Prefeitura fecha 40 estabelecimentos por descumprir ordem de funcionamento
Dependendo do caso, a Vigilância Sanitária pode lacrar o comércio
Somente na manhã deste sábado, 21, as equipes da Secretaria Municipal de Defesa Social, em parceria com a Polícia Militar, Vigilância Sanitária e Procon já fecharam 40 estabelecimentos comerciais.
Eles descumpriram a ordem de suspensão das atividades determinada pelo Decreto 13.286, que declara Estado de Calamidade Pública de Poços de Caldas em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).
O Comitê Municipal Gestor Extraordinário do Plano de Contingenciamento em Saúde do Coronavírus (Comitê Extraordinário Covid-19) informou que, a partir das denúncias recebidas, as equipes se deslocam até os estabelecimentos para dar ciência aos proprietários sobre a proibição de funcionamento e providenciar o imediato fechamento.
Dependendo do caso, a Vigilância Sanitária pode lacrar o comércio e os responsáveis podem ser encaminhados pela Polícia Militar à Delegacia de Polícia Civil.
MEDIDA DE PREVENÇÃO
A medida se faz necessária porque é fundamental dentro das medidas de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus.
O descumprimento das determinações que definem as medidas para enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus caracteriza infringência ao Código Penal Brasileiro, nos artigos 268 (Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa) e 330 (Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa).
No caso de desobediência, todos os cidadãos podem realizar denúncias por meio do 190 da Polícia Militar ou dos telefones 153 e 3697-2345 do serviço de plantão da Guarda Municipal, ou ainda pelo site da Ouvidoria Digital: pocosdecaldas.eouve.com.br.
