Editorial 02/09/26

DMAE detalha gestão do pagamento de horas extras 

A resposta enviada pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) à Câmara Municipal, relativa ao requerimento nº 2534/2026 de autoria da vereadora Meiriele Maximino (União), traz dados operacionais sobre o funcionamento da autarquia em relação ao pagamento de horas extras. 

A apuração expõe falhas na organização de jornadas e a ausência de um órgão permanente de fiscalização na estrutura do serviço público local.

A prestação de contas revelou a necessidade de instauração de procedimentos administrativos e processos disciplinares para apurar discrepâncias no cumprimento de horas extraordinárias.

A publicação das Portarias nº 031/2025, nº 032/2025, nº 044/2025 e nº 001/2026 confirma que o controle de frequência apresentou inconformidades.

A edição da Portaria nº 026/2025 passou a exigir autorização prévia das chefias para a realização de serviços fora da jornada regular, evidenciando que a regra anterior carecia de rigor na execução.

A autarquia informou utilizar o sistema Senior integrado ao módulo Rubi e relógios biométricos da DIMEP para a coleta de horários.

A existência do aparato eletrônico, porém, não impediu a ocorrência de jornadas que exigiram apuração disciplinar.

O registro em meio digital depende da validação humana. Sem a atuação direta dos supervisores na conferência dos cartões de ponto, a tecnologia funciona apenas como um depósito de informações, perdendo a utilidade técnica de prevenção de abusos.

Pela resposta, o que se observa é que o ponto mais frágil da estrutura do DMAE é a inexistência de um órgão de controle interno estruturado.

O município informou que a fiscalização é realizada por uma comissão cujos membros mantêm suas funções comissio-nadas ou efetivas de origem, sem dedicação exclusiva.

O trabalho dessa comissão ocorre por amostragem. Até a data do envio do ofício, o grupo não ha-via produzido nenhum relatório ou recomendação específica sobre o pagamento de horas extras.

A falta de auditores dedicados deixa a conferência de despesas dependente de demandas externas e requerimentos do Legislativo.

As alterações promovidas nos fluxos de aprovação a partir de 2025 mostram uma reação tardia à gestão de pessoal. 

A justificativa de que os custos não podem ser avaliados apenas por valores financeiros, em razão de reajustes da categoria, é válida.

Contudo, o controle do número de horas trabalhadas é de responsabilidade direta da diretoria.

A gestão do DMAE exige uma controladoria fixa para garantir a aplicação correta do dinheiro do contribuinte.