Vereadora questiona atuação de empresas no Serviço Funerário

Ciça quer saber se iniciativa privada está fazendo funções exclusivas da Prefeitura

A vereadora Ciça Opípari (PT) apresentou pedido de informações sobre o Serviço Funerário Municipal. Segundo ela, exis-te a necessidade de esclarecimento sobre as atividades pertinentes ao órgão.

Ciça apresentou quatro questionamentos. Primeiro, quer saber quais empresas privadas de assistência funeral prestam serviços dentro do município, bem como o tipo de relação administrativa que as mesmas mantêm com a Prefeitura. Depois, Ciça questiona se as atribuições elenca-das nos incisos do art. 1º, da Lei nº 3.525/84, que são exclusivas da Prefeitura, foram delegadas a empresas privadas e em caso positivo, por força de qual ato administrativo.

Outra dúvida é saber se nos casos em que o transporte de cadáver humano é realizado por empresas privadas, se é recolhido algum tipo de tributo, taxa ou tarifa para os cofres públicos, sendo que em caso positivo, qual tributo e qual o valor. Por fim, a vereadora questiona se existe interesse da atual Administração em delegar o serviço à iniciativa privada.

LEGISLAÇÃO
A Lei nº 3.525/84, que instituiu o Serviço Funerário Municipal, subordinado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, prevê em seu art. 1º, inciso II, que a função é de exclusividade da Prefeitura, que tem as seguintes atribuições: fabricação, aquisição e fornecimento de caixões e urnas mortuárias para pessoas falecidas no Município; remoção de mortos, salvo nos casos em que deva ser processada pelo serviço de polícia; transporte de coroas e flores nos cortejos fúnebres; instalação de câmaras mortuárias; fornecimento de artigos próprios de sua atividade, à execução de coroas, flores e boletins necrológicos; transporte fúnebre, observadas as exigências legais, por ruas do Município, e estradas de rodagem, deste município para outro; administração de velórios públicos; e providências administrativas junto ao Cartório de Registro Civil e cemitérios locais.