MP recorre contra registro de candidatura de Sérgio Azevedo

Poços de Caldas (MG) - O Ministério Público Eleitoral (MPE) de Minas Gerais interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que deferiu o registro de candidatura de Sérgio Azevedo (PL) ao cargo de deputado federal nas eleições 2026.

No recurso, o MPE sustenta que o candidato é inelegível com base no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, que impede a candidatura de quem teve contas rejeitadas por irregularidade insanável e ato doloso de improbidade administrativa, em decisão irrecorrível, sem suspensão ou anulação pelo Judiciário.

Segundo o parecer do MPE, o candidato, na condição de chefe do Executivo Municipal, teria descumprido limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, realizado despesas sem prévio empenho, fracionado ilegalmente despesas para burlar licitação e violado normas de transparência e execução orçamentária.

As irregularidades também envolveriam falhas na execução do Convênio nº 007/2023 com a Santa Casa de Misericórdia de Salto de Pirapora.

A Câmara de Poços de Caldas rejeitou as contas, decisão que transitou em julgado na esfera administrativa.

A decisão agravada entendeu que não estava suficientemente demonstrado o dolo específico exigido para a inelegibilidade.

O MPE, porém, argumenta que basta o dolo genérico - a vontade consciente de praticar a conduta irregular - para caracterizar o ato de improbidade, conforme entendimento doutrinário citado no recurso.

O MPE pede que o relator reconsidere a decisão ou que o caso seja levado ao plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) para reformar o deferimento e indeferir o registro de candidatura.