Editorial 12/08/26

Falta de regulamentação restringe presença de psicopedagogas na rede municipal

A Secretaria Municipal de Educação respondeu ao requerimento nº 2479/2026, encaminhado pelo vereador Diney Lenon (PT), sobre o trabalho de psicopedagogas nas escolas públicas locais.

A manifestação oficial esclareceu que a rede municipal não conta com a função em seu quadro de funcionários, pois a profissão não tem regulamentação formal no Brasil nem previsão nas leis educacionais do município.

O questionamento buscava dados sobre a distribuição, os custos, os relatórios e os fluxos de atendimento de psicopedagogas nas escolas.

A Prefeitura informou a inexistência dessas rotinas ou métricas em razão da ausência do cargo na estrutura pública.

O atendimento aos estudantes neurodivergentes ou com dificuldades de aprendizagem é realizado pelo corpo docente da Educação Especial e do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Segundo os dados do documento, o total de professores de AEE passou de 27 para 39.

A estrutura inclui também nove profissionais no Centro Singular e um na Escola Helen Keller.

A elaboração dos planos pedagógicos para os alunos adaptados fica a cargo de equipes multiprofissionais formadas pelos professores regentes, supervisores e docentes do AEE.

O trabalho utiliza três ferramentas institucionais: o Plano de Ensino Individualizado (PEI), o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano de Intervenção Pedagógica (PIP).

Esse último é voltado para casos de Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia e Transtorno do Processamento Auditivo Central (TPAC).

A resposta expõe os limites da contratação pública diante da falta de regulamentação federal para carreiras específicas.

Embora a demanda por suporte psicopedagógico seja recorrente nas pautas da educação, o município mantém a atuação restrita aos cargos previstos na legislação em vigor.

Cabe ao poder público municipal manter o acompanhamento das turmas com os profissionais do AEE e garantir o cumprimento dos planos de aprendizagem já existentes.