Campanha sobre riscos de patinetes passa em Plenário

Em votação de 1º turno, o Plenário aprovou nesta terça-feira (12/11/19) o Projeto de Lei (PL) 724/19, que dispõe sobre a realização de campanhas sobre os riscos relacionados com a pilotagem de motocicletas, bicicletas e patinetes alugados, mecânicos ou elétricos.

A matéria foi aprovada pelos parlamentares na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto original, de autoria do deputado Carlos Henrique (PRB), pretendia obrigar os empresários fabricantes e revendedores desses veículos a criar e divulgar campanhas publicitárias a fim de orientar os cidadãos sobre os cuidados na direção.

Conforme justificativa do autor da proposição, os veículos já integram políticas de mobilidade, figurando como alternativa a um transporte público insuficiente e a um trânsito caótico, mas precisariam ser usados de acordo com as normas de trânsito e com maior segurança pelos condutores.

No entanto, em redação dada pelo substitutivo da CCJ, retirou-se a obrigação das empresas de elaborarem as campanhas publicitárias, por considerar que isso seria uma intervenção indevida na atividade econômica.

De acordo com o texto proposto pela CCJ, a obrigação de realizar as campanhas deve ser imposta ao Estado, que já desenvolve uma série de ações nesse sentido, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DEER-MG).

Essas ações, por sua vez, estão em sintonia com o que já preconiza o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão responsável por padronizar as campanhas nacionais sobre o assunto, conforme define o Código de Trânsito.