MP abre notícia de fato sobre intervenção no Jardim Botânico

Poços de Caldas (MG) - O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria de Crimes Originários (PCO), abriu uma notícia de fato para investigar o prefeito Paulo Ney (PSD).

A apuração teve início a partir de uma representação protocolada pelo advogado Lucas Rafael Chianello.

 A controvérsia envolve o decreto de intervenção no Jardim Botânico. Ao tomar a medida, o chefe do Executivo nomeou um interventor e uma comissão de apoio para conduzir os trabalhos.

A representação sustenta que essas nomeações não possuem respaldo jurídico.

Segundo o advogado, a legislação brasileira exige base legal prévia para o preenchimento de cargos públicos.

“Conforme temos dito exaustivamente desde a audiência pública sobre o Jardim Botânico realizada na Câmara Municipal, a Constituição coloca que o cargo para o qual alguém é nomeado deve, primeiro, existir em lei. Não há lei que preveja os cargos de interventor e de comissão de apoio à intervenção. Portanto, as nomeações são ilegais e configuram crime de responsabilidade, conforme o decreto 201/67”, afirmou Chianello.

Consequências da investigação 
Caso a Procuradoria de Crimes Originários conclua que houve prática de crime de responsabilidade ao fim da notícia de fato, o órgão poderá oferecer uma denúncia formal na Justiça contra o prefeito Paulo Ney.

Se o Poder Judiciário aceitar a denúncia e julgar a ação procedente, as penalidades previstas em lei incluem perda imediata do mandato eletivo, inabilitação para o exercício de qualquer função pública pelo prazo de cinco anos e pena de detenção variando de três meses a três anos.

A apuração segue em andamento na PCO/MPMG.

“Um prefeito municipal não pode criar cargos de sua cabeça e decretar a nomeação deles pura e simplesmente. Há critérios legais e constitucionais de controle ao se nomear alguém para alguma função. Espero, de verdade, que o MPMG ofereça a denúncia e o prefeito responda por essas nomeações ilegais”, concluiu Lucas.