apoio ao projeto, de autoria dos vereadores Kleber Silva (Novo) e Lucas Arruda (Rede), que buscava manifestar o engajamento do Legislativo com a proposta, foi reprovada por 7x6 votos. 

O projeto prevê um "robusto plano de ações" voltado ao aumento da arrecadação e à redução de despesas por meio de uma ampla reestruturação administrativa, revisão de processos e modernização da gestão pública.

Críticas e rejeição
Apesar de reconhecer a necessidade de medidas de ajuste fiscal diante das dificuldades financeiras que muitos municípios enfrentam, a maioria dos vereadores que votou contra a Moção de Apoio apresentou críticas substanciais ao plano, como a falta de detalhamento. 

Os vereadores destacaram que o plano não possui prazos específicos de execução e que as dívidas apresentadas não ficaram claras. 

A proposta também foi criticada pela possibilidade de cortes de serviços e pelo risco de pressão em servidores para que sejam alcançadas as metas. 

O Projeto Poços + Gestão foi apresentado pela Prefeitura na sexta-feira, 10, com o intuito de "expor a real situação financeira do Município" e garantir a manutenção dos serviços essenciais à população. 

No entanto, o placar apertado demonstrou a divisão e as ressalvas do Legislativo quanto à forma e ao conteúdo das ações.

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A vereadora declarou estar trazendo "fatos" e "provas" sobre uma série de irregularidades no DMAE. Meiriele apontou que o DMAE tem registrado picos de 150, 200 e até mais de 300 horas extras mensais, algo considerado "completamente fora da realidade de qualquer órgão público".

A parlamentar afirmou que o aumento das horas extras, especialmente em serviços não essenciais, começou após o atual diretor-presidente Paulo César Silva assumir o cargo em 2018.

Ela citou que há "holerites, folhas de ponto, provas" que mostram servidores recebendo "mais de R$ 100 mil em oito meses".

Rebate ao prefeito
A vereadora reagiu a declarações recentes do prefeito Paulo Ney (PSD), que teria tentado "minimizar todas as provas" e chamado o trabalho de fiscalização da Câmara de "fofoquinha".

Meiriele rebateu o argumento de que os gastos elevados com horas extras seriam causados pela falta de servidores no DMAE. 

Ela disse ter utilizado dados do Portal da Transparência para desmentir essa alegação.

Segundo a vereadora, o número de funcionários no DMAE aumentou consideravelmente nos últimos anos, passando de uma situação de "números razoáveis dentro do aceitável" para um aumento que em 2023 já somava "mais de 30 funcionários a mais" do que na época anterior, o que, para ela, "cai" o argumento da falta de pessoal.

Meiriele Maximino concluiu seu discurso acusando a gestão de ter "perdido o controle sobre os gastos pessoais".

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A iniciativa, inédita no município, tem como objetivo apresentar de forma clara à população a situação financeira atual da Prefeitura e detalhar as ações que serão implementadas para restabelecer a saúde fiscal do município. 

O programa surge em um contexto de crise financeira generalizada nas administrações municipais. Segundo dados nacionais, 54% das prefeituras brasileiras estão no vermelho, enfrentando déficits bilioná-rios.

Despesas em alta
Em Poços de Caldas, o diagnóstico técnico apontou que as despesas têm crescido em ritmo superior à arrecadação, ampliando a dívida e pressionando o orçamento municipal. 

“O momento é desafiador, mas é também uma oportunidade para fazermos diferente. Esta iniciativa reforça o compromisso com a transparência, a eficiência e o uso responsável dos recursos públicos. Vamos recolocar Poços de Caldas no rumo certo, com planejamento e diálogo com a população”, destacou o prefeito Paulo Ney (PSD). 

O levantamento demonstra que 47,38% das despesas municipais estão concentradas na folha de pagamento, seguidas por saúde (24, 85%), obras e instalações (5,92%), entre outros compromissos orçamentários. 

A combinação entre queda de receitas e aumento de custos operacionais exigiu da administração uma resposta estratégica e integrada. 

A meta da Prefeitura é que até 2028, as medidas gerem um impacto positivo de R$ 455 milhões, entre novas receitas e corte de despesas.

Medidas de ação e reestruturação
O planejamento inclui medidas em todos os setores da Prefeitura, com foco em economia, inovação e sustentabilidade fiscal. Entre as principais ações previstas estão: revisão de contratos e corte de gastos não essenciais, com renegociações e redução de despesas fixas; diminuição de cargos comissionados e controle rigoroso de horas extras, para otimizar a estrutura administrativa; venda de bens e imóveis públicos ociosos, gerando receita e reduzindo custos de manutenção; Terceirização de frota e serviços de manutenção, priorizando eficiência e economia; atualização do cadastro imobiliário e geor-referenciamento, ampliando a base de arrecadação do IPTU; modernização e digitalização de processos internos, para garantir agilidade e melhor atendimento ao cidadão; criação de uma equipe de captação de recursos, responsável por buscar novas fontes de financiamento e parcerias com o setor privado; Ampliação do modelo de concessões públicas, com base em experiências de sucesso já implementadas na cidade, especialmente no setor do turismo.

“Estamos adotando medidas duras, mas necessárias, para garantir a sustentabilidade financeira e preparar Poços de Caldas para o futuro. Nosso compromisso é com a verdade, a transparência e a boa gestão”, reforçou o prefeito Paulo Ney. 

A administração reforça que todas as medidas estão sendo tomadas com planejamento e diálogo, respeitando os servidores, fornecedores e a comunidade. 

A expectativa é que, com disciplina fiscal e participação social, o município retome o equilíbrio financeiro e continue investindo em áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.

As declarações foram feitas na manhã de ontem, 9, durante entrevista ao programa "Jornal da Manhã", da Rádio Jovem Pan. 

O diretor expressou tranquilidade quanto à legalidade e transparência de suas ações, mas se disse ter estranhado a pressa da votação da moção, uma vez que ele já havia solicitado à Câmara a oportunidade de se manifestar. 

"Me causou estranheza, porque eu havia pedido, logo que chegou a denúncia, eu no mesmo dia fiz uma solicitação (à Câmara), além de tomar todas as providências. Eu gostaria de ir à Câmara me manifestar, me colocar à disposição dos vereadores para poder ser arguido, ser questionado de todas as formas", afirmou. Ele relatou que a data inicial mar-cada para sua ida era 25 de novembro. No entanto, diante da votação de terça-feira, o diretor agradeceu aos vereadores da base que se abstiveram do voto, exatamente para lhe dar a oportunidade de ser convocado e ir o mais rápido possível à Casa.

Sindicâncias e auditoria externa
Paulo César Silva detalhou as providências tomadas assim que as denúncias chegaram, tanto por meio dos vereadores quanto pela Controladoria da Prefeitura. 

O foco principal das denúncias foi o excesso de horas extras para 21 servidores. O diretor garantiu que, caso haja irregularidade, as providências serão tomadas, reforçando que essa é sua função. 

As medidas iniciais foram abertura imediata de uma sindicância abrangendo o período desde 2018 para apurar todos os fatos junto ao RH e ao DMAE, contratação de uma auditoria externa para investigar todo o processo e abertura de uma sindicância específica para os 21 funcionários citados pelo "certo exagero de horas extras". 

Sobre o excesso de horas extras, o diretor justificou: "Eu não posso parar de tratar a água, eu não posso parar de dar atenção, não posso deixar a cidade sem água. O que é que acontece com os servidores que estão lá? Sobrando tudo, tendo que fazer hora extra, porque eu não tenho funcionário, não posso contratar". 

O diretor garantiu que fará um levantamento para provar que foi mais barato pagar hora extra do que contratar uma empresa. 

Questionado sobre a denúncia de um servidor que teria batido ponto de forma irregular, o diretor confirmou que o fato "chegou [e] me preocupou bastante". 

Ele explicou que uma sindicância específica está apurando o caso. "Eu queria já ter aberto o processo administrativo disciplinar (PAD), que ele é mais rigoroso, mas por força de lei, primeiro se abre a sindicância e a sindicância indica o que fazer," disse, acreditando que o caso "não vai ter a menor dúvida" de que vai se transformar em um PAD, onde serão determinadas as punições.

Confiança do prefeito
Sobre a moção de apelo de seu afastamento, o diretor afirmou que o prefeito Paulo Ney (PSD) tem conhecimento total da situação. 

"Ele sabe perfeitamente que é um ato político. Todo o tempo eu conversei com o Paulo Ney," declarou. Ele expressou estar "muito tranquilo" com relação à confiança do prefeito, que acompanha, visita o DMAE e tem uma equipe que monitora a autarquia. 

"A única coisa que me deixou chateado foi não me dar a oportunidade de ir lá [na Câmara], que eu havia pedido antes de que eles tomassem essa atitude," concluiu. 

Questionado se teria ligado para vereadores antes da votação, ele confirmou o contato, mas negou qualquer "trabalho político de bastidores".

Por meio de uma Moção de Solidariedade aprovada ontem, 7, e subscrita por diversos parlamentares, o Legislativo manifestou apoio à vereadora após uma troca de acusações e desqualificações nas redes sociais envolvendo as condições de uma obra municipal. 

vídeos
A polêmica teve início após a vereadora gravar um vídeo onde questiona o estado do campo de futebol society anexo ao Mirante São João, na Zona Leste.

No vídeo, a vereadora apontou que a área, inaugurada em 30 de dezembro de 2024, continuava apenas com pedra brita, questionando que tipo de esporte seria praticado ali.

O prefeito utilizou suas redes sociais para responder e também por meio de vídeo, teria "des-qualificado intelectualmente" a parlamentar.

Paulo Ney sugeriu que a vereadora agia por "desconhecimento ou maldade", alegando que o material no campo se tratava da base sólida granulada (BSG) para a colocação da grama sintética.

Em resposta, a vere-adora rebateu as afirmações do prefeito, apontando que a obra foi oficialmen-te inaugurada nestas condições, e cobrando outras ações prioritárias na cidade, como infraestrutura e reformas em unidades de saúde e educação.

 A Moção de Solidariedade justifica o apoio como uma defesa ao papel fiscalizador do vereador, que é um "dever constitucional".

O texto critica as "tentativas veladas de constrangimento" e os ataques que teriam reduzido ou isolado a atuação de Meiriele, classificando as atitudes do Executivo como "insinuações depreciativas sobre a capacidade intelectual da parlamentar".

Ao aprovar o documento, a Câmara não apenas manifestou solidariedade à vereadora, reconhecendo a seriedade e perti-nência técnica de sua fiscalização, mas também reiterou que a Casa Legislativa "se fortalece e reafirma sua independência" ao proteger seus membros contra práticas que buscam inibir o controle externo.

A proposta estima uma receita consolidada e fixa despesas no valor total de R$ 1.557.069.010,32. O prefeito Paulo Ney (PSD) assinou a Mensagem nº 0044/2025, destacando que a previsão de receita reflete a "evolução constante do crescimento econômico do Município" e que a proposta está alinhada ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). 

Conforme a mensagem, o Orçamento de 2026 prioriza a destinação de recursos para atender às crescentes demandas nas áreas sociais, com grande ênfase em saúde, educação e assistência social. 

Os valores orçados para as principais áreas são R$ 361.861.712,80 (Educação), R$ 349.924. 224,06 (Saude) e R$ 584.444.689,06 (despesas com pessoal). 

As despesas com pessoal representam a maior fatia do orçamento, seguida de perto pelos investimentos em educação e saúde, que juntos somam mais de R$ 711 milhões. 

O projeto engloba as propostas orçamentárias de toda a Administração Direta e Indireta, incluindo Câmara, Autarquia Municipal de Ensino, Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE),  Instituto de Assistência dos Servidores Públicos (IASPM) e Fundação Jardim Botânico.  

Análise
O projeto de lei agora segue para análise, discussão e votação na Câmara Municipal, onde os vereadores poderão apresentar emendas ao texto.

A medida extrema é motivada por uma série de preocupantes falhas de gestão na autarquia, com foco especial no descontrole de horas extras e seu impacto nas finanças públicas.

Descontrole 
O documento da Câmara detalha números alarmantes de excesso de jornada. Em resposta a requerimentos do Legislativo, foi constatado que servidores chegaram a registrar volumes "sobre-humanos" de trabalho extraordinário, ultrapassando 217 horas e, em outro caso, mais de 300 horas extras em um único mês. 

A situação se agrava, pois a documentação indica que grande parte dessas horas foi classificada como "não autorizada", o que demonstra "deficiências no sistema de controle e autorização de jornada extraordinária". 

O impacto financeiro é considerado insustentável: um único servidor recebeu o montante líquido de R$ 101.402,52 até agosto de 2025 em função desse acúmulo de horas.

Justificativa
A direção do DMAE justificou o alto volume de horas extras alegando um quadro insuficiente de pessoal.

Contudo, a Câmara refuta a explicação, citando dados do Portal da Transparência que mostram o DMAE com 30 servidores a mais em comparação com a gestão anterior, sugerindo um problema de dimensionamento ou distribuição de tarefas, e não apenas de falta de efetivo. 

As despesas gerais do DMAE no quadrimestre atual alcançaram a cifra de R$ 67.683. 037,00, valor que, segundo a moção, interfere na capacidade de gestão financeira do Município e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Inércia
Os vereadores destacam que a atual gestão do DMAE foi formalmente alertada sobre o problema, mas permaneceu "inerte", resultando em despesas extraordinárias que poderiam ter sido evitadas. 

Além da ineficiência administrativa, a Moção registra dificuldades impostas ao processo de fiscalização. 

O Legislativo tem encontrado obstáculos no acesso a informações solicitadas, com a autarquia tentando usar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de forma "controversa", o que, para os vereadores, compromete o exercício pleno da função fiscalizatória constitucionalmente atribuída à Câmara. 

Diante do cenário, o Legislativo considera que a manutenção da atual direção pode "comprometer ainda mais a sustentabilidade financeira do departamento" e do Município. 

O apelo final é para que o prefeito adote providências imediatas para a substituição do diretor-presidente, visando preservar o interesse público, a transparência, a ética e a moralidade administrativa.

Na oportunidade, foram escolhidos Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) como presidente, Meiriele Maximino (União) como vice-presidente e Tiago Mafra (PT) como relator. Também fazem parte da comissão os vereadores Aliff Jimenes (PL) e Marcus Togni (Republicanos). 

Apuração
O objeto da CPI é a apuração de todos os atos administrativos, contratuais e financeiros relacionados à gestão dos recursos do Fundeb, abrangendo os seguintes fatos: análise da legalidade e da regularidade da aplicação dos recursos, com verificação de conformidade entre registros contábeis, demonstrativos oficiais e extratos bancários (2020-2024), notadamente as discrepâncias evidenciadas no exercício de 2024; verificação do cumprimento da lei municipal nº 9.702/2023 (“Fundeb Transparente”), quanto à criação, alimentação e disponibilização de dados em formato acessível no respectivo portal; avaliação da suficiência, consistência e fundamentação técnica das respostas e informações oficiais prestadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre as inconsistências apuradas. 

A comissão deverá, ainda, identificar eventuais irregularidades, incluindo possíveis desvios, su-perfaturamentos, transferências indevidas ou outras inconsistências na execução e gestão dos recursos, e verificar eventual transferência de recursos do Fundeb recebidos em atraso para recomposição de fontes próprias anteriormente utilizadas para pagamento de despesas vinculadas à educação. 

Segundo o relator, vereador Tiago Mafra, a CPI do Fundeb em Poços de Caldas é uma resposta necessária para explicar a gestão de recursos essenciais para a educação. 

“A necessidade de investigação nasce da identificação de uma discrepância de R$ 32,9 milhões no fechamento de saldos em 2024, cumulativa e crescente ao longo dos últimos anos. O objetivo é esclarecer as razões dessas contradições, restaurar a transparência e a confiança na administração pública. Este é um exercício rigoroso do poder fiscalizador do Legislativo, fundamental para responsabilizar os envolvidos e assegurar que os recursos da educação sejam aplicados exclusivamente no desenvolvimento dos nossos estudantes e no fortalecimento das nossas escolas”, disse. 

A vice-presidente da comissão, vereadora Meiriele Maximino, ressalta que a instalação da CPI do Fundeb é um passo importante para garantir a transparência e o bom uso dos recursos destinados à educação.

Início
O presidente da comissão destaca que este é o início efetivo dos trabalhos da CPI, com a escolha da Mesa e dos nomes para presidência, vice-presidência e relatoria.

 “Também aprovamos um Requerimento pedindo a auditoria externa. E outros dois solicitando documentos referentes à gestão e aplicação dos recursos do Fundeb no Município de Poços de Caldas, no período de 2020 a 2024, além das correspondências entre o Conselho do Fundeb e a Administração Municipal no período de 2020 a 2024. Temos aí uma gravíssima discrepância de R$ 33 milhões entre os registros contábeis e o saldo bancário. A aplicação dos recursos públicos precisa de transparência”, declara. 

A comissão terá o prazo determinado de 180 dias para a conclusão de seus trabalhos, e poderá ser prorrogada, na forma regimental.  

A medida, de caráter excepcional e temporário, tem como principal objetivo promover as adequações administrativas necessárias para garantir a legalidade, moralidade e eficiência na gestão da entidade. 

A intervenção terá prazo inicial de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme a necessidade. 

Para conduzir o processo, foi nomeado como interventor e presidente interino da Fundação o secretário municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Stefano Albino Zincone, que assume plenos poderes decisórios e os poderes inerentes à presidência da instituição, para determinar as providências recomendadas pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e demais ações administrativas voltadas à regularização da entidade.

Conselhos suspensos
Durante o período da intervenção, os Conselhos Fiscal e Curador da Fundação terão seus mandatos e atribuições suspensos, ficando impedidos de tomar decisões administrativas e financeiras. 

A gestão provisória contará com o suporte de uma Comissão de Apoio à Intervenção, com caráter consultivo e de suporte técnico. 

Sob a coordenação do interventor, caberá à comissão a realização de análises, elaboração de documentos, propostas legislativas e demais instrumentos necessários ao cumprimento dos objetivos do processo. 

A comissão será composta pelos seguintes membros: Alexander Nico-las Dannias (secretário de Ad-ministração), Vinícius Ferreira Gadbem (secretário de Controle Interno), Thiago Ramalho de Rezende Aran-tes (diretor do Departamento de Parcerias e Captação de Recursos), Isis Alves (diretora do Departamento de Meio Ambiente) e Weruska Fer-nanda Mello Bócoli (procuradora municipal). 

Também foi determinada a realização de uma auditoria completa, sob a coordenação da Con-troladoria-Geral do Município, abrangendo contratos, atos de gestão, movimentação financeira, quadro de pessoal e demais procedimentos da Fundação. 

Um relatório detalhado deverá ser entregue ao interventor e ao prefeito municipal ao final da auditoria. A intervenção não transfere ao Município quaisquer responsabilidades trabalhistas, previ-denciárias ou outras obrigações legais ligadas aos vínculos empregatícios da Fundação, sejam atuais ou futuros. O processo será encerrado somente após a aprovação, pelo prefeito Paulo Ney (PSD), de um plano de regularização elaborado pelo interven-tor com o apoio da comissão, atestando a superação das irregularidades e o restabele-cimento da conformidade legal e administrativa.

Autossuficiência
A intenção é que a Fundação Jardim Botânico se torne autossuficiente, transformando-se em um espaço que, além de já ser reconhecido pelo seu potencial científico, funcione como um centro de educação ambiental. 

O objetivo é fomentar a visitação, promover a conscientização ambiental e criar um modelo sustentável, garantindo que o Jardim Botânico se mantenha ativo e produtivo, servindo à cidade e à comunidade de forma independente.

O que é
A Fundação Jardim Botânico foi idealizada em dezembro de 2001 como parte das ações para fortalecer a gestão ambiental do município. 

Criada oficialmente em 2003 como uma autar-quia municipal, sua missão principal é implantar e administrar o Jardim Botânico, além de gerir as unidades de conservação da cidade. 

A proposição é de autoria dos vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Aliff Ji-menes Cicon (PL), Meiriele Maximino (União), Tiago Braz (Rede) e Tiago Mafra (PT), com assinatura dos demais parlamentares. 

No dia 9 de setembro, os vereadores signatários retiraram o requerimento nº 2928/2025, anteriormente protocolado para abertura de CPI. 

Segundo os autores, a decisão foi tomada, a pedido do líder do governo na Câmara, Lucas Arruda (Rede), para que o secretário municipal de Gestão Financeira, Alexandre Lino, pudesse apresentar relatórios e esclarecer fatos que ensejaram a proposição inicial. 

Todavia, a reunião e a justificativa apresentada não contemplaram integralmente o objeto em discussão, fato que motivou o protocolo de novo requerimento e confirmou a necessidade da investigação por uma CPI, que possui poderes para exigir as respostas que foram negadas à Casa Legislativa. 

Atos administrativos
O objeto da CPI é a apuração de todos os atos administrativos, contratuais e financeiros relacionados à gestão dos recursos do Fundeb, abrangendo os seguintes fatos: análise da legalidade e da regularidade da aplicação dos recursos, com verificação de conformidade entre registros contábeis, demonstrativos oficiais e extratos bancários (2020-2024), notadamente as discrepâncias evidenciadas no exercício de 2024; verificação do cumprimento da lei municipal nº 9.702/2023 (“Fundeb Transparente”), quanto à criação, alimentação e disponibilização de dados em formato acessível no respectivo portal; avaliação da suficiência, consistência e fundamentação técnica das respostas e informações oficiais prestadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre as inconsistências apuradas. 

A comissão deverá, ainda, identificar eventuais irregularidades, incluindo possíveis desvios, superfaturamentos, transferências indevidas ou outras inconsistências na execução e gestão dos recursos, e verificar eventual transferência de recursos do FUNDEB recebidos em atraso para recomposição de fontes próprias anteriormente utilizadas para pagamento de despesas vinculadas à educação.

Gravidade e materialidade
Segundo os autores, proposição se justifica em razão da gravidade e da materialidade dos indícios identificados, entre os quais se destaca a diferença de R$ 32.965.623, 41 entre o saldo declarado no demonstrativo oficial (R$ 36.007.792,10) e o saldo efetivo em extrato bancário (R$ 3.042.168,69), bem como o alegado descumprimento de deveres de transparência ativa previstos em lei municipal, o que impõe resposta institucional firme e tecnicamente orientada por esta Casa. 

No requerimento, os vereadores citam, também, a possibilidade de contratação de auditoria externa para prestar apoio técnico especializado, a fim de subsidiar a comissão na verificação minuciosa dos pontos em análise. A partir de agora, os líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares terão o prazo de até cinco dias úteis para indicação dos membros da CPI. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito, tão logo seja constituída, deverá reunir-se para eleger presidente, vice e relator e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos trabalhos. 

A comissão terá o prazo determinado de 180 dias para a conclusão de seus trabalhos, e poderá ser prorrogada, na forma regimental.

A decisão, divulgada no Diário Oficial de sexta-feira, 19, atende a uma recomendação da Procuradoria-Geral do Município (PGM). 

A PGM, por sua vez, baseou-se na Recomendação nº 003/2025 da 2ª Promotoria de Justiça, que identificou possíveis inconsistências na fundação. 

A Procuradoria orientou a suspensão de novas ações administrativas da FJBPC para que os estudos jurídicos em andamento possam ser concluídos e as pendências institucionais sejam regularizadas. 

Na reunião ordinária que seria realizada ontem, estava prevista a elaboração da lista tríplice para nomeação do novo presidente da fundação, após a saída de Marcus Vinícius Ferreira de Moraes. 

A suspensão da reunião coincide ainda com os rumores que circulam nos bastidores políticos a respeito de um suposto veto do prefeito Paulo Ney (PSD) ao nome do ex-deputado Carlos Mosconi (PSDB) para assumir a função.

Ainda durante o encontro, os membros definiram que as próximas reuniões ocorrerão às segundas-feiras, às 15h, no Plenário. 

Também fazem parte da comissão os vereadores Kleber Silva (Novo) e Meiriele Maximino (União). A abertura da comissão foi deferida pelo presidente da Casa logo depois da apresentação do requerimento nº 2882/2025, assinado por 12 vereadores. 

A CPI vai apurar fatos relacionados ao contrato nº 61/2023 - Execução das obras de construção do Centro Administrativo Municipal, entre eles legalidade de processo licitatório e fiscalização dos serviços realizados. 

Primeiros passos
O vereador Flavinho comentou sobre os primeiros passos da CPI. “Hoje, tivemos a escolha da Mesa e os nomes foram definidos por aclamação. 

Também aprovamos um Requerimento pedindo a auditoria externa, que foi solicitada e aprovada pela Câmara alguns dias atrás e não faz sentido termos isso separado. 

Então, estamos trazendo para a CPI e já começando o processo de licitação”, ressaltou o presidente. O vice-presidente falou sobre a expectativa do trabalho da comissão. 

“Queremos esclarecer todas as dúvidas levantadas no próprio Requerimento que pede a abertura dessa investigação. Todo o processo, desde a sua concepção até a utilização do Complexo Santa Cruz e os procedimentos de construção e modificações de projeto, suscitou uma série de dúvidas que, no nosso entendimento, merece um esclarecimento pra saber se realmente houve a a condução da forma correta”, disse Mafra. 

Aliff Jimenes afirmou que a CPI tem com o objetivo garantir transparência, fiscalização rigorosa e a correta aplicação dos recursos públicos, oferecendo respostas claras à população de Poços de Caldas. 

“Assumir a função de relator significa trabalhar para que cada etapa da investigação seja conduzida com o máximo de profissionalismo, garantindo que a população tenha confiança nas instituições e na gestão pública. Solicitamos a contratação de uma auditoria independente especializada em obras públicas para analisar desde o planejamento e licitação até a execução física e financeira da obra, incluindo aditivos e responsabilidades dos agentes públicos e privados envolvidos. Nosso trabalho será conduzido com seriedade, dedicação e total imparcialidade”, declarou.

Pagamentos
A CPI terá, também, o objetivo de avaliar os pagamentos efetuados, incluindo a execução da despesa relativa ao contrato, examinar empenhos, liquidações e pagamentos, apurando possíveis divergências entre o executado e o pago, além de verificar as condições de segurança e regularidade urbanística, abrangendo alvarás e licenças exigíveis. A comissão terá 180 dias, prorrogáveis, para concluir os trabalhos.

Em sua nota, o prefeito expressou gratidão ao PSDB, destacando que foi no partido que ele iniciou sua carreira política. Paulo Ney se filiou ao PSD.

“Minha trajetória política teve início neste partido, que acreditou em mim, abriu portas e foi essencial para que eu pudesse dar os primeiros passos na vida pública”, escreveu Castro Júnior.

O texto também faz menção a importantes figuras da legenda, como o presidente estadual, deputado Paulo Abi-Ackel; o presidente do diretório municipal, Nilton Junqueira; e ao ex-deputado Carlos Mosconi. 

O prefeito descreveu-os como “referências de diálogo, apoio e compromisso”. O prefeito Sérgio Azevedo, que ainda continua no partido, não foi citado.

Paulo Ney afirmou que segue agora por um “novo caminho”, mas que levará consigo “carinho especial” pelo PSDB. 

Ele desejou que o partido continue contribuindo para o fortalecimento da democracia e para o desenvolvimento do país. 

A decisão foi tomada após a ida de secretários municipais à Câmara na tarde de ontem, 9, em uma tentativa de evitar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que já tinha as cinco assinaturas necessárias para ser aberta.  

A proposta de abertura da CPI surgiu para investigar uma suposta diferença de aproximadamente R$ 33 milhões nos saldos do fundo. 

A Secretaria de Governo fez um pedido formal para que a Secretaria de Gestão Financeira apresentasse um relatório detalhando os saldos do Fundeb. 

Segundo o vereador Tiago Mafra (PT), o Secretário de Gestão, Alexandre Lino, afirmou que o relatório explicativo não havia sido entregue antes porque alguns dados haviam sido perdidos em um ataque hacker. 

Os vereadores que propuseram a CPI consultaram o setor jurídico da Câmara para decidir entre manter ou retirar a solicitação, pois a instauração da comissão depende de um mínimo de cinco assinaturas. 

Eles optaram por aguardar o relatório do Executivo, que será entregue na manhã da próxima segunda-feira, 15. No entanto, os parlamentares destacaram que a medida não impede que a comissão seja criada futuramente. 

“Se as respostas não forem convincentes, se não explicarem, se continuarem suscitando dúvidas, simplesmente nós apresentaremos novamente a instauração da comissão”, disse o vereador Tiago Mafra.

Os vereadores criticaram a demora da administração em se posicionar, ressaltando que as dúvidas sobre o Fundeb existem há meses, desde o início do ano, e que foi necessária a sinalização de uma “medida mais drástica” para que o Executivo tomasse alguma atitude. 

O vereador também enfatizou que o adiamento, concedido em um consenso dos proponentes da CPI, ressalta o descuido e a desorganização da administração, que agiu com morosidade em um tema tão importante. 

Além de Mafra, também foram signatários do pedido de abertura de CPI os vereadores Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Meiriele Maximino (União), Tiago Braz (Rede) e Aliff Jimenes (PL).

A decisão, baseada na Portaria CGM/COR nº 021/2025, acolheu um relatório que apurou irregularidades em um processo de licitação de um caminhão-pipa. 

A sindicância investiga-tiva revelou que o servidor aprovou, por meio de um laudo de vistoria, um veículo que não atendia às especificações do edital. 

O laudo continha informações falsas sobre a capacidade do tanque e a presença de acessórios obrigatórios. 

A investigação, que incluiu depoimentos de testemunhas e uma vasta gama de evidências, corroborou a inidoneidade da aprovação inicial. 

A decisão da Controladoria-Geral, assinada pelo controlador Vinícius Ferreira Gad-bem, concluiu que a conduta do servidor e o envolvimento de uma empresa violaram os princípios da Administração Pública, como a legalidade, a moralidade e a impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei de Impro-bidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). 

Além da abertura do PAD contra o servidor, a Controladoria determinou a apuração da responsabilidade da empresa beneficiada e o encaminhamento dos autos às autoridades criminais para investigação por falsidade ideológica, conforme o artigo 299 do Código Penal.

A filha do ex-servidor também foi denunciada por participação no esquema. A denúncia foi apresentada pela Promotoria de Justiça Criminal de Poços de Caldas. O caso foi apurado durante a operação Castelo de Cartas, realizada pela Polícia Civil.

De acordo com as investigações, o ex-comissionado, que trabalhou na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (Sedet), utilizava sua posição para se apresentar a empresários como responsável por um programa de doação de terrenos. 

Ele conduzia as vítimas até os lotes e as convencia sobre a doação, mas exigia uma "contraprestação" financeira. 

Para dar a impressão de que o esquema era legítimo, o denunciado entregava às vítimas atas falsificadas do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Industrial (CDEI). 

No entanto, a Procuradoria do Município constatou a falsidade dos documentos, que não tinham assinaturas e continham informações inexistentes nas atas originas. 

Segundo a denúncia, confiando na documentação falsificada, as vítimas fizeram pagamentos por meio de transferências bancárias via Pix, cheques e depósitos em espécie. 

A filha do ex-comissionado, que segundo o MP sabia da origem do dinheiro, disponibilizava sua conta bancária para receber os valores. 

“A denunciada disponibilizava sua conta bancária para o recebimento dos valores provenientes das vantagens indevidas, beneficiando-se diretamente da condição funcional do pai e colaborando ativamente para a prática delitiva", afirma na denúncia o promotor de Justiça Diogo Lazarini. 

O prejuízo financeiro causado às vítimas ultrapassa a quantia de R$ 380 mil. Uma das empresas realizou pagamentos no valor total de R$ 100 mil, transferindo R$ 80 mil para a conta da filha do ex-servidor. 

Outra vítima pagou R$ 130 mil, dos quais R$ 60 mil foram via Pix para a filha do ex-servidor e R$ 40 mil para o próprio denunciado. 

Já uma terceira empresa foi induzida a emitir dez cheques de R$ 25 mil cada, mas a maior parte foi sustada a tempo.

Diante dos fatos, o MPMG acusa o ex-comissionado de estelionato, falsificação de documento público e corrupção passiva. 

A filha dele, por sua vez, é acusada de corrupção passiva. A denúncia também solicita uma indenização de R$ 380 mil para as vítimas e outra indenização no mesmo valor por danos morais coletivos. 

O material ficou estocado por aproximadamente 10 meses na Carpintaria Municipal, sem uso. 

De acordo com a resposta oficial da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, assinada pelo secretário José Benedito Damião (PSDB), a alteração no escopo da obra - especificamente a retirada do forro de gesso - tornou as luminárias adquiridas incompatíveis com a nova estrutura elétrica. 

A justificativa da pasta é de que não houve “aquisição inadequada” ou “má gestão”, uma vez que a compra seguiu o projeto original.

Estoque
Além das 4.500 lâmpadas e 1.125 luminárias, o estoque também inclui centenas de latas de tinta de diversos tipos, parte delas oriundas de sobras de uma antiga Organização Social (OS) Santa Casa de Salto de Pirapora. 

A Prefeitura afirma que os materiais estão sendo gradualmente utilizados em outras obras, como as novas UBSs e o futuro Hospital do Câncer, e nega qualquer desperdício ou irregularidade. 

O vereador Tiago Mafra leu trechos da resposta em plenário na noite desta terça-feira, 2 e demonstrou indignação com o fato. 

Ele questiona por que não houve um redireciona-mento ou cancelamento da compra a tempo de evitar o gasto desnecessário e por que a Controladoria Geral do Município não foi acionada para averiguar o caso. 

A Prefeitura nega superfatura-mento e descarta a abertura de processo administrativo ou comunicação ao Tribunal de Contas, alegando que não há indícios de irregularidade. 

Mesmo assim, o caso expõe falhas no planejamento e na gestão de recursos públicos, levantando dúvidas sobre a eficiência do uso do dinheiro do contribuinte.

A iniciativa ocorre após a retirada de um projeto de lei que propunha a remissão total dos débitos da instituição de saúde, o que gerou dúvidas sobre os valores em questão. 

Segundo o documento, o projeto original autorizava o DMAE a perdoar toda a dívida da Santa Casa relacionada às tarifas de água e esgoto. 

O texto, no entanto, foi criticado pelo vereador por se referir a "créditos tributários", termo considerado incorreto, já que os valores devidos ao DMAE são classificados como tarifas, e não como tributos.

Situação fiscal
Diante do cenário, o parlamentar busca esclarecer a situação fiscal do hospital. Entre os questionamentos, o vereador solicita o detalhamento completo dos débitos, incluindo mês, ano, valores atualizados com juros e correção monetária. 

Ele também pede informações sobre os débitos inscritos na Dívida Ativa do município e o status das ações de execução fiscal em andamento. 

Além disto, o requerimento questiona se a Santa Casa tem quitado os débitos de água e esgoto a partir de 1º de janeiro de 2025.

A disputa judicial, movida pela construtora, questionava a recusa do cartório em transferir a posse do terreno, que foi usado como forma de pagamento pela construção do novo Centro Administrativo Municipal. 

A construtora alegou que celebrou um contrato com o município em março de 2023, resultado de um processo licitatório, para a construção do novo Centro Administrativo. 

Conforme os termos contratuais, parte da remuneração pela obra, que foi concluída em novembro de 2024, seria feita por meio da permuta de quatro áreas localizadas no Morro de Santa Cruz. No entanto, o Tabelionato manifestou "dúvida" sobre a transação e se recusou a lavrar a escritura

Alienação
A recusa do cartório foi baseada na alegação de que a legislação exige um processo licitatório específico para a alienação de bens públicos, e que a previsão no edital da obra não seria suficiente para dispensar esse procedimento. 

O Tabelionato e o Ministério Público local defenderam que a alienação do imóvel deveria ter sido objeto de uma licitação própria, com avaliação específica e demonstração de vantajosidade. 

Por sua vez, a P&C Construtora argumentou que a alienação foi "regularmente autorizada por lei municipal e prevista no edital de licitação que originou o contrato". 

A empresa também apresentou pareceres da Procuradoria-Geral do Município e uma decisão favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), que já havia analisado a questão. 

Na sentença, o juiz Carlos Alberto Pereira da Silva considerou que a mais alta instância de controle administrativo do Estado, o TCE-MG, já havia entendido que os requisitos legais para o negócio jurídico haviam sido atendidos. 

O magistrado destacou que a decisão do TCE-MG, que considerou legal a permuta de um imóvel "inservível" por uma "obra pública ser-vível", é "irrefutável no âmbito administrativo". 

Com base nisso, o juiz julgou procedente a suscitação de dúvida inversa, determinando que o cartório proceda com a lavratura da escritura de permuta.

A operação, batizada de "Castelo de Cartas", prendeu Hugo Ribeiro do Rego, de 48 anos. Ele foi encaminhado ao Presídio de Poços de Caldas. A filha dele, de 26 anos, também foi detida e cumpre prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.

Foram cumpridas duas prisões e quatro mandados de busca e apreensão. Hugo foi preso em sua casa no bairro Jardim Vitória.

O acusado atuou entre 2022 e 2024 em cargos comissionados nas secretarias de Desenvolvimento Econômico, Comunicação Social e Turismo, durante a gestão do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB).

Ele é acusado de vender ilegalmente terrenos no Distrito Industrial através do programa "Avança Poços".

Segundo o delegado Cleyson Brene, ele prometia a doação dos lotes e recebia as contrapartidas em dinheiro, via PIX e cheques, em contas bancárias dele e da filha. 

Para dar a impressão de legalidade, ele enviava atas falsas aos empresários, com timbre e formatos idênticos aos documentos oficiais, simulando o andamento do processo.

A investigação, que teve início após uma denúncia da própria Prefeitura, identificou até o momento três empresas vítimas do golpe. 

Os prejuízos aos empresários lesados foram de R$ 100 mil, R$ 250 mil e R$ 1,8 milhão, o que supera R$ 2 milhões. 

De acordo com o delegado, novas vítimas podem surgir com a divulgação das imagens do investigado, já que algumas empresas não procuraram a polícia por medo de represálias.

A Polícia Civil descobriu que parte do dinheiro foi usado para obras em empresas particulares de Hugo, incluindo uma choperia da qual ele é proprietário. De acordo com o delegado, o esquema criminoso funcionava entre 2022 e 2024.

Hugo Rego, que deixou o cargo em 31 de dezembro de 2024, responderá por crimes como corrupção, falsificação de documentos, associação criminosa e estelionato. 

O delegado Cleyson Brene disse ainda em entrevista coletiva que Hugo também poderá ser indiciado por lavagem de dinheiro, por conta da utilização de pessoas jurídicas para ocultar a origem ilícita dos valores..

Além disto, a Polícia Civil não descarta a participação de outros envolvidos. Até o momento, o acusado se reservou ao direito de permanecer calado.

A Prefeitura emitiu uma nota oficial informando que os fatos ocorreram sem seu conhecimento ou participação e que está colaborando com as investigações.

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A escolha se deu em virtude do afastamento do vereador Kleber Silva (Novo), que ocupava o cargo anteriormente. 

De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Vereadores da Câmara de Poços de Caldas (Resolução n. 922/2024), cabe ao vice-corregedor substituir o corregedor em suas faltas, ausências, omissões, impedimentos, suspeições ou licenças, além de assumir a Corregedoria no caso de vacância.

Após a eleição, Flavinho agradeceu a votação e a indicação do vereador Aliff Jimenes (PL), que ocupa a Corregedoria do Legislativo. 

“Eu queria agradecer o apoio dos vereadores, será uma honra estar ao lado do vereador Aliff. Estou muito feliz em assumir novas funções e responsabilidades nesta Câmara, em função do trabalho que ela vem desenvolvendo e mostrando para toda a população. A Câmara, realmente, está retomando o protagonismo que nunca deveria ter perdido. Hoje, a gente vê o respeito e a confiança da população com relação ao Poder Legislativo e a política local fazendo parte das rodas de conversa, resultado de um trabalho que a gente está fazendo e expondo a todos. Este é o grande combustível para que possamos continuar trabalhando e fazendo cada vez mais pela cidade”, ressalta o parlamentar.

Atualmente, Flavinho acumula os cargos de vice-presidente, ouvidor-geral e vice-corregedor do Poder Legislativo. 

O tema em discussão será o "Fim da utilização das charretes em Poços de Caldas". A audiência atende a um requerimento do vereador Diney Lenon (PT), que presidirá o evento. O objetivo é incentivar a participação popular durante o processo de discussão.

O evento será realizado de forma presencial e com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube, Facebook e site.

Como participar
O evento será aberto ao público. Perguntas e sugestões podem ser enviadas por mensagem via WhatsApp, pelo número (35) 3729-3800.

Para se manifestar durante a audiência, é necessário se inscrever até 11 de agosto, às 18h, pelo e-mail comunicacao@pocosdecaldas.mg.leg.br. O número de inscritos é limitado a oito pessoas, com tempo de fala de até 5 minutos para cada uma.

Quem se inscrever para falar e optar por participar online receberá um link de acesso.

O encontro terá duração de até quatro horas e contará com a presença de vereadores, autoridades, imprensa e a comunidade em geral para debater o futuro das charretes na cidade.

Em um pronunciamento, ele destacou que a dívida, que ultrapassa os R$ 600 milhões, estaria impactando diretamente o atendimento à saúde e a disponibilidade de medicamentos básicos na cidade.

Diney iniciou sua fala ressaltando o papel do vereador como o elo mais próximo da população com o poder público. 

"Como representantes eleitos dos trabalhadores, somos frequentemente procurados pela população para solucionar diversas questões, muitas das quais, embora não sejam diretamente de competência do vereador, demandam nossa atenção", afirmou. 

Ele enfatizou que a maioria das demandas recebidas está ligada à saúde, com cidadãos buscando informações sobre tratamentos, esperas por cirurgias e acesso a medicamentos. 

O vereador fez questão de esclarecer que a população possui direitos garantidos por lei, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve ser universal. 

Diante da dificuldade da Prefeitura em atender a todas as demandas, ele tem orientado famílias a buscarem a via judicial para assegurar seus direitos, especialmente em casos de medicamentos de alto custo.

Origem dos problemas
A principal tônica do vídeo, no entanto, foi a explicação sobre a origem dos problemas. "A Prefeitura enfrenta dificuldades financeiras. A Prefeitura está quebrada", declarou Lenon. 

Ele apontou que a dívida de R$ 600 milhões foi "deixada pelo ex-prefeito Sérgio", contrastando com a dívida de aproximadamente R$ 90 milhões quando Sérgio Azevedo assumiu o cargo. 

O vereador criticou a gestão anterior por direcionar recursos para "projetos controversos", como a obra do Centro Administrativo que custou mais de R$ 50 milhões e um projeto educacional de R$ 4 milhões, que, segundo ele, não trouxeram os resultados esperados. 

Diney Lenon responsabilizou diretamente o ex-prefeito Sérgio Azevedo pela situação de endividamento e a consequente escassez de recursos em diversas áreas. 

Ele também mencionou o atual prefeito Paulo Ney (PSDB), que era secretário de Governo na gestão anterior, indicando sua participação no contexto. 

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado emitiu uma recomendação à Prefeitura, sinalizando a necessidade de medidas de contenção de gastos.

Falta de recursos
O parlamentar citou relatos de atrasos em pagamentos a fornecedores e dificuldades no fornecimento de medicamentos básicos, atribuindo esses problemas à falta de recursos por conta do colapso financeiro. 

"É fundamental que a população compreenda que a Prefeitura está enfrentando dificuldades financeiras e que a responsabilidade por essa situação é do ex-prefeito Sérgio Azevedo", reiterou.

Trata-se do engenheiro Ércules Tassinari, 72, que já ocupou o cargo em outras gestões. Tassinari já foi candidato a prefeito em 1992 e em 2020 e candidato a vice-prefeito em 2016. 

"Apresentamos Ércules Tassinari como o novo secretário de Planejamento. Engenheiro com ampla experiência na gestão pública, já esteve à frente de quatro secretarias e conhece profundamente nossa cidade. Um reforço importante para nossa equipe, com competência e compromisso com o bem", disse o prefeito. 

Tassinari assume a vaga de José Carlos Vieira, que por conta da decisão judicial que afastou Sérgio Azevedo da DME Participações, reassume agora a direção na empresa municipal.

O advogado e ex-secretário municipal de Meio Ambiente, Marcus Vinícius Ferreira de Moraes, deixou a presidência da instituição após pouco mais de quatro meses de sua nomeação. 

A saída ocorre em meio à apresentação de uma notícia de fato do Ministério Público, que aponta possíveis irregularidades na administração da entidade. 

A publicação oficializando sua saída foi divulgada em edição suplementar do Diário Oficial do Município de ontem, 28. 

Embra o decreto mencione que a saída foi "a pedido", informações indicam que Marcus Vinícius foi comunicado sobre sua exoneração em uma reunião na tarde de quinta-feira, 24, no gabinete do prefeito Paulo Ney (PSDB). 

O encontro contou com a presença do próprio prefeito e do secretário municipal de Governo, José Carlos Trinca Zanetti. 

A equipe do Jardim Botânico já havia sido informada sobre a mudança na liderança da instituição ainda na semana passada.

Cargo interino
Para preencher a vacância, o prefeito Paulo Ney, por meio do Decreto nº 14.828, nomeou João Neves Carvalho de Toledo, que é presidente do Conselho Curador da Fundação Jardim Botânico. 

Toledo assumirá interinamente o cargo de presidente da Fundação, com os vencimentos estabelecidos em lei. A nomeação visa garantir a continuidade das atividades da instituição ambiental na cidade.

Nomeação polêmica
A indicação de Marcus Vinícius Ferreira de Moraes para a presidência da Fundação Jardim Botânico, em 17 de março deste ano, já havia gerado controvérsia, especialmente entre ambientalistas. 

O prefeito Paulo Ney optou por sua nomeação, ignorando o engenheiro ambiental Marcelo dos Santos, que era o candidato mais votado na lista tríplice apresentada pelo Conselho Curador da fundação, com sete votos. 

Marcus Vinícius obteve seis votos, a mesma quantidade da geógrafa Maria Teresa Mariano, mas a indicação política prevaleceu na época. 

O Conselho Cura-dor da Fundação Jardim Botânico é composto por João Neves Carvalho de Toledo (agora presidente interino da fundação) como presidente, Stefano Zincone (atual secretário municipal de Meio Ambiente) como vice-presidente, e Maurício dos Santos Carlos Júnior como secretário.

O pedido, de autoria do vereador Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e subscrito por outros sete edis, visa aprofundar a fiscalização sobre um projeto que envolve um elevado montante de recursos públicos e que tem gerado "sucessivas dúvidas e questionamentos levantados por diversos setores da sociedade civil, imprensa local e agentes públicos quanto à regularidade do processo licitatório, da execução do contrato e da conformidade da obra com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública".

Análise imparcial
A iniciativa parlamentar busca uma análise técnica e imparcial do empreendimento. 

Os vereadores requerem que a empresa auditora contratada possua notória especialização em auditoria de obras públicas e que sua análise contemple a concepção e o planejamento do empreendimento, o procedimento licitatório e o contrato firmado, a execução física e financeira da obra, incluindo eventuais aditivos, e outras etapas do processo. 

Além disso, a auditoria deverá verificar a compatibilidade dos valores pagos com os serviços efetivamente executados, com foco na análise de possíveis sobrepreços, superfaturamentos, a justificativa técnica de aditivos contratuais, e a apuração de responsabilidades funcionais ou administrativas de agentes públicos e privados envolvidos.

O documento, datado de 18 de julho, recomenda que o município adote medidas imediatas de contenção de gastos para evitar comprometimento fiscal. 

O principal ponto de preocupação do TCE-MG é o Índice da Despesa Total com Pessoal, que alcançou 51,87% da Receita Corrente Líquida (RCL) de Poços de Caldas nos 12 meses encerrados em abril de 2025. 

Esse percentual ultrapassa o limite prudencial de 51,3% e se aproxima perigosamente do limite máximo de 54% imposto pela LRF. 

Após a solicitação feita pelo Tribunal, o prefeito Paulo Ney (PSDB), enviou um oficício à Câmara Municipal, encaminhando o relatório do TCE e requerendo a aprovação de uma resolução com a implemen-tação de medidas de contenção de despesas. 

O ofício foi enviado na sexta-feira, 18, porém como a Câmara Municipal está em recesso, as medidas de contenção de despesas ainda não foram levadas para votação em plenário.

Artigo 167-A
No ofício, o prefeito solicita que sejam observados os limites do Artigo 167-A da Constituição da República. Este artigo visa evitar que os gastos públicos ultrapassem a capacidade de arrecadação, garantindo a saúde financeira do Estado e a execução do orçamento de forma responsável. 

O artigo determina que ficando comprovado que no período de 12 meses, as despesas correntes com pessoal superem 95% o valor da arrecadação, o município fique proibido de tomar diversas atitudes como por exemplo: conceder reajuste salarial de cargos comissionados ou servidores públicos, criar cargos e empregos que aumentem a despesa, realizar contratações temporárias, realizar concursos públicos, entre outras providências cabíveis.

Medidas de contenção 
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, ao ultrapassar o limite prudencial, o município deve implementar medidas rigorosas de contenção de despesas. 

Entre as ações que devem ser adotadas pela Prefeitura estão proibição de reajustes ou aumentos salariais para servidores públicos; vedação de criação de novos cargos, empregos ou funções; impedimento de alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; proibição de provimento de cargos públicos (exceto reposição de aposentadorias ou falecimentos); e suspensão de pagamento de horas extras. 

O TCE-MG ressalta que o não cumprimento dessas determinações pode resultar em penalidades para o gestor municipal, incluindo a suspensão de transferências voluntárias da União e do Estado, além de restrições para obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras. 

A Prefeitura tem agora o desafio de readequar suas finanças para atender às exigências do Tribunal de Contas e garantir a saúde fiscal do município.

Na manhã de quarta-feira, 23, servidores da Unidade Básica de Saúde (UBS) Centro foram agredidos verbal e fisicamente, além de sofrerem ameaças por parte de dois pacientes da unidade. 

"Infelizmente, este não é um caso isolado. O sindicato tem recebido, com frequência, denúncias de profissionais de diferentes unidades, relatando episódios de desacato, intimidação, evidenciando a total falta de segurança no ambiente de trabalho. A UBS Centro, assim como tantas outras unidades da rede municipal, enfrenta um déficit crônico de profissionais, o que se traduz em sobrecarga, exaustão, insegurança e adoecimento de servidores", diz a nota.

Apoio
Diante da gravidade da situação, o Sindserv esteve na UBS Centro na tarde desta quinta-feira, 24, prestando apoio à equipe e verificando de perto as condições da unidade. 

Em seguida, a diretoria do sindicato se reuniu com o secretário de Segurança Pública, Rafael Tadeu, a quem apresentou uma série de medidas emergenciais, entre elas, instalação de botão do pânico, já existente nas escolas municipais; disponibilização de câmera de segurança na unidade; e rondas frequentes da Guarda Civil Municipal. 

O secretário se comprometeu de forma imediata a atender as solicitações.

"Não aceitaremos a naturalização da violência contra servidores. Os trabalhadores da saúde atuam diariamente para garantir o cuidado da população, mesmo diante da escassez de recursos e das dificuldades enfrentadas nas unidades. A violência contra esses profissionais é inadmissível e precisa ser combatida com firmeza. Exigimos da Prefeitura providências urgentes para reforçar a segurança nas unidades de saúde e solucionar os problemas estruturais que agravam esse cenário de tensão e vulnerabilidade", completa a nota.

A decisão surge em meio a acusações de que o parlamentar teria furado a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para realizar um exame de ressonância magnética. 

A medida da Câmara ocorreu após a Comissão de Ética aprovar, também por unanimidade na segunda-feira, 14, o parecer que recomendava a suspensão. 

Por conta da análise do caso, o vereador Kléber Silva foi substituído em plenário pelo suplente Sargento Azevedo, o mesmo ocorrendo com Diney Lenon (PT), autor da denúncia, que cedeu seu lugar no plenário para Cacá D'arcadia (PT).

O caso
A apuração do caso teve início depois que denúncias de um possível privilégio no agendamento do exame médico do vereador começaram a circular. 

Em abril, quando o procedimento foi realizado por Kléber Silva, a fila de espera para ressonâncias magnéticas no SUS em Poços de Caldas era de aproximadamente 650 pessoas, com um tempo médio de espera de até seis meses, segundo dados da própria Prefeitura. 

Contudo, o vereador teria conseguido realizar o exame em apenas 15 dias. O caso foi levado à corregedoria da Câmara Municipal pelo vereador Diney Lenon, após imagens do prontuário médico do parlamentar circularem amplamente na internet. 

Kléber Silva confirmou a realização da ressonância magnética, mas negou veementemente qualquer tipo de privilégio ou interferência política em seu favor. 

Em sua defesa, o vereador afirmou ter passado por dois hospitais públicos antes que um médico solicitasse urgência para a realização do exame.

Auditoria 
Paralelamente, a Secretaria de Saúde instaurou uma investigação para apurar se houve algum tipo de interferência ou favorecimento dentro da gestão municipal para agilizar o exame do vereador. Uma auditoria está sendo conduzida por uma comissão composta por um médico auditor e dois servidores auxiliares. 

O grupo analisará documentos e ouvirá todas as pessoas envolvidas na autorização e liberação do exame para verificar a existência de irregularidades. 

Caso seja comprovada alguma interferência na realização do procedimento, servidores municipais que tenham desrespeitado as normas vigentes estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação.

As especulações surgem em meio a uma liminar judicial que determinou o afasmento de Sérgio Azevedo (PSDB) do cargo de diretor-presidente da DME Participações, que, segundo o vereador, não atende aos requisitos legais, configurando um possível ato de im-probidade administrativa. 

Questionado sobre a situação, Flavinho afirmou que acompanha de perto a ques-tão e que, em uma eventual decisão judicial final confirmando a irregularidade, "o prefeito estaria sujeito a uma acusação de improbidade", o que abriria a possibilidade de um pedido de cassação. 

O vereador avaliou a obtenção da liminar como uma "vitória do direito, uma vitória da justiça e uma vitória para a população de Poços". 

Ele ressaltou que a decisão judicial reflete uma "luta pela legalidade" e pelo "direito", após constatações de que a situação não poderia persistir. 

Flavinho mencionou que análises da legislação, consulta a advogados e pareceres contrários da comissão do DME e de um advogado contratado pelo DME, além de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na mesma linha, sustentam a contestação da nomeação. 

"Mesmo assim, nada parece acontecer. Isso sugere uma ausência de limites legais? Não", ponderou o vereador.

Sobre um suposto rompimento do atual prefeito com a situação após o afastamento da pessoa nomeada e uma possível tentativa de atrair vereadores para a base do Executivo, Flavinho foi categórico: "não houve rompimento". 

Ele salientou que, diante da "quantidade de denúncias e da situação financeira da Prefeitura", é natural que o prefeito, que "atualmente não parece ter nenhum vereador em sua base na Câmara", convoque todos para diálogo. 

Ao ser questionado sobre qual vereador poderia ser considerado da base do governo, Flavinho respondeu: "Não arrisco dizer, Rodrigo. Sinceramente, acredito que o líder, o vereador Lucas Arruda seja".

O objetivo central da proposta, segundo a vereadora, é moralizar a máquina pública e garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os particulares.

O PL estabelece requisitos e restrições para ocupantes de cargos com acesso a informações privilegiadas, além de diretrizes para a fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses. 

A norma se aplicará a Secretários Municipais, cargos de natureza especial ou equivalentes, presidentes, vice-presidentes e diretores de autarquias e fundações públicas, e cargos de direção, chefia e assessoramento dos cinco primeiros níveis hierárquicos. 

Também serão abrangidos os que, em suas funções, tenham acesso a informações privilegiadas capazes de gerar vantagem econômica para si ou para terceiros.

"A população merece uma gestão transparente e justa. Não dá mais para aceitar nomeações por amizade, parentesco ou acordos políticos. O interesse público tem que vir em primeiro lugar", disse.

Ela ressaltou que a proposta reforça os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, buscando fortalecer a confiança da população na administração municipal.

Outro ponto crucial do projeto é a disciplina de situações de impedimentos após o término do vínculo com a administração pública. 

O texto prevê uma "quarentena" de seis meses, durante a qual o ex-agente público deverá se abster de relações que possam comprometer a isenção da função antes ocupada. 

"Essa medida visa evitar a prática conhecida como ‘porta-giratória’, em que ex-servidores utilizam seus conhecimentos ou relacionamentos institucionais para obter vantagens no setor privado", explicou.

A matéria também exige a declaração patrimonial e de vínculos econômicos, permitindo um monitoramento proativo de potenciais conflitos de interesse e promovendo maior fiscalização. 

O requerimento argumenta que a nomeação de Sérgio já apresentava irregularidades e que seu recente afastamento judicial da presidência da DME Participações reforça a necessidade de sua exoneração do Conselho. 

Os vereadores destacam que a nomeação de Sérgio Azevedo para o COMDURT foi feita como representante da DME Distribuição, conforme resposta ao requerimento nº 1.375/2025, de autoria do vereador Tiago Mafra. 

Essa nomeação se baseou no Art. 6º, I, da Lei Complementar nº 173/20-15, que prevê a composição dos Conselhos Municipais por representantes de órgãos da Administração Municipal.

Ilegalidade na nomeação
No entanto, os vereadores argumentam que a nomeação seria válida apenas se Sérgio Azevedo fosse integrante da DMED, o que, segundo eles, não acontece. 

O nomeado, até 8 de julho, era presidente da empresa pública DME Participações, uma entidade distinta. Para os vereadores, a situação se agrava com a decisão liminar da 2ª Vara Cível da Comarca, que suspendeu a investidura dele no cargo de diretor-presidente da DME Participações, afastando-o do cargo por ordem judicial. 

Considerando essa suspensão, os vereadores questionam se ele já foi exonerado da função de conselheiro do COMDURT e em caso negativo, por que ele ainda está sendo mantido no cargo. 

Também é ques-tionado quando será feita a substituição de Sérgio no COMDURT. 

"Ele não reúne condições para ser mantido na condição de conselheiro do COMDURT, para onde foi nomeado irregularmente, assim como o foi para a direção da holding", completam os vereadores.

O encontro, que ocorreu após o desgaste gerado pela saída do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) do cargo de diretor-presidente da DME Participações por decisão liminar da Justiça, revelou um cenário de tensões e cobranças nos bastidores políticos da cidade. 

Pelo lado do Executivo, estiveram presentes na reunião, além do prefeito Paulo Ney, o vice-prefeito Eduardo Januzzi (Novo) e o secretário de Governo, José Carlos Trinca Zanetti. 

A Câmara Municipal foi representada pelos vereadores Douglas Dofu (União), Meiriele Maximino (União), Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Tiago Braz (Rede) e Lucas Arruda (Rede), que também é o líder do governo no Legislativo. 

Segundo informações do "Jornal da Manhã", da Rádio Jovem Pan, a pauta central da reunião girou em torno de insatisfações e cobranças por parte dos parlamentares sobre os rumos do governo municipal.

Durante o encontro, os vereadores deixaram claro que continuarão a apresentar denúncias, mas não foi pedida a "cabeça" de nenhum secretário.

Pressão
No entanto, os vereadores sinalizaram a necessidade de mudanças no secretariado como forma de melhorar o desempenho da gestão. 

Entre os nomes mais criticados por conta do desempenho estiveram Celso Donato, Alexander Dannias (Administração), Marcus Lemos (Educação) e Marcus Vinícius Ferreira de Moraes (Jardim Botânico). 

Outra motivação para as possíveis mudanças no secretariado seria a necessidade de tentar desvincular a gestão municipal da imagem do ex-prefeito Sérgio Azevedo, por conta de todo o processo de desgaste que ele vem sofrendo e que, direta ou indiretamente, respinga no trabalho desenvolvido. 

Contudo, dos secretários ssuem ligação direta com a gestão passada de Sérgio Azevedo, tendo ocupado cargos de secretário em sua administração. 

Já Alexander Dannias e Marcus Lemos estão ocupando cargos pela primeira vez na Prefeitura e não possuem ligações anteriores com o ex-prefeito. 

É possível que eventuais trocas recaiam sobre outros secretários com vínculos à gestão anterior.

Cassação

O encontro também discitados nominalmente na reunião, apenas Celso Donato e Marcus Vinícius Ferreira de Moraes pocutiu a possibilidade de um novo pedido de abertura de processo de cassação do prefeito, tema que tem sido bastante comentado nos bastidores políticos nos últimos dias, com Paulo Ney deixando claro que não deseja enfrentar um processo de impeachment. 

Outro ponto destacado na reunião é que a Prefeitura não irá recorrer da decisão judicial que determinou a saída de Sérgio Azevedo da DME Participações. 

Além disso, ficou definido que os demais vereadores deverão ser convidados para futuras conversas, com exceção dos representantes do PT, por conta do posicionamento de oposição. 

O fato é que a reunião evidenciou um ambiente de pressão crescente sobre a administração municipal, que busca ajustar sua equipe e os rumos da gestão em meio a ques-tionamentos e denúncias.

A decisão é resultado de uma investigação sobre uma possível infração ético-administrativa, na qual Kleber é suspeito de ter utilizado sua condição de vereador para "furar a fila" do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de uma ressonância magnética. 

O parecer, de autoria do relator Tiago Mafra (PT), foi votado pelos vereadores Alvaro Cagnani (PSDB), Flavio Lima e Silva (MDB), Ricardo Sabino (PL), Tiago Braz (Rede) e o próprio Tiago.

Acusação
Kleber Silva é acusado ter supostamente obtido um procedimento médico de forma prioritária, em detrimento de outros pacientes, após ser diagnosticado com discopatia degenerativa da coluna lombar. 

A recomendação de suspensão segue agora para o plenário da Câmara, onde será submetida à votação dos demais vereadores. A expectativa é que a análise ocorra após o recesso parlamentar.

O valor, destinado exclusivamente à educação municipal, permanece sem justificativa, conforme resposta enviada ao vereador Tiago Mafra (PT) por meio do ofício assinado pela secretária adjunta de Educação, Devorie Fraga de Melo Guerra, e encaminhado ao Legislativo em 3 de julho.

Ataque hacker
A administração municipal atribui as dificuldades a um ataque hacker sofrido pelo sistema da Prefeitura no ano passado, que teria comprometido arquivos de prestação de contas e dificultado a conferência de informações desde 2010. 

As secretarias de Educação e de Gestão Financeira informaram que ainda trabalham nas pendências e não dispõem das respostas requeridas sobre as inconsistências entre os demonstrativos financeiros e os extratos bancários. 

A Secretaria de Gestão Financeira reconheceu que só recentemente solicitou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) os arquivos oficiais do período entre 2010 e 2023. O vereador classificou a resposta como insatisfatória. 

Questionada sobre a comprovação de que as divergências são técnicas e não resultado de má gestão, a Prefeitura res-pondeu que as contas municipais, mesmo com ressalvas, foram aprovadas pelo Conselho do Fundeb e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). 

A mudança ocorre em meio à decisão judicial que determinou o afastamento de Sérgio Azevedo (PSDB) da presidência da DME Participações. 

A decisão liminar, assinada pelo juiz Edmundo José Lavinas Jardim, acolheu parecer do Ministério Público e suspendeu a nomeação de Sérgio Azevedo na presidência da empresa municipal, determinando seu afastamento imediato das funções.

A decisão judicial também estabelece que a direção da DME deve ser assumida, provisoriamente, pelo antigo diretor, que era José Carlos Vieira, ou por nome indicado conforme a legislação vigente. 

Desta maneira, José Carlos Vieira retorna ao comando da DME Participações enquanto aguarda o julgamento final da ação popular que contesta a nomeação de Sérgio Azevedo. 

Ainda não foi nomeado um substituto para José Carlos Vieira na Secretaria de Planejamento.

A inclusão foi garantida por meio de emenda apresentada após atuação firme do sindicato, reconhecendo o trabalho essencial desses servidores para o abastecimento de água da cidade, muitas vezes em condições de risco e em horários extremos, como noites, feriados e finais de semana. 

Com a aprovação, os operadores passam a ter direito à gratificação de 20% sobre sua referência salarial, proporcional ao tempo de exercício da função. 

Além deles, o projeto também contempla agentes comerciais, leituristas e administrativos plantonistas do setor de reclamações. 

"Essa é mais uma conquista coletiva, resultado da organização, do diálogo e da luta por valorização no serviço público", disse a presidenta Greice Keli Alves.

Os dados foram compilados com base em informações divulgadas pelo Portal da Transparência do Grupo DME. O valor de julho ainda não foi disponibilizado. 

A remuneração de janeiro, no valor bruto de R$ 14.727,94 (líquido de R$ 10.923,21), foi menor devido à sua entrada no cargo no decorrer do mês. 

Em fevereiro e março, o valor bruto foi de R$ 40.167,10, com líquidos de R$ 28.925,90 e R$ 25.421,75, respectivamente. Nos meses de abril e maio, o salário bruto foi de R$ 42.870,34, resultando em líquidos de R$ 30.747,75 e R$ 30.756,64. 

Em junho, a remuneração bruta alcançou R$ 62.519,25, incluindo R$ 19.648,91 referentes a parcela do 13º salário, com um líquido de R$ 45.004,02.

Nomeação contestada e pedido de restituição
A legalidade da nomeação de Sérgio Azevedo foi alvo de uma ação popular (Processo nº 5002706-55.2025.8.13.0518) movida pelo vereador Tiago Braz (Rede). 

A ação argumenta que a investidura de Azevedo no cargo de diretor-presidente da DME Participações viola a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e a Lei Complementar nº 111/2010 (Estatuto Jurídico do DME). 

Entre os principais argumentos apresentados na ação estão a suposta ausência de requisitos técnicos e profissionais exigidos para a ocupação do cargo, e a intensa propaganda e exposição dele na campanha eleitoral de 2024 em favor do atual prefeito Paulo Ney (PSDB), o que desrespeitaria a quarentena legal de 36 meses. 

A indicação do ex-prefeito não recebeu aprovação do Comitê de Avaliação Estatutário da empresa, que emitiu parecer desfavorável à sua eleição em reunião de 14 de janeiro de 2025. 

Diante das alegações, a ação popular solicitou, além do afastamento do cargo, a condenação de Sérgio Azevedo a "ressarcir integralmente aos cofres públicos todos os valores percebidos durante o exercício ilegal do cargo, devidamente corrigidos". 

Em decisão proferida em 9 de julho de 2025, a Justiça acatou o pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão da investidura de Sérgio Azevedo no cargo de diretor-presidente da DME Poços de Caldas Participações. 

No entanto, ele se antecipou a Justiça e anunciou na noite de ontem, 9, que pediu afastamento do cargo. O processo segue tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas.

A acusação foi feita por meio de um vídeo publicado nas redes sociais após uma visita dos parlamentares à sede da autarquia. 

Os vereadores Tiago Braz (Rede), Meiriele Maximino (União Brasil), Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e Tiago Mafra (PT) alegam que o contrato previa a substituição de tubulações de PVC por outras de inox na estrutura da Águas Minerais, mas a obra não teria sido realizada.

Falta de transparência
Durante a visita, os vereadores solicitaram acesso aos contratos, notas fiscais e a todo o processo administrativo referente ao serviço. 

Contudo, conforme os vereadores, a documentação não estava disponível, organizada ou catalogada para consulta. 

"A situação é muito grave. Um serviço foi contratado, pago e não executado. Além disso, quando pedimos os documentos, não nos apresentaram nada. Isso é mau uso do dinheiro público", afirmou o vereador Tia-go Mafra no vídeo divulgado. 

A vereadora Meiriele complementou: "A autarquia mentiu para a Câmara e para a população. Isso precisa ser apurado com rigor".

Denúncia formalizada
Os parlamentares informaram que a denúncia já foi formalizada junto ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Polícia Civil para a devida apuração do caso. 

Em nota oficial, a Prefeitura se manifestou sobre a denúncia apresentada pelos vereadores. 

O Executivo esclareceu que a contratação em questão ocorreu em "gestões anteriores", seguindo os procedimentos legais vigentes à época e justificada por uma situação de emergência técnica. 

A administração municipal ressaltou que, desde que a paralisação dos serviços foi constatada, a empresa contratada vem sendo formalmente notificada para a retomada imediata das obras. 

A Prefeitura afirma que, caso não haja uma solução administrativa em um prazo razoável, a autarquia municipal adotará todas as medidas judiciais cabíveis para responsabilizar a contratada e garantir o ressarcimento ao erário.

Poços de Caldas (MG) - O ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) foi afastado imediatamente da presidência da DME Participações S.A. 

A decisão foi proferida pelo juiz Edmundo José Lavinas Jardim, da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que acatou uma recomendação do Ministério Público de Minas Gerais e deferiu um pedido de antecipação de tutela popular.

A medida judicial suspende a investidura do ex-prefeito no cargo de diretor-presidente, determinando seu afastamento das funções. 

Além disso, o diretor anterior, José Carlos Vieira, que atualmente é secretário de Planejamento, será reconduzido de forma provisória, até o julgamento final do caso ou a indicação de um terceiro que esteja em conformidade com a legislação vigente.

A decisão judicial tem como base uma ação popular com pedido de tutela provisória de urgência. 

A ação foi ajuizada pelo vereador Thiago Braz (Rede) contra a DME Participações, o atual prefeito Paulo Ney de Castro Júnior (PSDB), o próprio Sérgio Azevedo e os membros do Conselho de Administração que aprovaram a nomeação.

A acusação, que alegava suposta infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, foi indeferida por falta de comprovação. A decisão, assinada pelo corregedor Aliff Jimenes Cicon, foi proferida na sexta-feira, 4. 

A representação de Kléber Silva fundamentava-se na alegação de que Diney Lenon teria utilizado suas redes sociais para divulgar um vídeo relacionado a um processo ainda em tramitação, visando, segundo o denunciante, promoção eleitoral às custas de outro parlamentar. 

Tal conduta, de acordo com a denúncia, violaria o artigo 1º, inciso II, alínea “c” da Resolução nº 922/2024.

Provas concretas
Contudo, o parecer da Corregedoria apontou que não foram apresentadas provas concretas de que Diney Lenon tenha se valido de "falhas, erros ou insuficiências de seus pares" para autopromoção. Da mesma forma, a intenção eleitoral por trás da publicação do vídeo não foi demonstrada. 

O próprio vereador Kléber Silva reconheceu que não houve falha em sua conduta que pudesse ter sido explorada por Diney Lenon. 

Diante da ausência de elementos comprobatórios, a Corregedoria concluiu pela improcedência da acusação e recomendou o arquivamento da representação, em conformidade com a legislação interna da Casa Legislativa. 

A Prefeitura negou ilegalidade nos pagamentos, mas reconheceu uma "falha administrativa" na falta de publicidade em alguns casos. 

Questionada sobre o motivo de ter afirmado anteriormente que "não há normativa" sobre o acúmulo de férias para cargos comissiondos, mesmo com a existência da Lei nº 9.523/2021 em vigor desde 2021, a Secretaria esclareceu que a referida lei "cria apenas um procedimento administrativo para aviso do não gozo de férias por parte de agentes políticos". 

Para os cargos comissionados, a Prefeitura mantém que "não há normativa nenhuma".

Indenizações
Sobre os oito servidores comissionados que receberam indenizações, a Secretaria informou que a lista apresentada pelo vereador inclui "agentes políticos e cargos comissionados". 

Esclareceu ainda que "agentes políticos são prefeito, vice e secretários municipais", e que "os demais não se enquadram nessa categoria, sendo considerados cargos em comissão".

Falta de justificativa
Indagada sobre a falta de justificativas oficiais e publicação em Diário Oficial para os agentes políticos, conforme exigido pela Lei nº 9.523/2021, a Secretaria afirmou que "esta gestão está envidando todos os esforços para que todos agentes políticos, saiam de férias no período correto e em caso de exceção, comunicará adequadamente tal fato". 

Ao ser questionada se reconhece que o pagamento dessas indenizações violou a Lei nº 9.523/2021 por falta de publicidade e justificativa formal, a Secretaria admitiu que "entende que pode ter havido uma falha administrativa caracterizada pela não publicação no caso dos agentes políticos".

Fundamento legal
Em relação ao fundamento legal para o pagamento das indenizações sem o cumprimento da Lei nº 9.523/2021 (para os casos não enquadrados como agentes políticos), a Secretaria explicou que, "embora o nome da verba seja férias indenizadas, não se trata de uma indenização propriamente dita". 

Segundo o órgão, "os valores pagos são aqueles que seriam pagos caso o servidor comissionado ou agente político tivesse gozado as férias em época oportuna, o que ocorreu foi o acúmulo deste pagamento para um único momento, sendo este um direito constitucional devido ao trabalhador".

Medidas futuras
Sobre as medidas futuras para garantir o cumprimento da lei (publicação em Diário Oficial e justificativa documentada), a Secretaria afirmou que "está atenta e diretamente em contato com as demais Secretarias Municipais no sentido de evitar o acúmulo de férias de qualquer servidor". 

No que tange à revisão dos pagamentos já realizados e eventual responsabilização por irregularidades, a Prefeitura reforçou que "não há que se falar em ilegalidade, visto que as férias remuneradas são direitos dos trabalhadores, incluindo-se aqui servidores públicos municipais exercentes de cargos em comissão e agentes políticos, constitucionalmente garantidos". 

Não houve acionamento da Controladoria ou de outro órgão de fiscalização interna, pois a Secretaria entende que "o pagamento deu-se em linha com a legislação trabalhista à que aqueles trabalhadores estão sujeitos".

A Prefeitura sustenta que a referida lei se destina exclusivamente aos detentores de emprego público (celetistas), não se aplicando aos estatutários. 

Questionado sobre o fundamento jurídico para essa interpretação, o secretário Alexander Dannias (Novo)  interpreta que "quando a lei diz todos os quadros de pessoal da Prefeitura, o faz referindo-se, precipuamente, aos servidores detentores de emprego, ou seja, regidos pela CLT".

Ato normativo
Sobre a existência de algum ato normativo (decreto, portaria, parecer) que regulamente essa distinção para fins da gratificação, a resposta foi que "esta distinção está no corpo do próprio instrumento jurídico que é destinado aos empregados públicos, excluindo-se deste conceito os servidores regidos por estatuto, que detêm cargos públicos e não empregos". 

Por fim, ao ser indagado se a Prefeitura adotará medidas para incluir os estatutários no benefício, caso não exista vedação legal, a fim de evitar discriminação, a Secretaria informou que "no momento não há instrumento jurídico que possibilite que a gratificação seja paga aos servidores  estatutários".

A medida foi solicitada em uma ação popular que questiona a legalidade da nomeação do ex-prefeito para a empresa pública municipal que atua como holding no setor de energia elétrica.

A ação popular, ajuizada pelo vereador Tiago Braz (Rede), alega dupla ilegalidade na investidura de Sérgio Azevedo no cargo. 

Primeiramente, aponta o não preenchimento dos requisitos técnicos e profissionais mínimos exigidos pelo artigo 17 da Lei Complementar Municipal nº 111/2010. 

O MPMG concorda com a tese autoral do vereador, argumentando que a experiência como prefeito, por ser um cargo eletivo e de natureza política, não se equipara à experiência em cargo em comissão ou função de confiança de natureza técnica (nível DAS-4 ou superior), como exigido pela norma.

O segundo fundamento da ação, considerado "ainda mais robusto" pelo Ministério Público, é a  violação da quarentena de 36 meses imposta pelo artigo 17, § 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais). 

O parecer detalha que a participação de Sérgio Azevedo na campanha eleitoral de 2024, que elegeu o atual prefeito Paulo Ney de Castro Júnior (PSDB), seu sucessor político, "ultrapassou, e muito, o mero apoio político". 

O MPMG sustenta que ele atuou como "o (principal) protagonista e fiador da candidatura de seu sucessor, liderando caminhadas, carreatas e passeatas, protagonizando materiais de propaganda e utilizando de forma estratégica sua imagem e capital político". 

Essa atuação se amolda à vedação que abrange pessoas que contribuíram em nível estratégico ou decisório na organização e realização de campanha eleitoral, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

A manifestação do Ministério Público também destaca que a nomeação configura uma afronta direta aos princípios da moralidade e da impessoalidade da Administração Pública (art. 37, caput, da CF). 

O parecer aponta que o ato administrativo se desviou da finalidade pública para atender a interesses privados e pessoais , e que a nomeação pode ser vista como uma "retribuição política", prática que a Lei das Estatais visa coibir. 

O Comitê de Avaliação Estatutário da própria DME, inclusive, emitiu parecer desfavorável à indicação, o que corrobora a probabilidade do direito alegado.

O MPMG aponta o "perigo da demora" sob perspectivas institucional e patrimonial. Institucionalmente, a manutenção de um diretor que não preenche os requisitos compromete a integridade e governança da DME Participações, reduzindo a confiança pública. 

No aspecto patrimonial, há o risco de dilapidação do patrimônio público e "enriquecimento ilícito" do nomeado, que percebe remuneração sem a devida habilitação legal, segundo o MP. 

O parecer ressalta ainda que o ex-prefeito teve sua gestão anterior marcada por irregularidades, como um convênio com a Santa Casa de Salto de Pirapora e um "rombo de R$ 33 milhões na Saúde municipal", sendo alvo de críticas da sociedade civil organizada. 

Além disso, o MPMG menciona que há notícias na imprensa local sobre a intenção de Sérgio Azevedo de disputar cargos eletivos (deputado estadual, federal ou até governador), reforçando a natureza política de sua nomeação, vista como uma "tentativa de reparação de sua imagem" e "plataforma de promoção pessoal". 

A decisão final sobre o pedido de tutela provisória de urgência cabe à juíza, que havia postergado a análise do pedido liminar para após a formação do contraditório. 

As partes rés apresentaram suas contestações, defendendo a legalidade do ato e o preenchimento dos requisitos legais. 

A informação veio à tona durante o programa "Amigo Promotor", exibido na quinta-feira, 27, pela Rádio Estúdio FM e Sulminas TV, onde Gadbem apresentou um balanço de seus primeiros seis meses no cargo.

Passivo
A auditoria da Controladoria apontou um passivo de R$ 33 milhões ainda a ser pago na Saúde, dos quais R$ 17,5 milhões não possuem qualquer empenho, prática que viola as normas da administração pública.

Entre as dívidas, destacam-se pendências com fornecedores e o controverso convênio com a Santa Casa de Salto de Pirapora, rompido unilateralmente pela Prefeitura em janeiro deste ano. 

O relatório completo da auditoria já foi encaminhado ao Ministério Público para as devidas providências.

"Cumprimos nosso papel institucional. Agora, cabe aos órgãos de controle externo adotarem as providências", afirmou Gadben.

Críticas à gestão anterior
A edição do "Amigo Promotor", conduzida pelo promotor de Justiça Glaucir An-tunes Modesto e pelo jornalista Felipe Popó, foi marcada por questionamentos sobre a gestão anterior. 

Glaucir interpelou a permanência do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) na presidência da DME Participações. Ele lembrou que o atual prefeito Paulo Ney recebeu apoio da antiga gestão e que o convênio com a Santa Casa de Salto de Pirapira, outrora elogiado como modelo de "melhor saúde do Brasil", foi encerrado logo no início da nova administração. 

Os vereadores Douglas Dofu (União), Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e o advogado Marco Antônio Andere Teixeira também foram mencionados por Glaucir, que informou sobre a busca de informações no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG)a respeito das investigações do convênio, além de denúncias no Ministério Público. 

"Você, que encaminhou vários desses relatórios, por que nada acontece? Esse ex-prefeito continua no comando da DME e parece que tudo fica como está. É assim mesmo ou ou não é tão grave?", questionou  Glaucir a Gadbem. 

O controlador reiterou que a Controladoria cumpriu sua função ao elaborar e enviar os relatórios. "Se nada acontece, não é por falta de ação da Controladoria. Cabe agora aos órgãos de controle externo tomar as providências", respondeu.

Dívida municipal
Outro alerta emitido por Gadbem foi o crescimento da dívida pública municipal. Segundo ele, a dívida fundada de Poços de Caldas já atinge R$ 649 milhões, sendo a maior parte referente a precatórios, parcelamentos e obrigações previdenciárias. 

O controlador projetou que, sem medidas corretivas, esse valor poderia chegar a impressionantes R$ 1,4 bilhão até o final do atual mandato. 

Para conter o avanço, Gadbem defendeu o recente decreto de contin-genciamento financeiro emi-tido pela Prefeitura, justificando a medida com uma queda de arrecadação entre 20% e 22% em comparação ao ano anterior. 

"Não agir seria irresponsabilidade fiscal. É preciso ajustar as contas para garantir o funcionamento dos serviços públicos", declarou.

Transparência 
Apesar do cenário desafiador, Gadbem também destacou os esforços da Controladoria para aprimorar a transparência pública. 

Entre as ações, estão a revisão do site oficial da Prefeitura, a atualização do sistema e a meta de conquistar o selo Diamante de Transparência, concedido a municípios com os melhores índices de divulgação de informações públicas.

O objetivo foi acompanhar os desdobramentos das denúncias encaminhadas pelo Poder Legislativo ao órgão, a respeito do convênio entre o município e a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora. 

Na oportunidade, presidente e equipe técnica do TCE explicaram os próximos passos referentes aos apontamentos feitos pela Câmara de Poços. 

Em 2023, o vereador Flavinho questionou a contratação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde de Poços de Caldas da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora/SP, através do Convênio nº 007/2023, inicialmente no valor de R$ 64 milhões. 

Na época, o parlamentar elencou todos os pontos do referido convênio que necessitavam de averiguação pelos órgãos competentes e solicitou providências, como o envio da documentação para que houvesse as investigações. 

O encaminhamento foi assinado por todos os vereadores da Legislatura passada, tornando-se uma ação da Câmara.

Análise 
Segundo Flavinho, diante das limitações de análise do Legislativo, foi fundamental o envio dos documentos aos órgãos competentes. 

“Estivemos com o presidente do TCE-MG, conselheiro Durval Ângelo, com o deputado federal Newton Cardoso Jr e o advogado Marco Antônio Andere Teixeira para acompanharmos todos esse processo. É mais um passo envolvendo a denúncia que fiz a respeito das irregularidades do convênio milionário firmado entre a Prefeitura de Poços de Caldas e a Santa Casa de Salto de Pirapora. Fomos buscar mais celerida-de e mais informações sobre as próximas etapas desta apuração, visto que a Unidade Técnica do TCE já emitiu seus pareceres, inclusive reconhecendo os pontos que elencamos na denúncia, ainda em 2023. Sigo com o compromisso de fiscalização do uso do dinheiro público e com a transparência. Agradeço pela oportunidade de diálogo e de trabalho em conjunto”, declarou. 

Segundo Dofu, a reunião foi mais um desdobramento das denúncias encaminhadas sobre possíveis irregularidades no convênio com Salto de Pirapora. 

"No passado, fizemos a juntada de documentos, encaminhamos aos órgãos competentes, como Ministério Público e TCE, e estamos acompanhando os próximos passos”, completou.

O objetivo central é incrementar as receitas municipais. A medida visa garantir que Poços de Caldas receba a parcela que lhe é devida dos royalties de gás, buscando fortalecer as finanças da cidade. 

A portaria destaca a necessidade de uma contratação especializada para este fim e a importância de seguir os princípios da Administração Pública e da Nova Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 14. 133/2021), como eficiência, planejamento e transparência. 

A comissão, formada no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, será responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência, documentos essenciais para embasar o futuro processo de contratação da empresa especializada. 

Os servidores nomeados para compor o grupo são Valéria Poloniato de Oliveira (coordenadora), Silvia Ferreira Rufino, Graziela Pomárico Braz Quintiliano, Rosa Maria Krauss e Camila Oliveira David. 

Prazo
A comissão terá um prazo de 60 dias para concluir seus trabalhos, com a possibilidade de prorrogação mediante justificativa. 

Para a execução das tarefas, o grupo poderá solicitar auxílio técnico de outros servidores ou setores, além de requisitar informações e documentos necessários. A Portaria entrou em vigor na quarta-feira, 25.

Os vereadores signatários da moção, Tiago Mafra (PT), Diney Lenon (PT) e Tiago Braz (Rede), criticaram a relativização da natureza criminosa do regime por parte de Zema, classificando-a como "inadmissível" para um ocupante de cargo público. 

Em entrevista à Folha de São Paulo, o governador teria afirmado que o período militar seria uma "questão de interpretação", alegando não ser historiador e nunca ter se aprofundado no tema. 

A Moção contesta essa postura, salientando que a ditadura foi um período de censura, tortura, desaparecimentos forçados e assassinatos de opositores, fatos reconhecidos inclusive pelo Estado brasileiro através da Comissão Nacional da Verdade.

Projeto autoritário
Para os vereadores, a fala de Zema "associa-se a um projeto autoritário que busca reescrever a história e blindar criminosos", ecoando uma "nostalgia antidemocrática de setores que ainda celebram a violência do regime militar". 

A moção ressalta que o período resultou em mais de 434 mortos e desaparecidos políticos, além de milhares de torturados. A Moção foi aprovada por oito votos, com uma abstenção, do vereador Kleber Silva (Novo).

Leia a entrevista de Zema na Folha através deste link.

O afastamento terá início no dia 1º de junho. A solicitação foi feita com base nos artigos 65, inciso II, e 25 da Resolução nº 854 (Regimento Interno) da Câmara Municipal. 

Com a licença do vereador, a Mesa Diretora da Câmara deverá tomar as providências necessárias para a convocação do 1º suplente, João Batista da Silva, conhecido como Tista da Farmácia (Republicanos), que assumirá a cadeira durante o período de afastamento. 

A medida permitirá que Marcus Togni se dedique a questões pessoais, enquanto a representação de seu eleitorado será mantida por seu suplente na Casa Legislativa. 

Marcus Togni foi eleito com 864 votos. Já Tista da Farmácia recebeu 774 votos.

A solicitação, que complementa o requerimento n° 690/2025, aponta aparentes contradições entre a resposta anterior da administração e a legislação municipal vigente. 

Em resposta ao requerimento original, a Prefeitura informou que oito cargos comissionados receberam um total de R$ 294.305,74 em indenizações por férias não usufruídas nos últimos 24 meses. 

Contudo, a Administração Municipal admitiu que não constam justificativas oficiais nos processos administrativos para o não gozo das férias dos comissionados indenizados e que não há nenhuma nor-mativa interna vigente que regulamente o acúmulo de férias para esses cargos. 

O vereador argumenta que a Lei nº 9.523/2021, em seus artigos 2º e 3º, estabelece claramente que o acúmulo de férias por agentes políticos (incluindo cargos comissionados) deve ser justificado e publicado no Diário Oficial. 

Secretários, vice e demais agentes políticos devem notificar oficialmente suas chefias sobre a necessidade de não gozar férias, com publicação em ato administrativo. 

Diante dessa aparente contradição, o vereador questiona por que a Prefeitura afirmou que "não há normativa" sobre o acúmulo de férias para cargos comissionados, se a Lei nº 9.523/2021 está em vigor desde 2021. 

Outra dúvida é saber se os  comissionados indenizados  são enquadrados como "agentes políticos" nos termos da referida lei.

A cidade será representada pelo prefeito Paulo Ney (PSDB) e pelo secretário municipal de Administração e Gestão de Pessoas, Alexander Dannias (Novo). 

A conferência será realizada de domingo, 25, a quinta-feira, 29, em Tallinn, capital da Estônia, país reconhecido mundialmente como referência em governança digital. 

A agenda da missão oficial também inclui compromissos na Finlândia, outro exemplo global em políticas públicas digitais. 

Com o tema “Dos Bytes aos Benefícios: Aumentando a Prosperidade através da Transformação Digital”, o evento reunirá líderes governamentais. 

Segundo a Prefeitura, a participação de Poços ocorre sem custos para o município, viabilizada com apoio de entidades organizadoras do evento.  

Diney Lenon é acusado de suposta infração ético-administrativa por divulgar em suas redes sociais uma denúncia sobre possível favorecimento e prática ilícita na obtenção de exames na rede municipal de saúde. 

A defesa, protocolada dentro do prazo regimental de 15 dias, contesta a alegação de que a divulgação do vídeo teve fins de autopromoção eleitoral. 

Segundo o vereador Diney Lenon, a denúncia de Kleber argumenta que ele teria violado o Art. 1º, inciso II, alínea "c" do Código de Ética Parlamentar (Resolução 922/2024), que proíbe "utilizar-se das falhas, erros ou insuficiências de seus pares para promover sua própria imagem com fins eleitorais". 

Fiscalização
Diney Lenon argumenta que, no exercício de seu mandato, tem o dever de fiscalizar e informar a população sobre possíveis irregularidades na administração pública. 

Ele afirma que o objetivo da divulgação do vídeo foi promover a transparência e o interesse público, sem intenção de auto-promoção. 

Além disto, ele destaca que a notícia já era de amplo conhecimento da população por meio de outras redes sociais e da imprensa local. 

A defesa também aponta uma "estranheza" na afirmação de auto-promoção eleitoral, uma vez que o ano de 2025 não é um ano eleitoral, o que, para Diney, "fragiliza a tese". 

O vereador ressalta ainda que o trecho do Código de Ética citado pelo representante "pressupõe a existência de falhas, erros ou insuficiências por parte do vereador Kléber". 

Diney sugere que tal argumento, "ainda que de forma implícita, representa uma autodeclaração de envolvimento nos fatos denunciados", o que, em sua visão, "reforça a necessidade de apuração objetiva, e não de intimidação ética contra quem denunciou".

Conclusão
A defesa conclui que, se a denúncia veiculada por Diney Lenon for comprovada, o fato atribuído ao vereador Kleber Silva não se caracterizaria como mero erro, insuficiência ou falha, mas sim como "possível conduta criminosa, devendo ser apurado pelas autoridades competentes". 

Diante dos argumentos apresentados, Diney requer o arquivamento da Representação nº 02/2025, alegando a ausência de fundamentação adequada. 

O parlamentar levanta preocupações com o expressivo aumento no valor da obra, que, segundo ele, já atingiu quase 125% do valor inicial, superando em muito os limites legais previstos.

De acordo com o vereador, o contrato original, proveniente do processo licitatório nº 061/2023, foi celebrado com a empresa P&C Construtora no valor de R$ 37.981.654,80. 

Contudo, relatórios de obras em execução revelaram que o valor atualizado, com os aditivos, saltou para R$ 85.448.559,15.

 A soma desses aditivos, que chegam a R$ 47.666.914,35, representa aproximadamente 125% do valor inicial do contrato. 

Togni ressalta que a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece limites para acréscimos em contratos, sendo de até 25% para obras, serviços e compras, e de 50% para reformas de edifícios ou equipamentos. 

A discrepância entre o percentual legal e o aumento no valor da obra do Centro Administrativo motivou o pedido de informações. 

No requerimento, o vereador solicita várias informações detalhadas, como o número total de termos aditivos celebrados no processo licitatório nº 061/2023, o valor individual de cada aditivo e o percentual que cada um representa em relação ao valor inicial, se os termos aditivos foram solicitados pela contratante (Prefeitura) ou pela contratada, com a devida especificação e todos os documentos relativos aos termos aditivos, incluindo pedidos, justificativas, orçamentos, pareceres jurídicos, despachos da autoridade competente e publicações.

A primeira foi encaminhada pelo vereador Diney Lenon (PT),  sobre uma possível utilização de influência política para obtenção de vantagem pessoal por parte do vereador Kleber Silva (Novo). 

A segunda, apresentada pelo vereador Kleber, diz respeito a suposta violação ao que dispõe o artigo 1º, inciso II, alínea c do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que prevê como falta contra a ética parlamentar a utilização de falhas, erros ou insuficiências de seus pares para promoção da própria imagem.

A primeira representação, inicialmente encaminhada ao corregedor da Casa, foi chamada à ordem nesta quinta-feira, 15, durante reunião ordinária, atendendo ao que dispõe o Código de Ética. 

Como o representado ocupa o cargo de vice-corregedor, devem ser observadas disposições contidas na mesma norma, ou seja, a composição de uma Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para análise da denúncia. 

Sendo assim, após sorteio, farão parte da comissão: vereadores Tiago Mafra (PT), Álvaro Cagnani (PSDB), Tiago Braz (Rede), Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e Ricardo Sabino (PL). 

A comissão deverá, agora, se reunir para escolha do presidente, vice-presidente e relator, bem como para análise das informações, notificação dos envolvidos, intimação do representado, indicação de provas e, posteriormente, elaboração de uma parecer. 

A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar observará, no que couber, as disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara Municipal e terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, para exarar o parecer conclusivo. 

O parecer poderá ou não ir a Plenário, dependendo da conclusão do mesmo. As sanções previstas para as infrações ao Código de Ética são as seguintes, em ordem crescente de gravidade: advertência pública oral; advertência pública escrita; advertência pública escrita com notificação ao partido político a que pertencer o vereador advertido; destituição do vereador de cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa Diretora ou nas Comissões da Câmara; suspensão temporária do mandato; e perda do mandado.

Segunda representação
A segunda representação foi encaminhada à Corregedoria e, neste caso, o ocupante do cargo já deu os encaminhamentos necessários, notificando o representado para que apresente sua defesa em um prazo de 15 dias. O prazo para o parecer é até o dia 5 de julho.
 

A moção foi motivada pela divulgação nas redes sociais, através de uma publicação do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR), de uma série de mensagens ofensivas de cunho racista. 

Entre as mensagens, constava uma atribuída a Roberto Santos, na qual ele se referia ao deputado como "essa coisa é um verme, depósito de piolho", em referência ao cabelo afro do parlamentar. 

Os vereadores consideram tais declarações "profundamente ofensivas e incompatíveis com os valores da dignidade humana".  

Eles argumentam que as falas "reforçam estigmas racistas históricos contra a população negra". Além disto, foi destacado que as ofensas aconteceram no ano passado, quando Roberto Santos ainda era vereador. 

No entanto, só agora tais fatos se tornaram públicos.

O documento, protocolado e endereçado ao corregedor da Câmara, vereador Aliff Jimenes (PL), foi formulado pelo vereador Kleber Silva (Novo). 

A representação tem como base um vídeo postado por Diney Lenon em sua rede social (Instagram) no dia 16 de abril. 

No vídeo, Diney alega ter recebido um documento que o deixou "muito preocupado" e que deveria ser divulgado. 

Ele menciona a existência de mais de 650 pessoas aguardando para fazer ressonância no município, com a Prefeitura estimando um prazo de espera de três a 11 meses para o procedimento. 

Diney Lenon afirma no vídeo que o documento que recebeu mostra um vereador que teve um pedido de exame de ressonância magnética aprovado no mesmo dia, sem qualquer indicação de urgência.  

Ele sugere que isso configura tráfico de influência e favorecimento, e questiona a conduta do vereador Kleber Silva, a quem se dirige diretamente no vídeo. Além disso, Diney pede que o corregedor da Câmara Municipal investigue o caso.    

O que diz Kleber Silva
Kleber, por sua vez, argumenta que a divulgação do vídeo por Diney configura uma suposta infração ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. 

Ele alega que, se o objetivo de Diney fosse apenas apurar os fatos, ele teria protocolado o pedido diretamente na Corregedoria, sem realizar a divulgação em suas redes sociais. 

Kleber acusa Diney de usar a situação para auto-promoção com fins eleitorais, utilizando "falhas, erros ou insuficiências de seus pares" para promover sua própria imagem.  

Ele nega que tenha havido qualquer falha ou erro de sua parte em relação à realização do exame, e afirma que sua representação se baseia na suposta violação do código de ética por Diney.  

O vereador solicita ainda que a Corregedoria da Câmara Municipal adote as medidas cabíveis diante dos fatos apresentados. O caso segue agora para análise e deliberação do corregedor. Aliff Jimenes.   

O documento é de autoria da vereadora Meiriele Alves Maximino (União) e foi aprovado por 11x3. A moção levanta "sérias dúvidas quanto à legalidade e à moralidade" da nomeação de Sérgio Azevedo para o cargo.

O documento argumenta que a permanência do ex-prefeito à frente do DME pode configurar uma afronta aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e à legislação vigente, especificamente a Lei 13.303/2016 e a Lei Complementar 111/10.  

A moção destaca a importância do DME como empresa pública responsável por serviços essenciais à população e ressalta a necessidade de sua gestão ser "isenta de conflitos de interesse" e "resguardada de questionamentos jurídicos".

Retirada
Diante disso, a Moção apela ao prefeito para que tome "providências imediatas" para a retirada do atual presidente do DME.  

A Moção solicita que o prefeito encaminhe um ofício ao Conselho de Administração do DME, propondo a destituição de Sérgio Azevedo do cargo de presidente da DME Participações e a indicação de um novo presidente. 

O documento defende ainda que esta ação representaria uma oportunidade para reafirmar o compromisso da administração municipal com a ética, a legalidade, a responsabilidade pública e a moralidade.    

A decisão foi anunciada pelo diretor-presidente da empresa, o ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB), durante sua participação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Poços de Caldas, na terça-feira, 29, onde respondeu a questionamentos dos vereadores sobre o evento, além de outros assuntos. 

Sérgio foi convocado através de requerimento assinado pelos vereadores Tiago Braz (Rede) e Meiriele Alves Maximino (União).  

Ele justificou que a celebração seria nos mesmos moldes da festa de 60 anos, realizada em 2015, com um custo estimado de R$ 129.150,00, valor próximo aos R$ 115.790,42 corrigidos da festa anterior. 

Ele negou veementemente as informações que teriam sido veiculadas na imprensa sobre um possível gasto de R$ 1 milhão.

Sem clima
Segundo o diretor-presidente, a polêmica em torno dos custos do evento "tirou o brilho" da comemoração, e os próprios funcionários não estariam mais "no clima" para a festa, levando ao seu cancelamento.

Na oportunidade, foram eleitos Marcos Sansão (PL) como presidente, Wellington Paulista (PSDB) como vice presidente e Diney Lenon (PT) como relator. Foi definido, ainda, que as reuniões serão às segundas-feiras, às 14h no Plenário do Legislativo. 

De acordo com o requerimento que solicitou as investigações, a CPI irá apurar os seguintes fatos: possível desvio de recursos públicos na Funerária Municipal; formação de quadrilha e/ou esquema de venda de tanatopraxia e outros envolvendo agente público e setor privado; corrupção ativa; corrupção passiva; vilipêndio de cadáver; desvio e/ou uso indevido de recursos públicos; apuração de possível ilegalidade nos serviços funerários do Município; apuração do cumprimento e possível descumprimento dos contratos vinculados aos serviços funerários; conduta de agente público incompatível com a natureza do cargo. 

“A CPI será extremamente técnica. Estamos nos baseando em denúncias de erros pontuais deste setor da Prefeitura e vamos trabalhar em cima desses possíveis erros. Os componentes estão dedicados a esclarecer os fatos e a partir da próxima sessão teremos um norte de trabalho”, ressalta Sansão.

 A comissão é composta por cinco membros. Também são integran-tes Meiriele Alves Maximino (União) e Rovilson Neno (PRD). A CPI terá o prazo determinado de 180 dias para a conclusão de seus trabalhos.

O documento solicita à Prefeitura de Poços de Caldas respostas quanto ao balanço financeiro do Poder Executivo, buscando compreender extratos bancários, registros contábeis e outras questões relacionadas a despesas. 

De acordo com o parlamentar, após analisar o relatório da Controladoria da Prefeitura referente à transição 2024-2025, ele se preocupou com determinados pontos específicos. 

“Valores que não estão batendo, entre os extratos e os dados da contabilidade, alguns cheques em trânsito há mais de 4 anos, o valor dos saldos de restos a pagar, tudo isso chama a atenção. E é nossa necessidade entender qual a real situação financeira do município”, declarou Mafra. 

No documento, ele questiona quanto a bloqueios judiciais, ausência de explicações sobre pendências, o porquê de o Executivo não ter acatado recomendações da Controladoria, bem como se há necessidade de contratar uma empresa que faça auditoria externa. 

Para o vereador, o relatório apresenta inconsistências, e “compreender as informações é parte desse esforço para acompanhar de perto as contas municipais”. 

Desde o início do seu mandato, Tiago Mafra tem acompanhado de perto as contas públicas e outras ações do Executivo, visando à fiscalização e transparência. 

A proposição é de autoria do vereador Diney Lenon (PT), com assinatura de outros vereadores. 

Membros
A comissão será composta por cinco membros, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno. 

Foram indicados pelos partidos e blocos parlamentares, como titulares, Meiriele Alves Maximino (União), Marcos Sansão (PL), Diney Lenon (PT), Wellington Paulista (PSDB) e Rovilson Neno (PRD). Serão suplentes Flávio Togni de Lima e Silva (MDB), Aliff Jimenes (PL), Tiago Mafra (PT), Álvaro Cagnani (PSDB) e Tiago Braz (Rede).

Apuração
De acordo com o documento, a CPI irá apurar os seguintes fatos: possível desvio de recursos públicos na Funerária Municipal; formação de quadrilha e/ou esquema de venda de tanatopraxia e outros envolvendo agente público e setor privado; corrupção ativa; corrupção passiva; vilipêndio de cadáver; desvio e/ou uso indevido de recursos públicos; apuração de possível ilegalidade nos serviços funerários do Município; apuração do cumprimento e possível descumprimento dos contratos vinculados aos serviços funerários; conduta de agente público incompatível com a natureza do cargo. 

O autor do requerimento, Diney Lenon, afirma que a CPI se justifica diante das reclamações de cidadãos sobre o serviço prestado pela Funerária Municipal. 

“O pedido de abertura de CPI se deve a inúmeros relatos que temos recebido sobre suspeitas de descum-primento da lei. A gente espera poder apurar todos os indícios e estamos aqui dispostos a cumprir o nosso papel de fiscalização”, disse. 

A comissão, a partir de agora, se reúne para definição do presidente e vice-presidente, bem como dos dias e horários dos encontros. A CPI terá o prazo determinado de 180 dias para a conclusão de seus trabalhos, e poderá ser prorrogada, na forma regimental.   

No ano passado, através de pedidos feitos pelo legislador, foram mais de R$ 8 milhões destinados a Poços de Caldas para a área da Saúde, beneficiando, por exemplo, o programa de inserção de DIU Hormonal.    

Dentre os valores alocados, destacam-se os seguintes repasses: R$ 500 mil, por meio de emenda do ex-deputado federal Ulisses Guimarães (MDB), direcionados ao programa de inserção do DIU hormonal, com vistas à promoção da saúde da mulher; R$ 2 milhões, destinados ao atendimento da demanda reprimida de exames de endoscopia, colonoscopia e eletrofisiológicos; R$ 4 milhões ao Hospital Santa Lúcia; R$ 1 milhões destinados à Santa Casa de Misericórdia; R$ 676 mil para aquisição de ambulâncias e equipamentos do SAMU. 

O DIU hormonal pelo SUS é uma política pública garantida em Poços por meio de uma lei de autoria do vereador, aprovada pela Câmara. Uma parte dos recursos foi destinada, justamente, para essa implantação.

Fiscalização das ações
Ele ressalta a necessidade de fiscalização das ações, medidas e gastos realizados pelo poder público, exercendo assim uma das funções institucionais do vereador. 

“Acompanho, há bastante tempo, as demandas da área da Saúde e, através do meu gabinete, fiz essa articulação em busca de recursos para Poços. Esses valores são fundamentais para continuidade e aprimoramento dos serviços”, comenta. 

No requerimento, o parlamentar solicita o envio de documentos administrativos e financeiros relacionados à execução das emendas mencionadas, incluindo objeto, valor, data de recebimento, situação da execução, convênios, contratos, notas de empenho, notas fiscais, laudos técnicos, relatórios de execução, cronogramas de aplicação e eventuais prestações de contas.

Segundo a empresa, o evento, destinado a empregados, familiares e terceirizados, segue o modelo de celebração realizado no 60º aniversário da DME em 2015. 

Segundo o ofício nº 035/2025/DE/DME, "a iniciativa visa reconhecer o trabalho e a dedicação dos colaboradores, que contribuem para a qualidade do serviço e os resultados alcançados pela empresa, inclusive com premiações no setor elétrico". 

O evento está inserido na programação de aniversário da DME, com orçamento aprovado em 2024.

Pregão
A contratação da empresa organizadora foi realizada por meio do Pregão Eletrônico nº 001/2025. 

A DME esclareceu que o valor estimado da contratação, conforme previsto no artigo 34 da Lei 13.303/2016, é sigiloso até a homologação do processo, quando será divulgado no Diário Oficial do Município.

Valor estimado
O valor estimado do objeto da licitação era de R$ 138.400,00 para aproximadamente 600 pessoas. O menor preço ofertado na sessão de pregão eletrônico foi de R$ 109.148,00, apresentado pela Organização Baratella e Baltazar Eventos Ltda. 

O processo encontra-se em fase de adjudicação e homologação. A DME, presidida pelo ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB), disse que está à disposição da Câmara Municipal para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais.

"A gente está à disposição para ajudar o Paulo Ney mesmo, eu já falei isso pra ele, que a gente quer ajudar, mas eu falei, 'ajuda a gente te ajudar', acho que isso tem que ficar muito claro. O primeiro ponto aí, que eu acho que talvez aconteça naturalmente, é essa ruptura com o ex-prefeito Sergio, acho que esse é um dos pontos cruciais", disse. 

Dofu admitiu que a ida de Sérgio para o cargo na DME Participações não pode passar em branco, até porque a Câmara Municipal tem desde novembro passado o entendimento jurídico da ilegalidade de tal nomeação. 

"Precisamos que o prefeito Paulo Ney se manifeste e tome uma decisão sobre essa questão", disse. 

Dofu afirma que a ruptura com o ex-prefeito é um dos pontos cruciais para que haja uma composição mais equilibrada na Câmara, "no sentido de todo mundo caminhar junto".  

Pedido apresentado
O vereador falou ainda que tal condição já foi apresentada tanto ao prefeito Paulo Ney quanto ao seu líder na Câmara, Lucas Arruda (Rede). 

"O que a gente tem pedido também é a questão de diálogo mesmo, né? O que se perdeu com o governo Sergio, a gente não quer que aconteça com esse (governo). Porque no começo, quando nós entramos (na gestão passada), tinha, sim, um certo diálogo com o prefeito Sergio. Depois dos dois primeiros anos que isso foi se perdendo e a arrogância ali foi tomando conta e isso foi distanciando todos os vereadores. Nós começamos com 12 vereadores na base e terminou-se com apenas três. É o que nós temos conversado com o Paulo, é justamente isso. A gente sabe que é uma pessoa do bem, é uma pessoa que quer fazer acontecer, mas ao mesmo tempo tem que manter esse bom diálogo para que ele conquiste a confiança dos vereadores", completou.

O documento é subscrito pelos vereadores Aliff Jimenes (PL), Rovilson Neno (PRD), Meiriele Alves Maximino (União) e Tiago Mafra (PT). 

A notícia da realização do evento gerou grande polêmica após ser revelada na manhã de quinta-feira, 3, no Jornal da Manhã da Rádio Jovem Pan. 

Segundo documento oficial do próprio DME, o evento é destinado a 600 convidados, prevê um jantar elaborado, em local de destaque na cidade (Casa Sales), com decoração especial. 

A licitação inclui a disponibilização de, no mínimo, 20 garçons, quatro maitres, dois recepcionistas, seis seguranças, dois fiscais e um coordenador, além de um responsável pelo estacionamento. 

O cardápio sugerido abrange entrada, pratos principais, bebidas, sobremesas e mesa de frutas e café.

Deboche
O vereador critica o evento, classificando-o como um "deboche" à população de Poços de Caldas, especialmente em um momento de crise social, com muitos moradores em situação de rua. 

Ele argumenta que a festividade, para convidados "escolhidos a dedo", representa um gasto de dinheiro público "abusivo e ultrajante". 

Ele também questiona a alegação dos 70 anos de comemoração, argumentando que o DME, enquanto autarquia, foi extinto em 2010, e que a empresa pública atual, sucessora dela, está completando 15 anos.

SIgilo
O vereador argumenta que a licitação pode ferir os princípios da legalidade, impessoalidade e moralida-de, previstos na Constituição Federal. 

Ele questiona o sigilo imposto ao valor orçado, previsto no edital, e se foram observadas as regras da Lei 13.303/2016 sobre o tema. 

O documento faz vários questionamentos, como quais as razões para o sigilo no edital, sendo esta uma disposição facultativa, quantas e quais empresas participaram da licitação, qual a empresa vencedora e o valor da proposta vencedora e se haverá autoridades e convidados de outras cidades. 

A vereadora iniciou sua fala ironizando a data, o Dia da Mentira, expressando seu desejo de que as denúncias que faria fossem falsas. 

Com a premissa de buscar clareza e transparência em sua atuação parlamentar, a vereadora afirmou não ter receio de retaliações ao denunciar o que considera ilegalidades. 

Ela descreveu o ex-prefeito como alguém que se coloca "acima de todos", abusa de um poder que "não deveria ter mais", e demonstra uma necessidade constante de admiração, assumindo responsabilidades sem os recursos necessários e explorando outros para seus próprios fins.

Exemplos concretos
A vereadora ilustrou suas críticas com exemplos concretos. O primeiro deles foi a entrega simbólica da chave do Conservatório Musical no final do mandato do ex-prefeito, em 29 de dezembro passado.

Segundo ela, o Conservatório não possui autonomia para realizar obras, uma responsabilidade do Executivo. 

Ela lamentou que a obra não tenha sido feita e que a entrega da chave tenha ocorrido sem que houvesse qualquer avanço na reforma da antiga Prefeitura (Casa Amarela), local destinado ao Conservatório. 

Outra denúncia da vereadora envolveu a retirada de computadores da Prefeitura, com a alegação de que documentos do departamento pessoal foram deixados para trás. 

Além disso, ela relatou que a promessa de um anexo para o auditório do Conservatório não será cumprida. 

"Sabe por que eu estou falando isto? Porque me procuraram pedindo minha ajuda, porque eles precisam ir para lá", justificou a vereadora, evidenciando a falta de empatia do ex-prefeito com as necessidades da instituição.

Ginásio
Ela também abordou a situação de um ginásio municipal, onde teriam sido gastos R$ 300 mil, mas cuja parte inferior estaria "totalmente destruída". 

Apesar de um requerimento ter indicado que todos os ginásios e quadras municipais recebem manutenção anual, a vereadora, sem especificar o nome ou a localização do ginásio, relatou que o local está há mais de um ano sem iluminação. 

Em uma fiscalização noturna com a lanterna do celular, ela teria encontrado crianças jogando bola descalças em um ambiente de "grande vulnerabilidade". 

Ao final de seu discurso, a vereadora afirmou que "a pior coisa que o pinóquio fez é que nós sabemos que ele está ilegal no DME", referindo-se à nomeação do ex-prefeito para o DME.

A proposta final da Prefeitura apresentada após uma greve de cinco dias realizada pelos servidores municipais consistiu em um reajuste de 5%, sendo 4,83% destinado à reposição da inflação e 0,17% como ganho real.

Além disso, o valor do vale-alimentação foi reajustado para R$ 780, com o pagamento retroativo referente ao mês de março, sendo efetuado no mês de abril.

Além das questões salariais, o Acordo Coletivo de Trabalho trouxe importantes avanços nas cláusulas sociais, com melhorias nas condições de trabalho e benefícios para os servidores municipais.

Dentre as principais conquistas, destaca-se o aumento no percentual do adicional de insalubridade para os coveiros, que passou de 20% para 40%.

Outro grande avanço foi a ampliação do direito das mulheres em período de amamentação, que agora poderão usufruir de uma hora adicional na jornada de trabalho durante os primeiros 12 meses de vida da criança.

O acordo também contemplou a ampliação da licença paternidade, que passou para 10 dias úteis, além da criação do Dia de Combate ao Assédio no Ambiente de Trabalho, entre outras condições benéficas aos servidores municipais.
 

A decisão ocorre pouco depois de um ano da denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas (Sindserv). 

A denúncia foi uma das primeiras ações da nova do Diretoria do Sindicato, que assumiu no fim de dezembro de 2023. 

"Assim que assu-mimos a direção do Sindserv, começamos a receber diversas denúncias sobre a qualidade das marmitas. Em uma das ocasiões, a presidenta do Sindicato esteve pessoalmente na UPA e pôde constatar a situação. No começo de fevereiro notificamos a Prefeitura e ingressamos com a ação na justiça. Hoje, recebemos com muita satisfação essa decisão", explicou a secretária de Administração e Finanças do Sindserv, Taciana Oliveira.

Adequações nas marmitas
Após as medidas adotadas pelo Sindserv, a Prefeitura realizou algumas adequações na alimentação, porém no início deste ano, novas reclamações voltaram a ser feitas. 

"Alguns servidores relataram nesses primeiros meses do ano sobre problemas com as marmitas, como a falta de carne ou de feijão. O Sindicato segue atento e caso os servidores tenham problemas, podem denunciar de forma anônima através dos nossos canais oficiais", concluiu. A indenização de R$ 70 mil, será revertida ao Fundo de Amparo ao Tra-balhador (FAT).

Flavinho ressalta que esse pedido se deve à recorrente revelação de novos credores e da falta de esclarecimentos sobre a real dívida da administração.

 “É nítido e todos sabem que a dívida do município tem um valor exorbitante e eu afirmo, com quase certeza, que não é o valor que está sendo apresentado. Então, para evitar qualquer informação desconexa da verdade, a gente está solicitando que a Controladoria, na sua competência, possa fazer uma auditoria nas contas do município, uma auditoria contábil, para que a gente possa verificar a realidade que se encontra o município de Poços de Caldas”, declara.

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade. 

Sendo assim, segundo o vereador, o Legislativo tem competência para requerer informações detalhadas sobre a gestão financeira municipal e demandar providências quanto à realização de auditorias. 

Flavinho diz que, apesar da Prefeitura divulgar que a dívida está disponível em sites e outros canais oficiais, é preciso que se apure a dívida real. 

“Todos têm acompanhado essas discussões, principalmente no que diz respeito à Saúde, sobre Salto de Pirapora. Na primeira coletiva, eles informaram que a empresa de Salto de Pirapora apresentava um valor que não era aceito pela Comissão Gestora do contrato e que esse valor teria que ser revisto. Pois bem, uma dívida ficou, seja ela um valor apurado pela própria Secretaria ou pela própria entidade de Salto de Pirapora, e esse valor deve ser apurado com bastante cuidado. Além disso, essa Casa tem recebido demandas de outras fornecedores que cobram dívidas do município”, afirma.

A Controladoria-geral, conforme dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 262/2024, possui diversas competências, entre elas fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta e Indireta, além de determinar a realização de auditorias contábil, financeira, patrimonial, operacional e administrativa junto aos órgãos. 

Diante disso, o vereador solicita que todo o processo seja conduzido pelo setor, tomando as providências necessárias. 

“Eu espero que a gente não chegue ao absurdo de ter que convocar qualquer prestador de serviço que tenha dívida com o município para procurar a Câmara Municipal para que a gente possa apurar esse valor. Então, eu confio na Controladoria e espero que possa fazer uma auditoria séria, responsável e encaminhar o relatório para esta Casa”, finaliza.

Um dos comissionados estaria respondendo questões do trabalho aos colegas pelo WhatsApp como se estivesse trabalhando, quando no mesmo momento estava viajando.

O requerimento visa apurar os fatos e adotar as medidas cabíveis, a fim de preservar a integridade do serviço público e garantir a responsabilidade dos envolvidos. 

Segundo a vereadora, a situação levanta questões sobre a conduta dos comissionados e a possível negligência na execução de suas atividades, o que pode comprometer a confiança da sociedade nas instituições municipais. 

Durante análise do requerimento, a vereadora pediu apoio dos demais colegas e defendeu que a Câmara sugira a exoneração dos envolvidos.

Investigação detalhada
Ela solicita uma investigação detalhada, com base em princípios de legalidade e moralidade, para que sejam tomadas as providências necessárias. 

A vereadora questiona quais comissionados estão envolvidos, quem são seus superiores imediatos, os motivos alegados para a ausência, se houve comunicação formal e as justificativas apresentadas. 

Meiriele também quer saber os impactos da ausência dos comissionados no andamento das atividades e serviços prestados aos munícipes, se os envolvidos possuem histórico de conduta semelhante, se foram realizadas investigações preliminares e se há registros de controle de ponto que comprovem a ausência. 

Por fim, ela questiona se foram adotadas medidas disciplinares ou legais para corrigir a situação e evitar novos episódios semelhantes.

O encontro terá como foco o debate de temas relevantes para a região, como meio ambiente e terras raras, demandas da comunidade indígena, direitos das mulheres e da população LGBTQIAPN+.

A participação é aberta a toda comunidade, já que o PSOL considera essencial a presença da população para dar visibilidade a essas pautas e ampliar o debate público.  

"A Santa Casa de Poços de Caldas é um pilar fundamental para a saúde da cidade e região. O trabalho incansável dos profissionais que atuam aqui garante atendimento de qualidade à população, e é nosso dever buscar recursos e apoio para fortalecer ainda mais essa instituição tão importante. A Santa Casa também realiza um trabalho essencial no atendimento a vítimas de queimaduras, e como presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas Vítimas de Queimaduras, tenho um compromisso especial com essa causa. Sei que esse serviço de excelência só é possível graças à capacidade técnica e dedicação dos profissionais que aqui atuam, e por isso, seguirei trabalhando para apoiar e valorizar esse trabalho tão fundamental", disse.

O parlamentar tem um histórico de atuação na área, tendo sido um dos principais articuladores para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da Santa Casa de Belo Horizonte, um marco significativo para a segurança institucional do hospital.

Após a visita à Santa Casa, Pedro Aihara seguirá para um encontro na Câmara Municipal de Poços de Caldas com os vereadores Douglas Dofu (União) e Rovilson Neno (PRD). O encontro terá como pauta discussões sobre campanhas eleitorais e o papel de um mandatário.

Encerrando sua agenda na cidade, o deputado visitará a Companhia Independente de Bombeiros de Poços de Caldas, onde dialogará com a tropa para ouvir demandas e conhecer as necessidades da corporação. Pedro Aihara atuou durante 10 anos como bombeiros militar em Minas Gerais.

É o que argumenta o vereador Tiago Mafra (PT), que questiona a necessidade da criação de novas vagas comissionadas em um momento de dificuldades financeiras para o município. 

Novos cargos
O cargo com o maior aumento de vagas é o de gerente, com a criação de 62 novos postos, passando de 27 para 89. Os salários de de R$ 3.357,01 mensais representam um impacto anual de R$ 2.497.615,44.

Já o cargo de assessor teve 16 novas vagas, passando de cinco para 21, com o salário mensal de R$ 3.357,01 totalizando um impacto anual de R$ 644.545,92. 

O cargo de coordenador, que tinha 79 vagas, passou para 85, um aumento de 16. O salário mensal de R$ 4.635,89 para cada coordenador passa a ter um impacto anual de R$ 890.090,88. 

Já o cargo de agente político teve a criação de duas novas vagas, passando de 17 para 19, com os salários anuais de R$ 14.990,53 mensais, totalizando um custo anual de R$ 359.772,72. 

Os cargos de diretor (29) e secretário adjuntos (6) não tiveram alterações. 

Limite de gastos
Atualmente, o município destina 50,87% da receita corrente líquida para a folha de pagamento, um percentual próximo ao limite prudencial de 51,3% e ao teto máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.

Durante o encontro, o chefe do Executivo reiterou que não é possível conceder o reajuste sugerido pelo sindicato, mas garantiu que chegou ao máximo possível, contemplando a inflação e um ganho real.

A administração municipal apresentou uma proposta de reajuste salarial de 5%, incluindo o ganho real e acompanhando a inflação dos últimos 12 meses, e um aumento de 10% no vale-alimentação, elevando o benefício para R$ 770. 

Contudo, o sindicato reivindica um reajuste de 11,8% e a elevação do vale-alimentação para R$ 1.000,00.

Além disso, durante a reunião ficou acordado que, embora já tenha apresentado uma proposta no limite do que é viável e possível, o Executivo avaliará a possibilidade de um reajuste ainda maior no vale-alimentação da categoria. 

A Administração realizará um novo estudo de impacto financeiro e dará um retorno ao sindicato até o fim do dia.

Outro ponto debatido foram as cláusulas sociais, que não haviam sido apreciadas na segunda reunião do acordo coletivo. 

Foram analisadas todas as propostas individualmente e grande parte dessas cláusulas foi acatada pelo Executivo, garantindo avanços para os servidores em diversos aspectos trabalhistas e de benefícios.

Foram também acatadas as reivindicações em relação aos servidores do DMAE, o que já havia sido estabelecido nas primeiras reuniões de negociação.

Em relação aos dias de paralisação, a administração esclareceu que, conforme a legislação vigente, não haverá abono. Os dias de greve serão descontados de forma parcelada dos vencimentos dos servidores, na forma da lei.

O sindicato realizará uma assembleia na próxima segunda-feira, 10, para apresentar a proposta aos servidores e definir os próximos passos da greve, deliberando ainda sobre a assinatura do acordo coletivo.

A paralisação ocorre em busca de valorização salarial e da manutenção de direitos adquiridos em acordo coletivo.

Em nota, os sindicatos classificaram a greve como um "direito constitucional e um instrumento de luta por melhores condições de vida e trabalho", além de uma "resposta necessária à intransigência e descaso do governo Paulo Ney".

Os sindicatos destacaram a importância dos serviços prestados pelos servidores municipais, afirmando que "sem seu trabalho, não haveria serviços essenciais como saúde e educação, entre outros". 

A nota critica a atual gestão, acusando-a de promover o "desmonte dos serviços públicos" e de "desvalorizar o servidor", o que prejudica o acesso da população a direitos básicos.

A nota conclui com uma mensagem de apoio aos grevistas: "Nossa cidade só será melhor de fato com servidor valorizado e com salários justos". 

Assinam a nota os seguintes sindicatos: Sinpro Minas, Sintraf, Seth, Sitial, SindUTE, Sindicomerciários, Metabase, Sindefurnas e STTEPC.

A solicitação apontava supostas infrações político-administrativas quanto à nomeação do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) para a presidência da DME Poços de Caldas Participações S.A. 

A denúncia argumentava que a nomeação contrariava a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e princípios constitucionais da administração pública.

O vereador também destacou que a indicação desconsiderou a decisão do Comitê de Avaliação Estatutário, que já havia rejeitado a nomeação com base em parecer jurídico. 

Apesar da fundamentação apresentada, a maioria dos vereadores votou contra a abertura do processo de cassação, encerrando o caso sem avanço para novas etapas de apuração.

Como votaram os vereadores
Votaram a favor do pedido os vereadores Cacá D'arcádia (PT), que substitui Diney Lenon em plenário por ele ter sido o autor da proposta, Tiago Mafra (PT), Ti-ago Braz (Rede) e Meiriele Alves (União). Votaram contra Álvaro Cagnani (PSDB), Wellington Paulista (PSDB), Aliff Gimenes (PL), Ricardo Sabino (PL), Marcos Sansão (PL), Marcus Togni (Republicanos), Rovilson Neno (PRD) e Kleber Silva (Novo). 

Flávio Togni de Lima e Silva (MDB) e Lucas Arruda (Rede), novo líder do Executivo na Câmara, se abstiveram de votar. 

Na semana passada, no entanto, a moção de repúdio contra a nomeação, assinada pela vereadora Mei-riele Alves, foi aprovada por 11x3, o que gerou críticas de alguns vereadores pelo fato de colegas repudiarem a nomeação, mas não acatarem o pedido de abertura de pedido de cassação. 

Parte dos vereadores que se manifestou contra a abertura do pedido argumentou que o vereador Tiago Braz já havia entrado com uma ação popular na Justiça solicitando que a nomeção do ex-prefeito Sérgio Azevedo fosse revertida. 

Desta maneira, eles alegam que é mais prudente aguardar a decisão da Justiça antes de partir para o exame do pedido de cassação.

Para respaldar o pedido, os vereadores se basearam no decreto federal nº 201/67. 

"Nos entendemos que o prefeito está descumprindo a lei delibera-damente ao nomear o seu padrinho para a presidência da DME Participações. O ex-prefeito não atende aos requisitos previstos na legislação e mesmo assim o prefeito insistiu na nomeação. Se ele não cumpre a lei, então pode ser cassado e nõs vamos trabalhar para isso", argumentou Diney. 

Na semana passada, os vereadores já haviam encaminhado denúncia ao Ministério Público e para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à nomeação do ex-prefeito. 

A nomeação de Sérgio Azevedo ocorreu mesmo após parecer desfavorável do Comitê de Avaliação Estatutário da DME, que concluiu que a indicação não atendia aos requisitos legais.

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A ação questiona a legalidade de sua nomeação como presidente da DME Poços de Caldas Participações S.A., a holding municipal de energia elétrica. 

A ação, protocolada na 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, aponta duas irregularidades na nomeação de Sérgio Azevedo.

Irregularidades
A primeira é sobre a falta de requisitos técnicos. A legislação municipal exige experiência prévia em funções de direção no setor público ou privado para o cargo de presidente da DME. 

A ação argumenta que a experiência de Sérgio Azevedo como prefeito não atende a esse requisito, pois se trata de um cargo eletivo, e não técnico-administrativo. 

O segundo ponto é sobre a violação do período de quarentena. A Lei das Estatais impede a nomeação de pessoas que tenham desempenhado papel relevante em campanhas eleitorais para cargos de diretoria em empresas públicas por um período de 36 meses. 

A ação aponta que Sérgio Azevedo teve participação ativa na campanha eleitoral de 2024, promovendo o atual prefeito Paulo Ney.

Parecer contrário
A nomeação de Sérgio Azevedo ocorreu mesmo após parecer desfavorável do Comitê de Avaliação Estatutário da DME, que concluiu que a indicação não atendia aos requisitos legais.

O prefeito Paulo Ney, no entanto, insistiu na nomeação, que foi aprovada pelo Conselho de Administração da holding, composto majoritariamente por membros indicados por Sérgio Azevedo durante sua gestão como prefeito. 

A ação popular alega que a nomeação de Sérgio Azevedo fere os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, e representa um risco ao interesse público. 

O vereador Tiago Braz argumenta que a nomeação de um aliado político do prefeito compromete a governança corporativa da DME.

Pedidos da ação
A ação pede a suspensão imediata da nomeação de Sérgio Azevedo e sua condenação à devolução de qualquer remuneração recebida no exercício do cargo.

Com o anúncio, o vereador Álvaro Cagnani (PSDB) passa a ser o vice-líder do governo. 

"Acredito que a boa política se constrói com diálogo. Assumo esse desafio consciente do meu papel de fiscalização e de colaborador no processo de construção de políticas públicas que impactam positivamente na vida das pessoas", disse Lucas Arruda. 

Em seu terceiro mandato como vereador, Lucas Arruda chegou a integrar a base de apoio do então prefeito Sérgio Azevedo, mas depois acabou se afastando e passou para a oposição após as eleições de 2020, quando a Rede havia lançado o então vice-prefeito Flávio Faria à Prefeitura. 

No segundo mandato de Sérgio, Lucas atuou como um crítico contundente das ações de governo municipal.

"Precisamos fazer coisas importantes para a cidade, para mudar certos rumos. A boa política é pautada por esse tipo de situação. Continuarei meu trabalho de fiscalização, mas colocando nosso mandato à disposição", completou Lucas.

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Diante disso, ela manifestou sua indignação com a indicação do ex-prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) para as-sumir a presidência do DME. 

“A minha indignação se pauta em dados que passo a listar a partir de agora, que tem como fonte os relatórios resumidos de execução orçamentária de 2016 a 2024. O prefeito Eloísio tinha uma dívida aproximada de R$ 110 milhões, o prefeito Sérgio em seu mandato aumentou a dí-vida em torno de 370%, tornando a dívida atual do mu-nicípio em mais de R$ 700 milhões. Além de uma enorme dívida, uma herança negativa em diversas áreas do nosso município”, lamentou.

Educação
A vereadora citou na área de educação o INDEP de Poços em comparação com outros municípios do Estado, com Ensino Fundamental 1 na posição 455ª entre 853 municípios; Ensino Fndamental 2 na posição 204ª entre 853 municípios, escolas com sérios problemas estruturais, falta de vagas nas creches e servidores desmotivados. 

Em outras áreas, a vereadora citou obras inacabadas como as calçadas do Centro, crise na saúde com funcionários há meses sem receber e colapso no transporte público. 

“Podemos ver que situações como essas caíram até no colo do atual prefeito em menos de 20 dias. Deixo aqui nesta Casa aos meus amigos vereadores um apelo para não permitirmos e lutarmos contra essa situação. Muitos justificam que mesmo sendo legal, pelo currículo dele ou mérito próprio e eu me questiono: após esses dados apresentados, qual é a evidência de ter sido um bom gestor para ocupar um cargo de tamanha importância para a nossa população agora? Deixo uma mensagem que foi amplamente divulgada, até pelo próprio ex-prefeito que, quando a gestão é boa, o dinheiro aparece. Logo, se o dinheiro desapareceu foi por que? A gestão não foi boa. Portanto, você paga suas contas, seus impostos em dia e quer que ver nossa Poços de Caldas melhor. Acreditar que ele merece tal recompensa, enfim, prefeito Sérgio, pare de usufruir de Poços de Caldas. E mesmo que nos custe algo, meus caros vereadores, gostaria de saber com quem eu posso contar contra essa tamanha atrocidade que está acontecendo”, questionou.

Irresponsabilidade
Por estar usando a tribuna por conta da explicação pessoal, a vereadora disse que sabe que os vereadores não podem se manifestar neste caso, mas que queria, como única mulher daquela Casa, contar com o apoio dos demais para que possam lutar contra a “tamanha irresponsabilidade” do Executivo em tal indicação. 

A vereadora solicitou que os colegas com que ela pudesse contar nesta jornada que levantassem as mã-os, recebendo o apoio de Flavio Togni de Lima e Silva (MDB), Wellington Paulista (PSDB), Rovilson Neno (PRD), Kleber Silva (Novo), Álvaro Cagnani (PSDB), Marcus Togni (Republicanos), Lucas Arruda (Rede), Marcos Tadeu Sala Sansão (PL), Douglas Dofu (União) e Tiago Braz (Rede).

Confira abaixo o discurso da vereadora:

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Segundo o Sindicato, o TAC será um importante mecanismo para coibir o assédio moral e contém cláusulas que podem gerar multa, caso as chefias humilhem, persigam ou isolem os servidores no ambiente de trabalho.

Transferências por retaliação ou sem nenhum tipo de motivação também podem acabar em multa para a Prefeitura. A cada cláusula comprovadamente descumprida, a Prefeitura pagará multa de R$ 10 mil, sem prejuízo das obrigações de fazer e não fazer por parte do Executivo. 

O dinheiro arrecadado com as multas será revertido para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). 

"Este é um marco histórico na luta sindical da cidade e na vida dos servidores", disse a presidente Greice Keli Alves. 

Em fevereiro de 2024, o Sindserv já havia lançado uma campanha contra o assédio moral, através de um formulário de preenchimento anônimo para dimensionar possíveis casos na Administração Municipal. 

Na ocasião, o sindicato já estava recebendo muitas denúncias de assédio moral nos setores e o formulário foi um instrumento para ajudar a combatê-lo.

"Sérgio, que é engenheiro e possui vasto conhecimento sobre o trabalho e as operações do DME, preenche os requisitos de qualificação técnica exigidos para o cargo", diz a nota da Prefeitura. 

A indicação foi feita pelo atual prefeito Paulo Ney (PSDB). A nomeação foi aprovada em 17 de janeiro pelo Conselho de Administração do DME e Sérgio Azevedo já ocupa a presidência. 

Antes, no entanto, o nome do ex-prefeito havia sido rejeitado por unanimidade pelo Comitê de Avaliação Estatutário da DME, que apontou que após examinar a documentação do indicado, concluiu que Sérgio Azevedo não atendia aos requisitos técnicos exigidos para assumir a presidência da DME, de acordo com a legislação em vigor. 

Sua chegada ao cargo foi uma substituição a José Carlos Vieira, que assumiu a Secretaria de Planejamento e Coordenação. Cicero Machado de Morais permanece como presidente do Conselho de Administração do grupo DME.

A decisão foi tomada mesmo com o partido tendo apoiado o prefeito Sérgio Azevedo (PSDB) na maioria das votações na legislatura passada, através do vereador Roberto Santos, e feito parte da coligação que elegeu o prefeito Paulo Ney (PSDB). 

O partido, inclusive, abriu as portas em Belo Horizonte com o deputado Mauro Tramonte para a gestão de Sérgio Azevedo. 

A decisão do Republicanos de se manter independente se deve ao fato do partido não ter sido contemplado na nova equipe de governo do prefeito Paulo Ney. 

O presidente do partido, Demilton Vacarelli, chegou a fazer parte da equipe de transição e foi cotado para assumir a Secretaria de Segurança Pública, o que não aconteceu. 

O Republicanos é representado na Câmara pelo vereador Marcus Togni, que disputou a presidência contra Douglas Dofu (União) e perdeu por 14x1. 

A falta de apoio na eleição para a presidência da Câmara também pesou na posição. 

Nos últimos dias, Marcus Togni rejeitou participar da criação de um bloco parlamentar junto ao PSDB, preferindo a formação com o Novo. 

Com a legenda fora da base do prefeito, a atual gestão municipal pode ter dificuldades em aprovar projetos de seu interesse na Câmara Municipal.

A representação foi encaminhada ao TCEMG pela Justiça do Trabalho para apreciação dos fatos, conforme Processo nº 1098369. 

A Unidade Técnica do Tribunal após examinar as folhas de pagamento dispo-nibilizadas no site da empresa, no período de janeiro a julho de 2020, e o quadro de pessoal da referida entidade antes e depois do último concurso público, regido pelo Edital 1/2017, manifestou pela ausência de justificativa para as contratações temporárias de três funcionários. 

Assim sendo, o relator, conselheiro em exercício Hamilton Coelho, com amparo nas manifestações da Unidade Técnica do Tribunal e do Ministério Público de Contas, julgou parcialmente procedente a representação e aplicou multa individual de R$ 1 mil a Rodrigo Franco, gestor de 2013 a 2017, e a Marcos Ta-deu Sansão, ex-gerente da empresa na gestão passada, "por grave ofensa à lei". 

O relator foi acompanhado pelos outros conselheiros. À decisão cabe recurso. 

O pedido foi motivado por dúvidas e questionamentos da população em relação à avaliação de desempenho do ex-prefeito, que constou em uma portaria publicada em 2025. 

O vereador solicita informações detalhadas sobre o processo avaliativo, incluindo os critérios e metas estabelecidos, o que foi identificado como desempenho do servidor, se houve pagamento de remuneração ou gratificação e quem foram os responsáveis pela avaliação. 

Além disso, questiona sobre o acúmulo de férias do ex-prefeito nos últimos quatro anos de governo, com base na lei nº 9.523/2021, que institui mecanismos de transparência e moralidade para o acúmulo de férias por agentes políticos.

O vereador pede informações sobre outros agen-tes políticos que também acumularam férias e se foram cumpridos os requisitos da lei, como a justificativa pública da necessidade de acúmulo de férias e a notificação formal das chefias. 

Segundo o holerite disponível no Portal da Transparência da Prefeitura, o ex-prefeito recebeu cerca de R$ 180 mil.

O objetivo do pedido de informações é fornecer esclarecimentos à comunidade sobre os gastos públicos e a legalidade dos procedimentos adotados.

Entre os temas abordados, destacam-se o crescimento exponencial da dívida municipal, problemas na saúde e a persistência de alagamentos, mesmo após promessas de solução.

Dívida de longo prazo
Eloisio criticou a forma como Sérgio Azevedo geriu as finanças do município, revelando que a dívida de longo prazo, que era de aproximadamente R$ 90 milhões em 2016, saltou para mais de R$ 800 milhões durante o governo do ex-prefeito. 

“Essa dívida é um reflexo direto da má gestão. Não honrar os compromissos com o INSS foi um erro grave e comprometeu a saúde financeira da cidade”, afirmou. 

Ele ressaltou que mesmo os aliados de Sérgio, como o ex-secretário de Saúde Tiago Mariano (PSD), evitam citar o nome do ex-prefeito, mas que a responsabilidade pelo cenário atual recai diretamente sobre ele.

Salto de Pirapora
Um dos momentos mais marcantes da entrevista foi o relato de um ex-funcionário da Santa Casa de Salto de Pirapora, que procurou Eloisio em seu consultório para pedir desculpas. 

Segundo Eloísio, esse trabalhador relatou que, durante a campanha, foi feita uma reunião no Colégio Nini Mourão onde exibiram um vídeo dizendo que Eloisio acabaria com o convênio. 

No entanto, após a eleição, o contrato foi encerrado pela gestão de Paulo Ney (PSDB), e os funcionários ficaram sem receber. 

“Eles espalharam mentiras sobre mim, mas foram eles que acabaram com o contrato e prejudicaram essas famílias. Hoje, os trabalhadores estão sem salário e sem estabilidade”, lamentou.

Revelação gravíssima
Ele ainda destacou como gravíssima a revelação feita pelo ex-secretário de Saúde, Thiago Mariano, que admitiu que os salários e pagamentos da Santa Casa de Salto de Pirapora não foram empenhados, configurando uma possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Eloisio também ressaltou que, ao afirmar que recebeu problemas da gestão anterior, Tiago Mariano não estava se referindo à sua administração, mas sim à gestão do ex-secretário Carlos Mosconi (PSDB), que também fez parte da administração Sérgio Azevedo. 

Para Eloisio, essas declarações expõem de forma clara os problemas da gestão passada e merecem investigação rigorosa.

Mentiras
Eloísio também apontou as falhas na campanha do atual prefeito Paulo Ney, que prometeu continuidade de um sistema de saúde que estaria em boas condições. 

“Na campanha, Paulo Ney mentiu para os eleitores dizendo que a saúde estava ótima, quando, na verdade, os problemas eram evidentes e continuam até hoje”, destacou.

Enchentes
Outro ponto abordado foi a questão das enchentes que assolaram Poços de Caldas em 2016. Eloísio relembrou como ele e sua administração foram criticados durante a campanha de Sérgio e Paulo Ney.

“Eles prometeram resolver os problemas e disseram que as enchentes eram culpa da minha gestão. Mas agora, em 2025, com muito menos chuva, as inundações continuam. Isso mostra que as promessas não foram cumpridas e o problema não foi resolvido”, afirmou.

Ética e verdade
Eloísio concluiu a entrevista reiterando seu compromisso com a verdade e a ética na política. Ele destacou que sua preocupação sempre foi o bem-estar da população e que, mesmo fora do cargo, continua atento aos desafios enfrentados por Poços de Caldas.

“As pessoas merecem saber a verdade sobre o que aconteceu nesses últimos anos. Faltou gestão, faltou compromisso e faltou respeito com a cidade”, finalizou.