PL sobre prorrogação de aumento de ICMS será debatido
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai debater o Projeto de Lei (PL) 1.014/2019, que pretende alterar a Legislação Tributária do Estado. A audiência pública será realizada nesta quarta-feira (13/11/19), a partir das 15h30, no Auditório do andar SE, a pedido do deputado Bartô (Novo), presidente da comissão.
O Projeto de Lei (PL) 1.014/19, do governador Romeu Zema (Novo), busca prorrogar a elevação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incidentes sobre produtos supérfluos (tais como cigarros, bebidas alcoólicas, celulares e armas) e serviços de comunicação. A elevação das alíquotas foi aprovada em 2015, para vigorar entre 2016 e 2019.
De acordo com a legislação em vigor, a alíquota de ICMS sobre serviços de comunicação foi elevada de 25% para 27% até 31 de dezembro de 2019. Se o PL 1.014/19 for aprovado, a prorrogação se dará até 31 de dezembro de 2025.
A extensão do prazo também se aplicará ao ICMS cobrado sobre o consumo de produtos e serviços supérfluos. A alíquota, nesse caso, também se manteria dois pontos percentuais mais alta. Esse excedente tem como finalidade o financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM).
O PL foi relatado, em 1º turno, na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, pelo deputado Bartô, que opinou por sua rejeição. Em seu parecer, o parlamentar alegou que o projeto frustra a expectativa dos setores por um prazo longo, de seis anos, prejudicando as empresas “num momento ainda delicado da economia mineira”. Ele também destacou o ônus para os consumidores. “Estudos demonstram que há perda de eficiência econômica associada a uma alta carga tributária”, enfatiza no parecer.
Já em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), a relatora da matéria, deputada Laura Serrano (também do Novo), disse que, diante da crise financeira atual, o Estado não pode abrir mão dessa receita.
Ela cita dados da Secretaria de Estado de Fazenda segundo os quais, em 2018, a arrecadação do ICMS sobre o setor de comunicação atingiu o montante de aproximadamente R$ 2,9 bilhões, o que representou 6% da receita do imposto no ano passado. A secretaria também informa que a arrecadação do adicional destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria alcançou R$ 595 milhões, aproximadamente, em 2018.
Laura Serrano acrescenta que o impacto anual das medidas propostas no PL 1.014/19 é de R$ 850 milhões, conforme estimativa do Poder Executivo, e já está considerado nas negociações do Regime de Recuperação Fiscal com o Tesouro Nacional.
O projeto ainda recebeu parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e parecer favorável da Comissão de Administração Pública. A proposição está pronta para ser votada em 1º turno em Plenário.
Convidados – Foram convidados a participar da audiência o secretário-adjunto da Secretaria de Estado Adjunta de Fazenda, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes; o presidente do Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT); Paulo Honório de Castro Júnior; e a presidente interina da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, Maria Luíza Maia Oliveira, dentre outros.
Transmissões ao vivo – Todas as reuniões do Plenário e das comissões são transmitidas ao vivo pelo Portal da Assembleia. Para acompanhá-las, basta procurar pelo evento desejado na agenda do dia.
