Reunião aborda alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública, na segunda-feira (18/11/19), para debater possíveis alternativas à adoção, pelo Estado, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), proposto pelo governo federal. A reunião, requerida pela deputada Beatriz Cerqueira (PT), será no Auditório do andar SE do Palácio da Inconfidência, às 14 horas.
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O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído pela Lei Complementar Federal 159, de 2017, e tem como objetivo auxiliar os Estados em situação de grave desequilíbrio financeiro a fazer o ajuste de suas contas.
De acordo com o Tesouro Nacional, “o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a Dívida Consolidada ao final do último exercício; quando o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações é igual ou maior que 70% da RCL; e quando o valor total de obrigações é superior ao valor das disponibilidades de caixa”. Só podem aderir ao RRF os Estados que se encaixarem nesses três requisitos.
A adesão ao regime significa para o Estado a suspensão temporária de sua dívida com a União. Em contrapartida, o governo estadual deve adotar uma série de medidas, que incluem corte de gastos públicos e privatização de estatais. Também são previstas diversas vedações. Ficam proibidas, por exemplo, a concessão de reajustes salariais ao funcionalismo e a realização de concursos públicos.
O Estado do Rio de Janeiro foi o único, até o momento, a aderir ao regime. Em Minas, a adesão é prevista no Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, recebido na Reunião Ordinária de Plenário da ALMG em 10 de outubro deste ano.
A deputada Beatriz Cerqueira tem manifestado preocupação com o possível impacto negativo da adesão ao RRF sobre as políticas sociais. Segundo o gabinete da parlamentar, a discussão na Comissão de Administração deverá abordar temas como as compensações da Lei Kandir, a renegociação da dívida do Estado, a redução de incentivos fiscais e o debate sobre a estrutura fiscal tributária, que têm relação direta com investimentos nos serviços de educação e saúde.
Foram convidados para a reunião dirigentes de diversos sindicatos e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), além de economistas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
