Prefeito veta inclusão de nomes de vereadores em leis municipais
Proposta encaminhada pelo Legislativo recebeu veto integral
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O prefeito Sérgio Azevedo (PSDB), vetou integralmente o projeto de Lei nº 122/2024, que visava incluir os nomes dos vereadores autores de leis nos atos normativos publicados no Diário Oficial do Município de Poços de Caldas.
A decisão, tomada em 26 de novembro, foi fundamentada em um parecer jurídico que aponta a inconstitucionalidade da proposta.
Segundo o prefeito, a exigência de inclusão dos nomes dos vereadores violaria o princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal.
Esse princípio determina que os atos do poder público não devem ter caráter pessoal, evitando a promoção de autoridades ou servidores.
“A proposta legislativa, embora bem intencionada, padece de vício de inconstitucionalidade por afronta direta ao artigo 37, § 1º da Constituição Federal”, justificou o prefeito em ofício à Câmara Municipal.
Pareceres
O veto foi embasado em pareceres jurídicos da Prefeitura e da própria Câmara Municipal, além de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF já se manifestou em diversas ocasiões sobre a inconstitucionalidade de normas que promovem a pessoalização de atos públicos. Com o veto, a proposta de lei não se torna válida e não será incorporada à legislação municipal.
A decisão do prefeito, no entanto, ainda poderá ser apreciada pelos vereadores, que poderão tentar derrubar o veto em votação em plenário.
