Editorial 22/10/26

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22 Out 2026 - 14:40
Editorial 22/10/26

A inexecução contratual no vale alimentação dos servidores

O rompimento das operações do vale-alimentação dos servidores municipais de Poços de Caldas expôs fragilidades na execução e no acompanhamento de contratos do funcionalismo. 

A empresa O2 Plus Card Instituição de Pagamentos Ltda. recebeu R$ 21.471.204,00 dos cofres públicos desde o início da vigência do Contrato 478-SMAGP/25.

Em setembro de 2026, a operadora interrompeu os repasses aos estabelecimentos credenciados, inviabilizou o uso dos cartões e solicitou a rescisão amigável sem apresentar o montante das dívidas ou garantir o saldo dos trabalhadores.  

A resposta fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas ao Requerimento 3353/2026, de autoria do vereador Tiago Mafra (PT), revela que não houve tempo para o registro formal de ocorrências no diário de fiscalização contratual antes do pedido de distrato feito pela contratada.

A primeira notificação do município ocorreu em 2 de setembro. Seis dias depois, a empresa declarou incapacidade financeira para cumprir as cláusulas pactuadas.

Para evitar a interrupção do benefício, o Poder Executivo efetuou o crédito mensal diretamente nas contas bancárias dos servidores em 30 de setembro e iniciou a restituição dos saldos retidos no sistema anterior.

A gestão abriu processo emergencial para contratar uma nova operadora.

No entanto, a regularização dependia de prazos administrativos e do acionamento do seguro garantia de R$ 2.748.400,20 junto à seguradora.

A Prefeitura abriu o processo administrativo 051/2026 na Controladoria-Geral do Município para apurar as infrações e aplicar as multas contratuais, além de mover ação judicial que corre em segredo de Justiça.

A inexecução do serviço afeta a rede do comércio local, atinge o orçamento dos trabalhadores e impõe ao município o custo de remanejar operações para cobrir falhas de uma prestadora privada.

O episódio demonstra a necessidade de critérios rigorosos de habilitação financeira em licitações de grande porte para evitar a paralisia de serviços essenciais aos servidores, haja visto que a licitante vencedora já apresentava um histórico de problemas recorrentes em outros municípios.

Não é exagero dizer que o município poderia ter evitado o problema, bastando para isto uma simples pesquisa na internet.

Vale ressaltar que o vale-alimentação atende a benefício de cerca de 6.909 trabalhadores da Prefeitura.

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